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norma nº 120/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaModifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
MODIFICA O $1º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL
Nº 479/2007, DE 28 DE ABRIL 2007, MODIFICADO
PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE
JANEIRO DE 20222 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º O 81º do art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
MAMA 2. sssessenesese oaato ro acata
8 1º A alíquota de contribuição prevista no caput incidirá
apenas sobre os valores dos proventos que ultrapassarem 1
(um) salário mínimo e será definida de acordo com os
seguintes parâmetros:
| — Proventos de aposentadoria e pensão até 1 (um) salário
mínimo vigente no país, alíquota isenta;
Il — Proventos de aposentadoria e pensão acima 1 (um) salário
mínimo vigente no país, alíquota de 14% (quatorze por cento)
sobre a importância que ultrapassar o valor de 1 (um) salário
mínimo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC , AOS 10 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
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