| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica PREFEITURA DE Ro caminho do desenvelsimente LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEU ANEXO |, QUE DISCRIMINA E DÁ (6) QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Altere-se o Anexo | da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS Controlador Geral Ouvidor Municipal - EXE 8 1 Assessor Técnico EXE13 [1 Assistente de Controle EXE 15 E Diretor Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 Coordenador Operacional EXE 12 1 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica aereiruna ve WD Po cominho do desenvolvimento Presidente AGP 1 Coordenador de Perícia Médica EXE 4 1 Coordenador Administrativo-Financeiro TEXE 10 1 Coordenador Previdenciário EXE 10 1 “Coordenador de Gestão EXE 10 1 Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento EXE 14 ração en om Presidente Coordenador de Licenciamento ii 9 1 Coordenador de Fiscalização EXE 10 1 Coordenador de Gestão EXE 10 1 Assistente de Gestão | EXE 18 aestemnignseo (prot jam Diretor Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 Coordenador Operacional EXE 12 1 Coordenador Cometcial EXE 12 1 Supervisor Comercial [EXE [1 Supervisor da Eletromecânica EXE 14 1 Pregoeiro, Presidente da Comissão de Contratação EXE1O 11 Membro da comissão de Licitação EXE 18 2 Gestor de Contratos EXE 18 1 Assistente de Gestão | EXE 18 , CBS, = É : 310-000 T K NPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prerciruna os E Ne caminho do desenvelsimento Secretário de Administração e Finanças AGP 1 Presidente da Comissão de Licitações BET 1 Superintendente de Compras EXE 1 1 Tesoureiro Geral EXE 1 1 , Pregoeiro EXE 2 1 Coordenador de Contabilidade EXE 3 1 Coordenador de Recursos Humanos EXE 8 1 Gestor de Contratos | EXE 8 1 Membro da Comissão de Licitação EXE 9 2 Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios EXE 9 1 Coordenador de Tributos EXE 9 1 Coordenador de Patrimônio EXE 10 1 Coordenador de Almoxarifado EXE o Assistente de Tesouraria EXE 12 1 Assessor Técnico EXE 12 2 Assistente em RH EXE 15 1 Assistente em Tecnologia da Informação EXE 17 3 Secretário de Assistência Social AGP 1 Coordenador Jurídico EXE 1 1 Assessor de Gestão dos Conselhos EXE 8 1 Coordenador Administrativo e Financeiro EXE 10 1 Coordenador de Benefícios Eventuais EXE 10 1 Coordenador de Gestão do SUAS EXE1O 1 /8 ÚNicoN, [ ) N Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro | 37 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prereitura De Po caminho do clesenveloimento 000 Telefone: (88 ail.com | www.icapui Coordenador de Proteção Social Básica EXE 10 1 Coordenador de Proteção Social Especial EXE 10 1 Coordenador de Vigilância Socioassistencial EXE 10 1 Coordenador de Cadastro Único e Programa Bolsa Família EXE 10 1 “Coordenador de Identificação Social EXE 10 1 Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e Inclusão EXE 10 1 Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1 Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social EXE 12 1 Assistente de Gestão | EXE 18 1 Secretário de Cultura e Turismo AGP 1 Coordenador de Desenvolvimento do Turismo EXE 10 1 Coordenador de Centro Cultural EXE 18 1 Supervisor da Rádio FM Educativa [EXE 12 1 Supervisor de Planejamento e Políticas Transversais EXE 12 1 Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural EXE 12 1 Assistente de Gestão | EXE 18 2 Ambiente e Pesca Supervisor de Trabalho EXE 12 1 Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal [EXE 12 eis Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local EXE 10 1 Assessor Técnico EXE 12 2 VERDE) CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ Supervisor de Agricultura À Ro PREFEITURA DE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ea ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica e ester ro | EXE12 [1 EXE1O 11 Coordenador de Meio Ambiente Supervisor de Pesca Assistente de Gestão | EXE 18 = "Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária Secretário da Educação AGP 1 Diretor de Escola A EXE 4 ER Coordenador de Gestão em Educação Municipal EXE 4 1 Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1 Coordenador de Educação Básica EXE 9 1 Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Espe EXE 10 1 Coordenador de Educação Infantil EXE 10 1 Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional EXE 10 1 Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais | EXE 10 1 Coordenador de Transporte Escolar EXE 10 1 Coordenador de Desporto Escolar EXE 10 1 Coordenadoria de Gestão Pedagógica EXE 10 1 Coordenador de Apoio ao Estudante EXE 10 1 Coordenador de Alimentação Escolar EXE 10 1 Supervisor de Estatística Educacional TEXE 12 1 Supervisor de Logística Escolar [EXE 11 Supervisor de Recursos Humanos EXE 12 1 Assessor Especial de Políticas em Educação EXE 10 1 2 SO UNI / EN J: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Coordenador de Apoio à Gestão Escolar prerciruna ce Pe caminho «do desenvelisimente EXE 10 1 Diretor de Escola B EXE 5 3 Diretor de Escola C EXE 6 3 Diretor de Escola em Tempo Integral EXE 4 1 " “Coordenador de Atividades complementares em Educação de leer Tempo Integral Diretor de Centro de Educação Infantil EXE 6 1 Coordenador de Centro de Educação Infantil EXE 7 9 Coordenador de Escola EXE 7 14 Assistente de Gestão | EXE 18 2 DD ns a ES Secretário Escolar A EXE 15 1 Assistente de Controle EXE 15 1 Secretário Escolar B EXE 16 3 Secretário Escolar C Secretário de Governo EXE 17 wu AGP 1 Assessor Jurídico . EXE 2 3 Assessor de Comunicação Institucional EXE 8 1 Assessor de Relações com a Comunidade EXES 1 Coordenador de Ciência e Tecnologia EXE TE Coordenador de Defesa Civil EXE 10 1 Coordenador de Políticas Públicas EXE 3 E Coordenador de Relações Institucionais EXE 10 1 EXE 10 1 Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania 22 de Janeiro, n > J o 44 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ E pnerEiTURA 4 . PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es i ecretaria de Governo — Assessoria Jurídica a E MA a Assessor Técnico EXE 12 1 Assistente Jurídico EXES 1 “Secretária Executiva do Prefeito TEXEMO 1 Motorista Executivo do Prefeito EXE 10 1 ““Articulador Regional EXE 18 [5 Assistente de Comunicação TEXE 15 Assistente Institucional EXE 15 1 Assistente de Gestão | EXE 18 Secretário de Infraestrutura e Saneamento Coordenador de Fiscalização de Obras EXE 8 1 Coordenador Administrativo EXE 8 1 Coordenador de Frota EXE 2 | Coordenador de Obras e Serviços Públicos EXE 10 1 Supervisor de Conservação e Limpeza Pública EXE 12 1 Supervisor de Saneamento EXE 12 1 Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE 9 4 Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE 15 1 Assistente de Fiscalização de Obras EXE 15 Secretário de Esporte e Juventude Coordenador de Gestão Esportiva EXE 12 1 Coordenador de Esporte EXE 10 1 Supervisor de Políticas de Juventude . EXE 12 1 o 70 Uni Sam CN J: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Assistente de Gestão | EXE 18 2 E EE MM Secretário de Saúde AGP 1 Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE 10 1 “Coordenador de Atenção Básica EXE 8 | Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação EXE 10 q Coordenador de Reabilitação EXE 10 1 Coordenador de Gestão EXE 10 1 Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1 Coordenador de Vigilância a Saúde EXE 10 1 Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial EXE 10 1 Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1 Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE 10 1 Coordenador de Transportes da Saúde EXE 10 1 Diretor Clínico do Hospital EXE 10 1 Assessor Técnico EXE 12 1 Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental EXE 12 1 Supervisor de Endemias e Zoonoses EXE 12 1 Supervisor de Imunização EXE12 1 Gerente de Recursos Humanos EXE 13 1 Gerente de Território da Saúde | EXE 13 6 Gerente de Território da Saúde ll EXE 8 2 Ouvidor do SUS EXE 13 1 Assessor de Controle . EXE 15 1 ESTADO DO CEARÁ e eneenirusa pad PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ g: Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = No caminho do desenvelimento Supervisor de Serviços Especializados em Saúde ReiE | 12 1 Art. 2º A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo | da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo inalterados seus demais dispositivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas as disposições com ela incompatíveis. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | OS 10 DE ABRIL DE 2023 Prefeito = Amig le HW / qo NS Empreendedor mr do Criance o ao E ( E, EEE Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiGgmail.com | www.icapui.ce