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norma nº 933/2022

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 933/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI (o) PRÊMIO “PROFESSOR
EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES
ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e
eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Professor Excelência do Ano”, destinado a
homenagear os professores das unidades escolares da rede municipal de ensino,
por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no Município de
Icapuí. E será ofertado por categorias de ensino: Educação Infantil, Anos Iniciais e
Finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: O Professor Excelência do Ano, para efeito desta lei, receberá o
Troféu do Mérito Educacional, que poderá ser outorgado, também, post mortem,
observados os requisitos previstos no caput deste artigo, caso em que se entregará
o Prêmio a um representante da família do homenageado.
Art. 2º O Troféu do Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão
solene e pública, preferencialmente no mês de outubro que, previamente, será
divulgada pela Secretaria Municipal de Educação - SEME e pelo sindicato da
categoria profissional.
Art. 3º O Professor Excelência do Ano será escolhido entre professores de cada
unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os seguintes requisitos:
1 | Empenho na função;
Il. Inovação didática;
Hi. Dedicação em sala de aula e ao planejamento;
IV. Sem faltas ou com o menor número de faltas no ano letivo;
V. Sem faltas justificadas ou com o menor número-de faltas justificadas,
VI. Quantidades de aulas de campo;
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, C 00 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeiturad com | www.icapui.ce.gov.br
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VII. Participação nos principais projetos e olimpíadas executados na Escola e
Centro de Educação Infantil;
MIIl. Apresentar evolução nos resultados de aprendizagem dos alunos aferidos
pelas avaliações internas e externas.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação de Icapuí será responsável
« pela contabilização da pontuação dos requisitos avaliados em conformidade com a
avaliação das escolas, estabelecendo a pontuação de cada requisito por resolução.
O professor com a maior nota será aclamado como Professor Excelência do Ano por
nível de ensino.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação - SEME.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE
2022.
RAIMUND CERDA FILHO
id Municipal

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