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norma nº 119/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO 
MUNlClPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 
NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais 
coostarnes. da l.e~. OfQãn~ca do Mufl~crp~o e em . .com-0r:m4da-de com. os .d.isp-Osit.w.os. 
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente Lei Complementar. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Municipal de Regularização 
Fundiária - NMRF, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA). 
Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, terá por finalidade: 
1 - Estruturar uma política de regularização fundiária e urbana, capaz de fornecer 
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso econômico. 
li - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em 
relação aos objetivos da Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária - INCRA, publicada em 01/02/2021 no Diário Oficial da União. 
Ili - Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no 
munícipio. 
IV - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de 
regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de tecnologias da informaçãoe 
comunicação - TIC do INCRA. 
V - Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma 
agrária do INCRA ou de terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA 
passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo 
ESCOL.\ 
r\C n \ UFZ 
. 
~ 
Prefeito 
• Amigo 
_ _ do Críoncc 
' Prefeito 
\; • Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DC • 
ICAPUI 
JZo. wmlr.Át?- d'<- d'ucnvdoo~u.n.t1> 
INCRA. 
VI - Realizar vistorias, indicadas pelo INCRA nas áreas passive de regularização, 
como também realizar pericia em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação 
do núcleo, prioritariamente aquelas voltadas para os imóveis rurais em regime de 
economia familiar. 
VII - Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e 
inerir nos processos do INCRA. 
VIII - Realizar georeferenceamento de glebas federais de ocupações incidentes em 
áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de Projetos de Assentamentos 
criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente. 
IX - Realizar estudos, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de 
registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária. 
X - Elaborar projeto de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para 
os imóveis rurais em regime de economia familiar. 
XI - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução e 
fortalecimentos das políticas de regularização fundiária. 
XII - Apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiária, especialmente 
as da Vara Agrária. 
XIII - Definição de Estratégias que conduzam a regularização fundiária no município de 
lcapui. 
XIV - Estabelecer mecanismos de cooperação com os estados e a união para a 
execução das politicas de regularização fundiária. 
Art. 3º O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, apresenta a seguinte 
estrutura interna: 
- Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF; 
li - Técnico administrativo; 
Ili - Auxiliar Rural. 
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dasdotações 
• 
ESCOLA t :\OT.\ UF/. 
• Prefeito 
' • Amigo 
do Crioncn 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEl'fUAA OE • 
ICAPUI 
Il« urmtnÁ~ cl'v d'.GS.cn.t1d'u.im<nfe 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, cargo de 
natureza em comissão,. detém as seguintes atribuições e competencias: 
1 - Autuar processos administrativos de Regularização Fundiária reural e urbanos no 
municipio de lcapui; 
li - Examinar e emitir parecer nos processos de regularização fundiária urbana e rural; 
Ili - encaminhar ao geoprocessamento para analise da topografía, para identificar se a 
posse está em áreas publicas e/ou em terras devolutas municipais e em qual área 
matricula da gleba; 
IV -Analisar e aprovar os processos de regularização fundiária urbana e rural, incluindo 
os processos em áreas devolutas munlcípaís; 
V - Emitir o Certificado de Regularização Fundiária - CRF em consonancia com o 
projeto aprovado de regularização fundiária, cronograma de obras e serviços 
complementares; 
VI - Organizar os arquivos das Leis pertinentes ao programa, processos protocolados 
pendentes; 
VII - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados inerentes ao Programa 
de Regularização fundiária do municipio; 
VIII - Prestar orientação técnica.juridica e de procedimentos ao publico; 
IX - Coordenar, monitorar a execução dos serviços técnicos referentes aos processos 
de regularização fundiária; 
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização do programa de 
regularização fundiária de interesse do rnumcipio; 
§1 º. São requisitos para ocupação do cargo de Diretor do Nucleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF a formação técnica comprovada na área de ciências 
agrárias, com registro nos respectivos conhelhos de classe, Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Federal dos Técnicos Agricolas (CFTA) ou 
entidade similar; 
§2º. O Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF receberá, a 
' 
ESCOLA 
:'-:< n \ UFí' 
(§5 Prefeito 
•(!;· Amigo 
J L- da Crtonco 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeic;:ipui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
- J 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
título de remuneração, o correpondente ao sim bolo EXE 1 O, anexo li da lei 
complementar 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e suas alterações. 
Art. 6° - Ao cargo de Técnico Administrativo lotado no Nucleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF cabe as seguintes atribuições: 
1. Assessorar, planejar, organizar e executar os trabalhos técnicos, prestando apoio 
á chefia; 
li. Elaborando pareceres, projetos e orientações técnicas; e 
Ili. Acompanhar os processos éticos e disciplinares, efetuando articulaçções 
técnicas e políticas; 
Parágrafo Único. O cargo de técnico admintrativo compõe o quadro de cargos de 
provimento efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, 
sendo seu vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e 
remuneração dos servidores municipais. 
Art. 7º - Ao cargo de auxiliar rural lotado no Nucleo Municipal de Regularização 
Fundiária - NMRF compete às seguintes atribuições: 
1- Acompanhar técnicos, engenheiros com levantamento de dados, relatorios, 
fotografias; e 
11- Apoiar a equipe técnica e administrativa; 
Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar Rural compõe o quadro de cargos de provimento 
efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, sendo seu 
vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e remuneração dos 
servidores municipais. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
t \,.~P~feito \~-1 Empreendedor W
~ Prefeito 
• • Amigo 
do Crionço 
23 DE MARÇO DE 2023 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE \ 
ESC'OLA 
'()'J\!)F/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
' . . ., ·~ •, - . _- - ' . ~. . - 

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