| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 935/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “AMIGO DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Amigo da Educação” visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas e Centros de Educação Infantis Municipais. Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal “Amigo da Educação” tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: | - Doação de recursos materiais às escolas e centros de educação municipais, tais como equipamentos e livros; Il - Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas e centros de Educação municipais; III - Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e IV - Outras ações indicadas pela direção das escolas e centros de educação infantis municipais. Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria da Educação. Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas e centros de educação Infantis. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí CEP: 62 00 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeitura l.com | www.icapui.ce.gov.b ESTADO DO CEARÁ e . ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito K ICAPUI ae Ne caminho do dis Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal “Amigo da Educação” não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei. Art. 5º. Será conferido a honraria “Mérito Educacional” em forma de certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal “Amigo da Educação”, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Icapuí. Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal “Amigo da Educação”. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centr: gmail.com