| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. |
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ESTADO DO CEARÁ es cercam oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ e Secretaria de Govemo — Gabinete do Prefeito Es ICAPUI LEI MUNICIPAL Nº 940/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º, caput, inciso Ille & 1º da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. Art. 2º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de 100,00% (cem por cento) do valor da despesa autorizada no art. 4º da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas. Art. 3º. O art. 5º, caput, inciso Ille $ 1º, da Lei Municipal Nº. 884/2021, passa a vigorar com seguinte redação: = Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100,00% (cem por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta Lei, tendo em vista as redações do artigo 29 da Lei Municipal nº 872, de 12 de julho de 2021, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos |, Il, Ill e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. | = Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso | do 8 1º e $ 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 196 denominado superávit financeiro, até o limite da diferença ent ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonia Consolidado no Exercício de 2021. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefe: apuitdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ pro cecreasa se PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a: Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito EA ICAPUI caminho do desenvelvimento IH — Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso Il do 8 1º e 83º e 8 4º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000. Il — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100,00% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo. (..) $ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100,00% (cem por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE E, AOS 29 DE DEZEMBRO DE 2022. RAIMUNDO A FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuibgmail.com | www.icapui.ce.gov.br