| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 930/2022, DE 10 DE NOVEMRBO DE 2022.
FICAM INSTITUíDAS COMO POLíTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA
CULTURA OCEÂNICA E A PRESERVAÇÃO DOS
MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO
MUNiCíPIO DE ICAPuí, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e
eu sanciono e promulgo _a presente LB.
Art. 1°. - Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a promoção da
Cultura Oceânica e a preservação dos manguezais e todo ecossistema litorâneo na
rede de ensino do município de IcapuílCE.
§1° - Para efeitos desta lei entende-se "Cultura Oceânica" como o conjunto de
processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos
princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a influência
do oceano sobre o indivíduo e a sociedade e a nossa influência sobre o mesmo.
§2° - Compreende-se como manguezais o ecossistema litorâneo que ocorre em
terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou
arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida
como mangue, com influência f1uviomarinha típica de solos limosos de regiões
estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira.
Art. 2° - Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao oceano e a
preservação dos manguezais, a promoção destas temáticas ocorrerá a partir de
atividades extracurriculares desde a educação infantil até o ensino fundamental e
educação de jovens e adultos, nas instituições de educação da rede municipal,
como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos.
Parágrafo Único - As atividades extracurriculares descritas no caput deste artigo
compreenderão a realização de palestras, exposições, atividades lúdicas, excursões
e outras atividades correlatas que visem a propagação do conhecimento relativo a
importância dos oceanos e dos manguezais junto ao corpo discente da rede
municipal de ensino.
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Av. 22 de Janeiro, na 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88)3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmall.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA OE •
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Art. 3° - A promoção e difusão da cultura oceânica e da importância da preservação
dos manguezais e de todos os ecossistemas litorâneos presente no município de
Icapuí deverá ser garantida por meio da formação continuada aos profissionais da
educação da rede municipal.
Art. 4° - Compete ao Poder Executivo, por meio da Seéretaria de Educação,
regulamentar a presente Lei no que couber no prazo de até 60 dias após a sua
publicação.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publiC8çãO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 10 DE NOVEMBRO DE
2022.
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