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norma nº 121/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAltera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE
Ro caminho do desenvelsimente
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E
MODIFICA SEU ANEXO |, QUE DISCRIMINA E DÁ
(6) QUANTITATIVO DE CARGOS
COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altere-se o Anexo | da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e
alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
Controlador Geral
Ouvidor Municipal - EXE 8 1
Assessor Técnico EXE13 [1
Assistente de Controle EXE 15
E
Diretor
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1
Coordenador Operacional EXE 12 1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
aereiruna ve WD
Po cominho do desenvolvimento
Presidente AGP 1
Coordenador de Perícia Médica EXE 4 1
Coordenador Administrativo-Financeiro TEXE 10 1
Coordenador Previdenciário EXE 10 1
“Coordenador de Gestão EXE 10 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento EXE 14
ração en om
Presidente
Coordenador de Licenciamento ii 9 1
Coordenador de Fiscalização EXE 10 1
Coordenador de Gestão EXE 10 1
Assistente de Gestão | EXE 18
aestemnignseo (prot jam
Diretor
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1
Coordenador Operacional EXE 12 1
Coordenador Cometcial EXE 12 1
Supervisor Comercial [EXE [1
Supervisor da Eletromecânica EXE 14 1
Pregoeiro, Presidente da Comissão de Contratação EXE1O 11
Membro da comissão de Licitação EXE 18 2
Gestor de Contratos EXE 18 1
Assistente de Gestão | EXE 18
, CBS, =
É
:
310-000 T K NPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prerciruna os E
Ne caminho do desenvelsimento
Secretário de Administração e Finanças AGP 1
Presidente da Comissão de Licitações BET 1
Superintendente de Compras EXE 1 1
Tesoureiro Geral EXE 1 1
, Pregoeiro EXE 2 1
Coordenador de Contabilidade EXE 3 1
Coordenador de Recursos Humanos EXE 8 1
Gestor de Contratos | EXE 8 1
Membro da Comissão de Licitação EXE 9 2
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios EXE 9 1
Coordenador de Tributos EXE 9 1
Coordenador de Patrimônio EXE 10 1
Coordenador de Almoxarifado EXE o
Assistente de Tesouraria EXE 12 1
Assessor Técnico EXE 12 2
Assistente em RH EXE 15 1
Assistente em Tecnologia da Informação EXE 17 3
Secretário de Assistência Social AGP 1
Coordenador Jurídico EXE 1 1
Assessor de Gestão dos Conselhos EXE 8 1
Coordenador Administrativo e Financeiro EXE 10 1
Coordenador de Benefícios Eventuais EXE 10 1
Coordenador de Gestão do SUAS EXE1O 1
/8 ÚNicoN,
[ )
N
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro | 37 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prereitura De
Po caminho do clesenveloimento
000 Telefone: (88
ail.com | www.icapui
Coordenador de Proteção Social Básica EXE 10 1
Coordenador de Proteção Social Especial EXE 10 1
Coordenador de Vigilância Socioassistencial EXE 10 1
Coordenador de Cadastro Único e Programa Bolsa Família EXE 10 1
“Coordenador de Identificação Social EXE 10 1
Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e Inclusão EXE 10 1
Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1
Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social EXE 12 1
Assistente de Gestão | EXE 18 1
Secretário de Cultura e Turismo AGP 1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo EXE 10 1
Coordenador de Centro Cultural EXE 18 1
Supervisor da Rádio FM Educativa [EXE 12 1
Supervisor de Planejamento e Políticas Transversais EXE 12 1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural EXE 12 1
Assistente de Gestão | EXE 18 2
Ambiente e Pesca
Supervisor de Trabalho EXE 12 1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal [EXE 12 eis
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local EXE 10 1
Assessor Técnico EXE 12 2
VERDE)
CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
Supervisor de Agricultura
À Ro PREFEITURA DE 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ea ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica e ester ro
| EXE12 [1
EXE1O 11
Coordenador de Meio Ambiente
Supervisor de Pesca
Assistente de Gestão |
EXE 18
=
"Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária
Secretário da Educação AGP 1
Diretor de Escola A EXE 4 ER
Coordenador de Gestão em Educação Municipal EXE 4 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1
Coordenador de Educação Básica EXE 9 1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Espe EXE 10 1
Coordenador de Educação Infantil EXE 10 1
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional EXE 10 1
Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais | EXE 10 1
Coordenador de Transporte Escolar EXE 10 1
Coordenador de Desporto Escolar EXE 10 1
Coordenadoria de Gestão Pedagógica EXE 10 1
Coordenador de Apoio ao Estudante EXE 10 1
Coordenador de Alimentação Escolar EXE 10 1
Supervisor de Estatística Educacional TEXE 12 1
Supervisor de Logística Escolar [EXE 11
Supervisor de Recursos Humanos EXE 12 1
Assessor Especial de Políticas em Educação EXE 10 1
2
SO UNI
/ EN
J: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar
prerciruna ce
Pe caminho «do desenvelisimente
EXE 10 1
Diretor de Escola B EXE 5 3
Diretor de Escola C EXE 6 3
Diretor de Escola em Tempo Integral EXE 4 1
" “Coordenador de Atividades complementares em Educação de leer
Tempo Integral
Diretor de Centro de Educação Infantil EXE 6 1
Coordenador de Centro de Educação Infantil EXE 7 9
Coordenador de Escola EXE 7 14
Assistente de Gestão | EXE 18 2
DD ns a ES
Secretário Escolar A EXE 15 1
Assistente de Controle EXE 15 1
Secretário Escolar B EXE 16 3
Secretário Escolar C
Secretário de Governo
EXE 17
wu
AGP 1
Assessor Jurídico . EXE 2 3
Assessor de Comunicação Institucional EXE 8 1
Assessor de Relações com a Comunidade EXES 1
Coordenador de Ciência e Tecnologia EXE TE
Coordenador de Defesa Civil EXE 10 1
Coordenador de Políticas Públicas EXE 3 E
Coordenador de Relações Institucionais EXE 10 1
EXE 10 1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania
22 de Janeiro, n > J
o 44
10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ E pnerEiTURA 4
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es i
ecretaria de Governo — Assessoria Jurídica a E MA a
Assessor Técnico EXE 12 1
Assistente Jurídico EXES 1
“Secretária Executiva do Prefeito TEXEMO 1
Motorista Executivo do Prefeito EXE 10 1
““Articulador Regional EXE 18 [5
Assistente de Comunicação TEXE 15
Assistente Institucional EXE 15 1
Assistente de Gestão | EXE 18
Secretário de Infraestrutura e Saneamento
Coordenador de Fiscalização de Obras EXE 8 1
Coordenador Administrativo EXE 8 1
Coordenador de Frota EXE 2 |
Coordenador de Obras e Serviços Públicos EXE 10 1
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública EXE 12 1
Supervisor de Saneamento EXE 12 1
Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE 9 4
Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE 15 1
Assistente de Fiscalização de Obras EXE 15
Secretário de Esporte e Juventude
Coordenador de Gestão Esportiva EXE 12 1
Coordenador de Esporte EXE 10 1
Supervisor de Políticas de Juventude . EXE 12 1
o
70 Uni
Sam CN
J: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Assistente de Gestão | EXE 18 2
E EE MM
Secretário de Saúde AGP 1
Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE 10 1
“Coordenador de Atenção Básica EXE 8 |
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação EXE 10 q
Coordenador de Reabilitação EXE 10 1
Coordenador de Gestão EXE 10 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1
Coordenador de Vigilância a Saúde EXE 10 1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial EXE 10 1
Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1
Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE 10 1
Coordenador de Transportes da Saúde EXE 10 1
Diretor Clínico do Hospital EXE 10 1
Assessor Técnico EXE 12 1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental EXE 12 1
Supervisor de Endemias e Zoonoses EXE 12 1
Supervisor de Imunização EXE12 1
Gerente de Recursos Humanos EXE 13 1
Gerente de Território da Saúde | EXE 13 6
Gerente de Território da Saúde ll EXE 8 2
Ouvidor do SUS EXE 13 1
Assessor de Controle . EXE 15 1
ESTADO DO CEARÁ e eneenirusa pad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ g:
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica =
No caminho do desenvelimento
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde ReiE | 12 1
Art. 2º A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo | da Lei Complementar nº 064 de
03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo inalterados seus demais
dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas
as disposições com ela incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | OS 10 DE ABRIL DE 2023
Prefeito = Amig le HW / qo
NS Empreendedor mr do Criance o ao E ( E, EEE
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiGgmail.com | www.icapui.ce

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