| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 1832 |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO
MUNlClPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
coostarnes. da l.e~. OfQãn~ca do Mufl~crp~o e em . .com-0r:m4da-de com. os .d.isp-Osit.w.os.
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Municipal de Regularização
Fundiária - NMRF, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA).
Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, terá por finalidade:
1 - Estruturar uma política de regularização fundiária e urbana, capaz de fornecer
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso econômico.
li - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em
relação aos objetivos da Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, publicada em 01/02/2021 no Diário Oficial da União.
Ili - Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no
munícipio.
IV - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de
regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de tecnologias da informaçãoe
comunicação - TIC do INCRA.
V - Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma
agrária do INCRA ou de terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA
passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo
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Prefeito
• Amigo
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' Prefeito
\; • Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DC •
ICAPUI
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INCRA.
VI - Realizar vistorias, indicadas pelo INCRA nas áreas passive de regularização,
como também realizar pericia em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação
do núcleo, prioritariamente aquelas voltadas para os imóveis rurais em regime de
economia familiar.
VII - Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e
inerir nos processos do INCRA.
VIII - Realizar georeferenceamento de glebas federais de ocupações incidentes em
áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de Projetos de Assentamentos
criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
IX - Realizar estudos, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de
registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária.
X - Elaborar projeto de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para
os imóveis rurais em regime de economia familiar.
XI - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução e
fortalecimentos das políticas de regularização fundiária.
XII - Apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiária, especialmente
as da Vara Agrária.
XIII - Definição de Estratégias que conduzam a regularização fundiária no município de
lcapui.
XIV - Estabelecer mecanismos de cooperação com os estados e a união para a
execução das politicas de regularização fundiária.
Art. 3º O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, apresenta a seguinte
estrutura interna:
- Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF;
li - Técnico administrativo;
Ili - Auxiliar Rural.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dasdotações
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ESCOLA t :\OT.\ UF/.
• Prefeito
' • Amigo
do Crioncn
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, cargo de
natureza em comissão,. detém as seguintes atribuições e competencias:
1 - Autuar processos administrativos de Regularização Fundiária reural e urbanos no
municipio de lcapui;
li - Examinar e emitir parecer nos processos de regularização fundiária urbana e rural;
Ili - encaminhar ao geoprocessamento para analise da topografía, para identificar se a
posse está em áreas publicas e/ou em terras devolutas municipais e em qual área
matricula da gleba;
IV -Analisar e aprovar os processos de regularização fundiária urbana e rural, incluindo
os processos em áreas devolutas munlcípaís;
V - Emitir o Certificado de Regularização Fundiária - CRF em consonancia com o
projeto aprovado de regularização fundiária, cronograma de obras e serviços
complementares;
VI - Organizar os arquivos das Leis pertinentes ao programa, processos protocolados
pendentes;
VII - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados inerentes ao Programa
de Regularização fundiária do municipio;
VIII - Prestar orientação técnica.juridica e de procedimentos ao publico;
IX - Coordenar, monitorar a execução dos serviços técnicos referentes aos processos
de regularização fundiária;
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização do programa de
regularização fundiária de interesse do rnumcipio;
§1 º. São requisitos para ocupação do cargo de Diretor do Nucleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF a formação técnica comprovada na área de ciências
agrárias, com registro nos respectivos conhelhos de classe, Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Federal dos Técnicos Agricolas (CFTA) ou
entidade similar;
§2º. O Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF receberá, a
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ESCOLA
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(§5 Prefeito
•(!;· Amigo
J L- da Crtonco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeic;:ipui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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título de remuneração, o correpondente ao sim bolo EXE 1 O, anexo li da lei
complementar 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e suas alterações.
Art. 6° - Ao cargo de Técnico Administrativo lotado no Nucleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF cabe as seguintes atribuições:
1. Assessorar, planejar, organizar e executar os trabalhos técnicos, prestando apoio
á chefia;
li. Elaborando pareceres, projetos e orientações técnicas; e
Ili. Acompanhar os processos éticos e disciplinares, efetuando articulaçções
técnicas e políticas;
Parágrafo Único. O cargo de técnico admintrativo compõe o quadro de cargos de
provimento efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022,
sendo seu vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º - Ao cargo de auxiliar rural lotado no Nucleo Municipal de Regularização
Fundiária - NMRF compete às seguintes atribuições:
1- Acompanhar técnicos, engenheiros com levantamento de dados, relatorios,
fotografias; e
11- Apoiar a equipe técnica e administrativa;
Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar Rural compõe o quadro de cargos de provimento
efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, sendo seu
vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e remuneração dos
servidores municipais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t \,.~P~feito \~-1 Empreendedor W
~ Prefeito
• • Amigo
do Crionço
23 DE MARÇO DE 2023 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE \
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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