| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ ses cerco oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ N Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica % IGAPUI LEI MUNICIPAL Nº 947/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2022, na forma que segue. Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2022, o seguinte inciso: “XIII — Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará — APDMCE.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeitg Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail Prerenara RODO PNE CON | VAN ICAPON CE JO -Dr