| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ es secretas oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ator , Pos LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram os anexos |, II, Ill e IV da presente Lei Complementar. $1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 8,0% (oito por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. $ 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). $ 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor. & 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas. Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e tom os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDO LAC Prefeito My nicipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, | pri ESTADO DO CEARÁ e enem PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / | Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R F- 7 lo cominho do desenvolvimento ANEXO | A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE Classe A e B — Ensino Fundamental Incompleto (cridirdndos c doer Auxiliar de Gestão Pública | Auxiliar de Gestão Pública Il Ref. Vencimento Base R($ Vencimento Base (R$) 1 R$ 1.295,03 R$ 1.346,83 2 R$ 1.346,83 R$ 1.400,70 3 R$ 1.400,70 R$ 1.456,73 4 R$ 1.456,73 R$ 1.515,00 | 5 R$ 1.515,00 | R$ 1.575,60 6 R$ 1.575,60 R$ 1.638,62 7 R$ 1.638,62 R$ 1.704,17 8 R$ 1.704,17 | R$ 1.772,33 9 R$ 1.772,33 R$ 1.843,23 10 R$ 1.843,23 R$ 1.916,96 11 R$ 1.916,96 R$ 1.993,64 12 R$ 1.993,64 R$ 2.073,38 13 R$ 2.073,38 R$ 2.156,32 | L 14 R$ 2.156,32 | R$ 2.242,57 15 R$ 2.242,57 R$ 2.332,27 16 R$ 2.332,27 R$ 2.425,56 17| R$ 2.425,56 R$ 2.522,59 18 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49 19 R$ 2.623,49 R$ 2.728,43 Lo 20 R$ 2.728,43 R$ 2.837,57 21 R$ 2.837,57 R$ 2.951,07 22 R$2.951,07| R$ 3.069,11 23 R$ 3.069,11 R$ 3.191,88 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 1 ÍL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail pref puiGogmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI | ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = pm E minho do desenvolvimente ANEXO Il A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE a E Classe G e H — Ensino Médio e Técnico Classe E e F — Ensino Médio Completo Profissionalizárie Técnico em Gestão Pública | Técnico em Gestão Pública Il Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 1 R$ 1.400,70 R$ 1.456,73 2 R$ 1.456,73 R$ 1.515,00 3 R$ 1.515,00 R$ 1.575,60 4 R$ 1.575,60 R$ 1.638,62 5 R$ 1.638,62 R$ 1.704,17 6 R$ 1.704,17 R$ 1.772,33 7 R$ 1.772,33 R$ 1.843,23 8 R$ 1.843,23 R$ 1.916,96 9 R$ 1.916,96 R$ 1.993,64 10 R$ 1.993,64 R$ 2.073,38 “1 R$ 2.073,38 R$ 2.156,32 12 R$ 2.156,32 R$ 2.242,57 13 R$ 2.242,57 R$ 2.332,27 14 R$ 2.332,27 R$ 2.425,56 15 R$ 2.425,56 R$ 2.522,59 16 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49 | 17 R$ 2.623,49 R$ 2.728,43 18 R$ 2.728,43 R$ 2.837,57 194 R$ 2.837,57 | R$ 2.951,07 20| R$ 2.951,07 R$ 3.069,11 | 21 R$ 3.069,11 R$ 3.191,88 22| R$ 3.191,88 R$ 3.319,55 23 R$ 3.319,55 R$ 3.452,33 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS ABRIL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeica m | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ ra o “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RO à ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica A = ) Qu E e caminhe do desenvolvimente ANEXO Ill A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSES Ia P - NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE Ia IV ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE la IV ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE la IV Vencimento Base (R$) (do CAES PE RER SE o 40H 1 R$ 3.196,83 2 1 R$ 3.324,70 É 3 R$ 3.457,69 4 R$ 3.596,00 5 R$ 3.739,84 6 R$ 3.889,43 7 R$ 4.045,01 E 8 R$ 4.206,81 9 R$ 4.375,08 + R$ 4.550,08 | R$ 4.732,09 R$ 4.921,37 R$ 5.118,23 R$ 5.322,96 R$ 5.535,87 R$ 5.757,31 R$ 5.987,60 R$ 6.227,11 R$ 6.476,19 R$ 6.735,24 R$ 7.004,65 R$ 7.284,84 | R$ 7.576,23 Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail feituradeicapuifdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN | Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = DA A mea ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE la IV Vencimento Base — REF. 40H R$ 10.003,73 R$ 10.403,88 R$ 10.820,03 R$ 11.252,84 R$ 11.702,95 R$ 12.171,07 R$ 12.657,91 R$ 13.164,23 | R$ 13.690,80 R$ 14.238,43 | [E 1 R$ 14.807,96 12 R$ 15.400,28 13 R$ 16.016,29 RR ii [————— DICINID|/A|AIGI|N|a a o 14 R$ 16.656,95 15 R$ 17.323,22 16 R$ 18.016,15 17 R$ 18.736,80 18 18 R$ 19.486,27 19 R$ 20.265,72 20 R$ 21.076,35 21 R$ 21.919,40 22 R$ 22.796,18 23 R$ 23.708,03 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE ABRIL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br