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norma nº 947/2023

Tipo Lei
Número / Ano 947 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ ses cerco oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ N
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica % IGAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 947/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2021, DE
29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO
DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM
ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS
QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS
ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 863/2021, de 29
de abril de 2022, na forma que segue.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 863/2021, de 29
de abril de 2022, o seguinte inciso:
“XIII — Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará —
APDMCE.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE
2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeitg Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
Prerenara RODO PNE CON | VAN ICAPON CE JO -Dr

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