| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse à Associação Comunitária Redonda P.A. Redonda (ACOR) CNPJ 01.696.128/0001-02, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N°929/2022,DE 10 DE NOVEMRBODE 2022.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA REDONDA P.A REDONDA (ACOR),
CNPJ: 01.696.128/0001-02, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Municípioe em conformidadecom os dispositivosConstitucionaisem
vigor, Faço saber que a Câmara Municipalde Icapuí aprovou e eu sancionoe promulgoa
presenteLEI.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e
Saneamento, autorizado a repassar à Associação Comunitária Redonda P.A Redonda
(ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, entidade declarada de utilidade pública por meio da
Lei Municipal265/1998, de 30 de abril de 1998, o valor de R$ 96.000,00 (noventae seis mil
reais), em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir da
Assinaturado Termo de Convênioa novembrode 2023.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa ao atendimento das despesas mensais com
fornecimentode energia elétrica para operaçãodo sistema de abastecimentode água nas
comunidadesdo IncraeAssentamentoSão Francisco,nesta Urbe.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
PrefeituraMunicipalde lcapuí e a AssociaçãoComunitáriaRedondaP.A Redonda(ACOR),
CNPJ: 01.696.128/0001-02, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos.
Art. 2° A entidade beneficiadacom os repassesdeverá apresentaraté 30 (trinta)dias após
o recebimento, a prestação de contas do valor recebido, sob pena de ter suspensos o
próximosrepasses.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prcfeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapuLcc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Gabinete do Prefeito
Geral do Município e, concomitantemente à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de:
I - ofício encaminhando a prestação de contas;
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1°,
de titularidade da Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR), CNPJ:
01.696.128/0001-02;
III - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal
N° 077/2019, de 15 de abril de 2019.
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres
públicos.
Art. 4° Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR), CNPJ:
01.696.128/0001-02, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui-c
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DE NOVEMBRO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prcfeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br