| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. |
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ESTADO DO CEARÁ am eretas as Z 4 > PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ à Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito R = poe LEI MUNICIPAL Nº 942/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Fica denominada “RUA FRANCISCO OLIVEIRA DOS REIS” a rua que tem início na Rua Filizolina Freitas, na residência do Sr. Francisco Oderley dos Reis e termina na residência do professor Betinho, em Cajuais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Ica , CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail eicapui(dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br