| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 MODIFICA O $1º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 28 DE ABRIL 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 20222 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º O 81º do art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: MAMA 2. sssessenesese oaato ro acata 8 1º A alíquota de contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre os valores dos proventos que ultrapassarem 1 (um) salário mínimo e será definida de acordo com os seguintes parâmetros: | — Proventos de aposentadoria e pensão até 1 (um) salário mínimo vigente no país, alíquota isenta; Il — Proventos de aposentadoria e pensão acima 1 (um) salário mínimo vigente no país, alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a importância que ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo.” Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC , AOS 10 DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO nicipal