br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 938/2022

Tipo Lei
Número / Ano 938 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências.
native_id1674

Originating matéria

matéria 844 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 938/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A
SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º Fica instituída no calendário de eventos do Município de Icapuí a Semana da
Cultura Evangélica, a ser comemorada anualmente, na 4º (quarta) semana do mês
de outubro.
Art. 2º. A semana a que se refere esta lei terá por finalidade divulgar a cultura
evangélica através de exposições, palestras, cultos religiosos, congraçamento de
todas as igrejas evangélicas, independente da ordem denominacional.
Art. 3º. São instituídos durante a Semana da Cultura Evangélica os seguintes dias
de homenagens:
| - Dia do Clamor;
II - Dia do Movimento dos Jovens Evangélicos;
HI - Dia do Movimento Evangélico infantil;
IV - Dia da Mulher;
V - Dia da Bíblia;
VI - Dia Municipal do Evangélico;
VII - Dia do Pastor.
Art. 4º. A semana de que trata esta Lei será constituída de atividades,
manifestações artísticas e culturais, além de trabalhos evangelísticos desenvolvidos
pela comunidade evangélica do Município de Icapuí, podendo ter a colaboração dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos cristãos e manifestações artísticas e
culturais:
| - apresentação de coral, banda e músicos com arranjos de hinos de louvor a
adoração:
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeitu gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ pe a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ff
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito R E 5:
Il - apresentação de show musical cristão;
Ill - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
IV - gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de membros das igrejas
com a comunidade;
V - feira do livro, exposição de bíblias e demais artigos cristãos;
VI - demais manifestações que não se contraponham com os princípios cristãos.
Art. 5º. A programação para a Semana da Cultura Evangélica de Icapuí será
elaborada anualmente por um Conselho formado por representantes das diversas
Entidades Evangélicas existentes no Município, sendo que esta programação deverá
ser apresentada ao Poder Legislativo e Executivo Municipal com 60 (sessenta) dias
de antecedência do evento.
Paragrafo único. Todas as instituições evangélicas do âmbito municipal poderão
participar das reuniões de organização do evento, ficando, entretanto, as decisões
finais a cargo do Conselho formado por representantes das Entidades Evangélicas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
“Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE
2022.
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
m | www.icapui.ce.gov.br
UI
le caminho do desenvelsimente

open original →