| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 933/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI (o) PRÊMIO “PROFESSOR EXCELÊNCIA DO ANO” NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Professor Excelência do Ano”, destinado a homenagear os professores das unidades escolares da rede municipal de ensino, por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no Município de Icapuí. E será ofertado por categorias de ensino: Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental. Parágrafo único: O Professor Excelência do Ano, para efeito desta lei, receberá o Troféu do Mérito Educacional, que poderá ser outorgado, também, post mortem, observados os requisitos previstos no caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado. Art. 2º O Troféu do Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro que, previamente, será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação - SEME e pelo sindicato da categoria profissional. Art. 3º O Professor Excelência do Ano será escolhido entre professores de cada unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os seguintes requisitos: 1 | Empenho na função; Il. Inovação didática; Hi. Dedicação em sala de aula e ao planejamento; IV. Sem faltas ou com o menor número de faltas no ano letivo; V. Sem faltas justificadas ou com o menor número-de faltas justificadas, VI. Quantidades de aulas de campo; é Px J nº foit Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, C 00 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeiturad com | www.icapui.ce.gov.br F ESTADO DO CEARÁ o seererrusa sc E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ à | Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito = I Ne caminho do des VII. Participação nos principais projetos e olimpíadas executados na Escola e Centro de Educação Infantil; MIIl. Apresentar evolução nos resultados de aprendizagem dos alunos aferidos pelas avaliações internas e externas. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação de Icapuí será responsável « pela contabilização da pontuação dos requisitos avaliados em conformidade com a avaliação das escolas, estabelecendo a pontuação de cada requisito por resolução. O professor com a maior nota será aclamado como Professor Excelência do Ano por nível de ensino. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação - SEME. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022. RAIMUND CERDA FILHO id Municipal