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norma nº 939/2022

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ po ANDO Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito A = pr Ar RM
LEI MUNICIPAL Nº 939/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO
DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º A apresentação da carteira de vacinação será obrigatória no ato da matrícula
e rematrícula escolar de alunos com até 18 (dezoito) anos de idade, em todas as
instituições de ensino do Município de Icapuí, da rede pública e privada, que
ofereçam educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio.
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, em consonância com o
disposto nos calendários de vacinação da criança e do adolescente e disposições do
Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado.
Art. 3º Somente será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar laudo médico de contraindicação explícita da aplicação da(s) vacina(s).
Art. 4º A ausência de apresentação do documento exigido no art.1.º desta Lei ou a
falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a
matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, sob pena de comunicação imediata, por parte das instituições de ensino, ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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