br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 9/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaFicam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 357/2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4.
native_id1826

Originating matéria

matéria 967 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DE EAPT,
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro
de 2018, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO
LACERDA FILHO.
0 Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr, Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Art. 1s - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de
lcapuí do exercício financeiro de 20L8, de responsabilidade do Prefeito Municipal
Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, ne 357 /2022, em sede do Processo ne L427412079-4.
Art,2e - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçào.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 16 de março de 2023.
Francisco Héllqíçrnandes Rebouças
Presidente da C{mara Mu nicipal de lcapuí
cômqrs Municipol de lcopul
Rua loca Goldino, 12s - centro - lcopuí/cE - cEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.o50.,u2/0001-271.8.: 06.920tfi6.3
DECRETO LEGISLATIVO NS OO9/2023, DE 16 DE MARÇO DE2023,
20/03/2023, 08i03 Prefeitura Municipal de tcapuí
ESTADO DO CEARA
PRÉFEITURA MUNICIPAI, DE ICAPUi
DECRETO LEGISLATIVO N" OO9/2023, DE 16 DE
MARÇO DE 2023.
Ficam aprovadas com ressalva âs Contas de
Governo do Municipio de Icapuí relativas ao
cxcrcício financeiro de 2018, de
responsabilidade do Senhor RAIMLTNDO
LACERDA FILHO.
o Presidente da Câmara Municipat de ICÂPUÍ-CE, Sr.
Francisco Héüo Fernandes Rebouças, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e
fica promulgado o presente Decreto Legislativo.
Aí. 1" - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Município de Icapuí do exercício hnancciro dc 2018, de
responsabilidade do Prcfeito Municipal Raimundo Lacerda
Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, n" 357/2022, em sede
do Processo no 14214/20194.
Art. 2" - Este Decrsto sÍtra cm vigor na data de sua
publicação.
Paço da Câmara Municipal de Icapui, em 16 de março de 2023
FR,4NCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
PÍesidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicrdo por:
Neemias Freitas Braga
Código Identiff cador: 6FD48903
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Ceará no dia I 7/03/2023. Edição 3ló8
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://\4'rÁT/.diariomunicipal.com.br/aprece/
https:/./ww.diâriomunicipal.com.bÍ/aprece/materia/6FD48903/03AFY_aSWyvgT9gnDlAHzWmiyyPggSO56jPKVDmQJTPk3wPpuKlpBp-rydO3y... '1lí
CAMÀRA MUMCIPAL DE ICÀPUI
DECRETO I,ECISI-ATTVO N" OO9/2023

open original →