| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Cria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ és smersitusa ce E Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA nd É LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar. Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do município de Icapuí/CE. $ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei Complementar. $ 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas nos Anexos Il e V da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022. Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO refeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefearade rea penar Corr Perante or ESTADO DO CEARÁ or E é do PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ b/ ISSA VI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = À pd o caminho do desencoloimente ANEXO ÚNICO Atribuições Qualificação exigida | Quantidade | Carga horária 40h Cargo Elaborar políticas de Turismológo | Turismo Municipal, Elaborar |Bacharel em Turismo 01 o planejamento do espaço |jem instituição turístico; Analisar e elaborar |reconhecida pelo MEC planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes em cada região; Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em diferentes áreas do turismo (sobretudo academicamente); Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas vocacionadas para o turismo; Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. Vigia - Cuidar da segurança de Alfabetizado 02 40h prédios ou | instalações públicas; - Identificar as pessoas que entram nos locais sob a sua guarda; - Relatar qualquer irregularidade ao chefe imediato; - Cuidar para que o patrimônio público seja preservado, evitando depredações, invasões, etc; - Não permitir a entrada de Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail anédas LAAaS vara tear sr ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica PREFEITURA DE $ o No caminho do desenvolvimento estranhos nas dependências sob sua responsabilidade, sem a devida autorização; - Rondar prédios, depósitos de materiais ou áreas pré- determinadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações; - Percorrer as dependências internas, apagando luzes, fechando torneiras e desligando aparelhos; - Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando- se pelas chaves; - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas dentro de horários estabelecidos; - Vistoriar linhas de transmissão de energia elétrica, afim de fiscalizar seu estado de conservação, localizar defeitos, repará-lo ou comunicá-los a eletricistas encarregados de sua reparação; - Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir; - Receber e transmitir recados; - Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. Zootecnista | avaliar geneticamente o Ensino Superior em 01 40h rebanho; estudar processos Curso de Zootecnia e regimes de criação; reconhecido pelo planejar e avaliar as Ministério da instalações utilizadas para a Educação criação de animais; selecionar os animais para formação do rebanho matriz para reprodução; determinar o sistema e as técnicas a serem usados em cruzamentos; determinar o sistema e as técnicas a serem usados no pasto; pesquisar as necessidades nutricionais do rebanho e A: O dor : Ne Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicap iLcom | wwou.icapi br ESTADO DO CEARÁ a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ! E Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica la F- No caminho do desenveloimento estabelecer a dieta adequada aos animais; verificar as condições de higiene e da alimentação dos animais; supervisionar a vacinação, a medicação e inseminação dos animais; determinar e acompanhar formas padronizadas de abate, preparação e armazenamento; realizar a supervisão técnica das exposições oficiais de animais. | PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Pyéfeito Municipal v. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail PEER ACI PETD TA CRP RR CAP Corr