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norma nº 940/2022

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021.
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ESTADO DO CEARÁ es cercam oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ e
Secretaria de Govemo — Gabinete do Prefeito Es ICAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 940/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 884,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em
vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera
a redação do art. 5º, caput, inciso Ille & 1º da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro
de 2021.
Art. 2º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de
100,00% (cem por cento) do valor da despesa autorizada no art. 4º da Lei Municipal nº
884, de 03 de novembro de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias
consignadas.
Art. 3º. O art. 5º, caput, inciso Ille $ 1º, da Lei Municipal Nº. 884/2021, passa a vigorar
com seguinte redação:
= Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 100,00% (cem por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma
autorizada por esta Lei, tendo em vista as redações do artigo 29
da Lei Municipal nº 872, de 12 de julho de 2021, mediante a
utilização de recursos previstos no art. 43, incisos |, Il, Ill e IV da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| = Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso | do 8 1º e
$ 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 196
denominado superávit financeiro, até o limite da diferença ent
ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonia
Consolidado no Exercício de 2021.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefe: apuitdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ pro cecreasa se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a:
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito EA ICAPUI
caminho do desenvelvimento
IH — Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação
representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada
até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito
adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de
recurso que está apresentada o excesso de arrecadação,
conforme inciso Il do 8 1º e 83º e 8 4º, do artigo 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Il — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais referidos no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de
100,00% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder
Executivo.
(..)
$ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para
remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no
âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita
no art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, até o limite de 100,00% (cem por cento) do valor do
Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE E, AOS 29 DE DEZEMBRO DE
2022.
RAIMUNDO A FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuibgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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