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norma nº 935/2022

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 935/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“AMIGO DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e
eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Amigo da Educação” visando ao
incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas
Públicas e Centros de Educação Infantis Municipais.
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal “Amigo
da Educação” tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade
do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
| - Doação de recursos materiais às escolas e centros de educação municipais, tais
como equipamentos e livros;
Il - Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das
escolas e centros de Educação municipais;
III - Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática,
tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre
outros; e
IV - Outras ações indicadas pela direção das escolas e centros de educação infantis
municipais.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso Il
deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades
elencadas pela Secretaria da Educação.
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar,
para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas
e centros de educação Infantis.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí CEP: 62 00 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeitura l.com | www.icapui.ce.gov.b
ESTADO DO CEARÁ e . ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito K ICAPUI
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Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal “Amigo
da Educação” não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal
ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. Será conferido a honraria “Mérito Educacional” em forma de certificado,
emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas
e jurídicas que participarem do Programa Municipal “Amigo da Educação”,
destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Icapuí.
Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de
pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal “Amigo da Educação”.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE
2022.
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centr:
gmail.com

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