| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. |
| native_id | 1829 |
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DE tcapú
RESOTUçÂO Ne OO2l2O23, de 16 de fevereiro de2023.
REGULAMENTA AS ROTINAS DAS ATIVIDADES DOS
ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.
A MESA DIRETORÂ DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, promulga a seguinte RESOLUÇÂO:
Art. 1e O Gabinete Parlamentar reger-se-á pelas disposições desta Resolugão,
bem como pelas disposiçôes contidas na Lei Complementar nq 08312019, de 28 de
agosto de 2019 e na Lei Complementar ne ll2 /2O22, de 29 de junho de 2022.
Art.2e Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar terão
exercício nos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal, ou diretamente nas
comunidades deste Município, e se regerão pelas normas estatuüárias e disciplinares
aplicáveis aos demais servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
Art,3c Os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, cargos de
livre nomeação e exoneração, tem por finalidade a prestáção de serviços assistência e
assessoramento direto nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares específicas de cada gabinete, bem como o atendimento externo e à
população diretamente nas comunidades.
§ 1o Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete
não poderão de forma alguma, prestar serviços em qualquer outro setor ou órgão da
Câmara Municipal, bem como serem cedidos para outros órgãos públicos.
§ 2o É vedada qualquer contratação de caráter particular, bem como a prestação
de serviços gratuitos no gabinete do Vereador, sendo de exclusiva e pessoal
responsabilidade do titular do gabinete, o ingresso ou permanência de pessoas
estranhas ao quadro de pessoal administrativo da Câmara Municipal de Icapuí, não
sendo permitido cometer encargo ou atribuição desenvolvidas nos setores
administrativos a pessoa que não possua vínculo funcional com a Câmara Municipal, nos
termos desta Resolução,
Art,4c A jornada de trabalho dos servidores que trata esta Resolução, incluídos a
prestação de serviços externos, será de 30 (trinta) horas semanais, devendo o vereador
diligenciar quanto a foequência do Assessor Parlamentar a seu encargo.
CÔmom lr.micipal de lcapuÍ
Ruo lua coldlno, 725 - Cenio - Icspul/CÊ - CEp: 6Z.glOtU
Fone @A) 3432.7230 / CNPI: 35,o50.442/0(n7-27/t.E: 06.920406-3
C4
oE tcap\rl
§10 Os gabinetes funcionarão conforme determinado por cada Vereador, desde
que dentro do horário regular de funcionamento da Câmara, devendo ser dada ampla
publicidade aos horários e formas de atendimento.
§ 2s É dever geral dos Assessores Parlamentares a frequência regular e contínua
ao serviço para desempenho das funções que lhes são atribuídas.
Art.5s Todos os assessores lotados nos gabinetes de cada Vereador da Câmara
Municipal deverão regisrar as atividades exercidas no âmbito de suas funçôes, de forma
a privilegiar os princípios da transparência, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O registro previsto no caput deste arrigo deve,
necessariamente, contemplar as seguintes atividades:
a) legislativas: sendo entendidas como aquelas referentes ao apoio e
assessoria em projetos normativos e demais proposições de competência dos membros
do Poder Legislativo, tais como pesquisas, estudos e outras tarefas de apoio na
confecção daqueles;
b) atendimento ao público: sendo entendido como a colheita de informações
oriundas de todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vereador para formular
reclamações, sugestões, reiündicações e demais assuntos de interesse da sociedade
local, sendo obrigatória a qualificação completa daquelas, bem como o assunto e as
providências tomadas;
c) diligências externas: sendo entendidas como os deslocamentos feitos pelos
assessores com finalidade de obter informações in loco das necessidades e reclamações
dos munícipes;
d) demais atividades de relevância institucional: sendo entendidas como
todas as outras aüvidades não abrangidas pelas alíneas anteriores e também revestidas
de interesse público.
Art.6a 0s registros mencionados no artigo 5a devem ser feitos em formulários
padronizados pela Câmara Municipal, conforme Anexo I e disponibilizados para todos os
gabinetes de Vereadores.
§ 1o - Cada Gabinete, até o último dia útil de cada mês, encaminhará em
formulário próprio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequência dos
respectivos Assessores Parlamentares, bem como os registros de que trata o arL 5e, com
a devida ciência do Vereador que o indicou, sem a qual não será incluído na folha de
pagamento.
Art.70 As férias dos servidores referidos nesta Resolução serão concedidas a
qualquer tempo, a critério do Vereador, através de Requerimento próprio.
Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de
férias será concedido somente após um ano de exercício do cargo e será referente ao ano
de término de aquisição.
Cômara Munlclpal de lcopuí
Rua Joca Gqldlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP:62.810-000
Fone @A) 3432,1230 / CNPI: 35,O5O,442/OOO1-271.8.: 06.920406-3
oÊ rcaPlr
Art,8s A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de exoneração entregue ao
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 9s As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta da
dotação orçamenrária especifica, prevista em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovaçâo.
Plenário José Borges dos Reis, aos 16 de fevereiro de 2023.
Francisco Hé[o reÇalrdes Rebouças
Presidente
Cláu lho Mariorie tx cerda Gomes
ente La Secretária
Camom Munldpal de tcapuí
Ruq loco caldtno, 725 - Cenüo - IcapuÍ/CE - CEp:62,810-0@
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.05O.142/OOOí-Z74.E: 06.920«)6-3
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DE rcÁPú
ANEXO I - Relatório de Atiúdades
(Regulamentado pela Resolução ne OOZ /2023)
Nome do Assessor Parlamentar:
Mês/Ano de Referência:
0L. Atividade Legislativa
02. Atendimento ao Público
03. Diligências Externas
04. Atividades de Relevância lnstitucional
Nome do Assessor Parlamentar
Nome do Vereador
CÔmor, Nunlcipol de lcapuí
Rua loca Galdino, 725 - Cenio - Icapuí/CE - CEP: 62,81O-O(m
Fone @a) 3132.7230 / CNPI: 3í.O50.442/OOO7-27/,.E: 06,9201r(,6-3
Gabinete do Vereador:
Câmara Municipal de lcapuí, aos [inserir a data].
Anexo II - Folha de Frequência
Nome do Assessor Parlamentar:
Gabinete do Vereador:
Mês/Ano de Referência:
Data do
Relatório Assessor Parlamentar Visto do Vereador
C4
oE tcaPU
Data: Horários
Entrada Saída Entrada Saída Observ o
7
2
--t
4
5
6
7
I
9
10
11
.1.2
13
1.4
15
1.6
77
18
19
20
21.
22
23
25
26
26
28
29
30
31
Câmaro ltlunicipal de lcapuí
Rua loco coldino, 725 - Cend'o - Icapuí/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/ooo7-271.8: 06,920406-3
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EST^DO D() CEARÁ
PR-EFI:ITURA MUNICTPAL DE ICAPUÍ
CAlIARA \,lI-:tICIPAI, Df, ICAPUI
RIrSOL[ÇÁO N'002/2023
Rf,SoLUÇÃo N' 0012023, de 16 d. fcverclro dc 2023.
RECULAMENTA AS ROTINAS DAS ATIVIDADES DOS ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÀMARA
MIJNICIPÀL DE TCAPUÍ/CE.
A MESA DIRETORA DA CÀ\r^RÂ DE 1'EREAIrcRES DE ICAPUI, oo uso de suas aribúções lcgais, quc lhc úo conferidas pelo Regimento
lntemo dâ Câmara dc Vcrcadores, promulga a scguintc RESOLUÇÃO:
Art l' O Gabindê ParlamcltaÍ reger-sc-á pelas disposições destâ Resolução, bem como pelas disposições contidas na Lei CobplementaÍ B"
083/2019, de 28 dc agosto de 2019 e na Lei Complementar n" I I22022, de :9 de junho de 2022.
Art 2" Os ocupaDtes dos cargos eÍn comissão dc AssessoÍ Parlamentar tcrão cxçrçicio nos Gabioctls PaÍlamcntares da Câmara Municipral, ou
dirct&íemr nas comunidades destc Municipio, ç se regerão pelas lormas estâtutáriâs c disciplinares aplicáv€is aos demais servidores da Câmarâ
Municipal dc lcapü.
ArL 3' Os cârgos de pmvimcnto em comissão dc Assessor Parlamcntar, cargos de livre tromeação e exoneração, tem por finalidade a prcstâção de
serviços assisGncia e arsessoramento di.eto nos gabinetes dos veresdores, plra âtendimento das atividades parlamentares especificas de cada
gal'inctc, bem como o atendimento exteoo e à população dirctamente nas comunidâdes.
§1-Os ocupantes do6 cargos em comiEsão de Âssessor PaÍlam€ntar de Gabinere nào poderão de forma alguma, prestar serviços em qüalquer ouao
seror ou órgâo da Câmara Municipal, bcrn oomo scrçm cEdidos para outros órgâos públicos.
§ 2' É vedada qualquer contratação dc câÍárer particular, bem como a prestação de serviços gratuitos no gabinctc do Vercádor, seEdo de exchsivÀ e
pessoal responsabilidâde do titular do gabincte. o ingresso ou pdmanàrcia de pessoÀs estraúas ao quadro de pcssoal administrativo da Cârnara
MuÀicipal de lcâpú, nào sendo permitido comcter eÀcargo ou atribúçào descívolvidas nos setores administativos a pessoa que nâo pos$ra víncüo
flrncional com a Câmara Municipal, nos termos dcsta Resolução.
Art- 4'
^
jomada de trabalho dos servidores que tilta esta Re.soluçào, incluídos a prestaçào de serviços extemos, será de 30 (trinta) horas semanais,
dcvcndo o l'crcador diligenciar quauro a li.cquêúcia do ÁsscssoÍ Pa amcDt3r a seu encât8o.
§l'Os gabinetes funcionarão conforme dcterminado por cada Vcreadot desde que denEo do horário regülar de funciobâmcnto da Cámara, deveÍrdo
scr dada ampla publicidade aos horários e fornas de a[endimento.
§ 2" É devcr geral dos Assessores Paflarnentares a Oequéncia regular e continua ao serviço para desempenho das funções quc lhcs são atibuidas.
ArL 5'Todos os asscssoÍes lotados nos gabinetes de cada Vcreêdor da Câmara Municipal deverão registraÍ as atividades exercidas no âmbito de suâs
funções, dc forma a privilegiar os principios da trsnsparência, publicidade e eíiciàcia.
P.rígmlb único. O registlo pÍeüsto no .apl deste artigo deve, necessariamente, contemplar as seguinres atiüdadcs:
lcgislativas: scúdo entendidâs como aquclas rcfcrçntes ao apoio e asscssoria Em projetos noÍmativos e demais propo6ições de compelência dos
meobros do Poder Irgislativo, tÂis como pcsquisas, cstudos e outrÀs tarefas de aç»io na confccçào daqueles;
arendimento ao público: sendo eDtendido como a colheio de informações oriundas de todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vercador para
formular reclamações. sugestões. reivindicações e demais assuntos de intercsse da socicdade local, sendo obrigamria a qualificaçào completa
daquelas, bem como o assunto e as pÍovidêÍcias tomadasl
dil:-ências cxtemas: sendo entendidas como os deslocamentos feitos pelos assessores com finalidade de obter informações iz loco das neccssidad€s
c vamações dos municipes;
demais aüvidades de relcvância institucional: §cndo entendidas como todas as outras atividadcs nào abrangidas pclas alineas antcriorcs e (ambém
Ícvcstidas dc interesse público.
Art 6'Os rcgislros meocionados no aÍigo 5o devem ser feitos em formulários padronizados p€la Câmarà Municipal. coníormc Arcxo I e
úsponibilizados para todos os gabinetes de Vereadorcs.
§ l'- Cada Gabinete, atê o último dia útil de cada mês, encaminhará em formulário próprio, ao Departamento de Recursos llumanos, a frc4uência
dos respectivos Assessores Patlammtares, bem como os Íegisros de que u-ata o art. 5", com a devida ciência do Vereador que o indicou, sem a qual
nào str-á incluido na folha de pagamcnto.
Art 7 As fcrias dos servidores referidos ncsta Rcsolução serâo concedidas a gualqucr tcmpo, a critério do Vcreador, atrâvés de Requcrimento
próprio.
Padgrafo Uoico. Na aplicação do disposto n€ste anigo, o primeiro periodo de férias será concedido somcnte aÉs ün ano dc exercicio do cargo e
scrá refcrente ao ano de Érmino dc aquisição.
Art f A exoneração do servidor, por iniciativa do VeÍ€ador, seni efetivada a pnnir do primeiro dia do mês súsequente ao do pedido de exoneração
cítreguc ao DcparÍârncnto dc Recursos Huoano§.
Árt 9. As desp€sas corn a exccução da prescntc ResoluÊo co!Íerão por coDta da dotaçâo orçamentiria cspccifica. prevista em orçamento,
swlcmeotada s€ nccessário.
Arü 10. A present€ Resoluçio entra eÍn úgoÍ na data de sua aprovâção.
Plcnário José Borges dos Reis, aoe 16 dc fcvcrciÍo dc 2023,
t Étto FE,-|{ÀNDES tEtoac.4s
cLltrDlo RonFRto DE cÁRt: n.No IBAJORID FÉLIX LICERD,I GOMF^S
A\EXO I - Rel8tório de Ativldades
(Reguliúentrdo pele Resolução tl' 002/2023)
Nomc do Assessor Parlarnentar:
Gabincte do VeÍeâdor:
MêV.Ano dc Rclcrência
01. Àtividade Legislativa
02- Atendimmto âo hiblico
03. l)iligências Extemas
04. Atividadcs de Relevânçia lnstitucional
l\-rre do Àssessor Parlamentar
Nome do Vercador
^nexo
Il - Folhâ de Frequêncir
Nome do Asscssor Parlamentar:
Gabinetc do Vcreador:
MêíÂno rle Rettrência
I
l
1
tl
Câmara Municipal de lcapui, aos [iDserir a datâ].
I--
-
Publicedo por:
Neemias Freitas Braga
Códlgo ldertincrdor:2EFE 1 9BC
Matéria publicada no Diiirio Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 2 410312023. Edição 3173
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identiÍicador no sire:
htps://www.diariomunicipal.com.br/aprece/