| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências. |
| native_id | 1770 |
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RESOLUCAO NQ 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
QUE DISP6E SOBRE 0 REA|USTE DAS
DIARIAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ICAPuf, ESTADO DO CEARA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, ESTAD0 DO CEARA, no uso de
suas atribuig6es legais e em conformidade com o disposto no Regimento lnterno deste
Poder Legislativo,
Considerando que os valores de diarias praticadas pelo Poder Legislativo de
lcapui, Estado do Ceara, se encontram defasados desde 2021;
Considerando que o reajuste nas diarias de hot6is, despesas com alimentagao e
deslocamento sofreram aumentos consideraveis desde 2021;
Considerando que, os gastos com despesas de diarias dos vereadores e servidores
da Camara Municipal serao compatl'veis com os limites estabelecidos na dotagao pr6pria
deste Poder e n5o colidem com as disposig6es da Lei Complementar ng 101, de 04 de
maio de 2000 -(Lei de Responsabilidade Fiscal)
RESOLVE:
Art. 19. Fica atualizado o valor das diarias a serem pagas aos Vereadores e
Servidores da Camara Municipal de lcapui, estipulados na tabela constante no art. 79, da
RESOLUCAO NQ 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessao de
diarias aos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de lcapuf, e passa a vigorar
conforme os valores constantes na tabela abaixo:
CARGO DENTR0 DO ESTADO FORA DO ESTADO
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00
VEREADOR R$ 350,00 R$ 700'00 t
SERVIDOR R$ 150,00 R$ 300,00
ESPECIAL R$ 90,00
Art. 29. As despesas decorrentes da presente Resolug`ao correrao a conch de
dotagao orgamentiria pr6pria.
Art. 39. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario jos6 Borges dos Reis, em 09 de fevereiro de 2023.
Francisco H6li fflandes Rebou9as
CQmara Municipal de lcapu{
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