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norma nº 118/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaCria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ és smersitusa ce E
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA nd É
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA
NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO
QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do
município de Icapuí/CE.
$ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos
cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei
Complementar.
$ 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas
nos Anexos Il e V da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos
respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias
ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
refeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
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ESTADO DO CEARÁ or E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ b/ ISSA VI
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o caminho do desencoloimente
ANEXO ÚNICO
Atribuições Qualificação exigida | Quantidade | Carga
horária
40h
Cargo
Elaborar políticas de
Turismológo | Turismo Municipal, Elaborar |Bacharel em Turismo 01
o planejamento do espaço |jem instituição
turístico; Analisar e elaborar |reconhecida pelo MEC
planos para o
desenvolvimento do turismo
de uma forma consciente;
baseando-se em fatores
sociais, culturais e
econômicos presentes em
cada região; Elaborar e
coordenar trabalhos
técnicos, estudos, pesquisas
e projetos em diferentes
áreas do turismo (sobretudo
academicamente);
Coordenar e orientar
trabalhos de seleção e
classificação de locais e
áreas vocacionadas para o
turismo; Coordenar áreas e
atividades de lazer para o
público em geral; Coordenar
e orientar projetos de
treinamento e/ou
aperfeiçoamento de
pessoal, em nível técnico ou
de prestação de serviços,
além de planejar e organizar
eventos e viagens.
Vigia - Cuidar da segurança de Alfabetizado 02 40h
prédios ou | instalações
públicas;
- Identificar as pessoas que
entram nos locais sob a sua
guarda;
- Relatar qualquer
irregularidade ao chefe
imediato;
- Cuidar para que o
patrimônio público seja
preservado, evitando
depredações, invasões, etc;
- Não permitir a entrada de
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
anédas LAAaS vara tear sr
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE
$
o
No caminho do desenvolvimento
estranhos nas dependências
sob sua responsabilidade,
sem a devida autorização;
- Rondar prédios, depósitos
de materiais ou áreas pré-
determinadas, para evitar
furtos, roubos, incêndios e
depredações;
- Percorrer as dependências
internas, apagando luzes,
fechando torneiras e
desligando aparelhos;
- Abrir e fechar portas e
portões, responsabilizando-
se pelas chaves;
- Fiscalizar a entrada e
saída de pessoas e
acompanhar visitas dentro
de horários estabelecidos;
- Vistoriar linhas de
transmissão de energia
elétrica, afim de fiscalizar
seu estado de conservação,
localizar defeitos, repará-lo
ou comunicá-los a
eletricistas encarregados de
sua reparação;
- Investigar anormalidades,
tomando as providências
que o caso exigir;
- Receber e transmitir
recados;
- Executar outras tarefas
correlatas, mediante
determinação superior.
Zootecnista | avaliar geneticamente o Ensino Superior em 01 40h
rebanho; estudar processos Curso de Zootecnia
e regimes de criação; reconhecido pelo
planejar e avaliar as Ministério da
instalações utilizadas para a Educação
criação de animais;
selecionar os animais para
formação do rebanho matriz
para reprodução; determinar
o sistema e as técnicas a
serem usados em
cruzamentos; determinar o
sistema e as técnicas a
serem usados no pasto;
pesquisar as necessidades
nutricionais do rebanho e
A: O dor : Ne
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicap iLcom | wwou.icapi br
ESTADO DO CEARÁ a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ! E
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica la F-
No caminho do desenveloimento
estabelecer a dieta
adequada aos animais;
verificar as condições de
higiene e da alimentação
dos animais; supervisionar a
vacinação, a medicação e
inseminação dos animais;
determinar e acompanhar
formas padronizadas de
abate, preparação e
armazenamento; realizar a
supervisão técnica das
exposições oficiais de
animais. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Pyéfeito Municipal
v. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
PEER ACI PETD TA CRP RR CAP Corr

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