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norma nº 122/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaConcede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ es secretas oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ator ,
Pos
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos |, II, Ill e IV da presente Lei Complementar.
$1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 8,0% (oito por cento), incidente sobre
o vencimento-base anteriormente percebido.
$ 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de
R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
$ 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o
montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
& 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o
caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.
Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas
mesmas datas e tom os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do
RGPS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1º de março de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO LAC
Prefeito My nicipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, |
pri
ESTADO DO CEARÁ e enem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R F- 7
lo cominho do desenvolvimento
ANEXO | A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL DE
2023
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B — Ensino Fundamental Incompleto (cridirdndos c doer
Auxiliar de Gestão Pública | Auxiliar de Gestão Pública Il
Ref. Vencimento Base R($ Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.295,03 R$ 1.346,83
2 R$ 1.346,83 R$ 1.400,70
3 R$ 1.400,70 R$ 1.456,73
4 R$ 1.456,73 R$ 1.515,00 |
5 R$ 1.515,00 | R$ 1.575,60
6 R$ 1.575,60 R$ 1.638,62
7 R$ 1.638,62 R$ 1.704,17
8 R$ 1.704,17 | R$ 1.772,33
9 R$ 1.772,33 R$ 1.843,23
10 R$ 1.843,23 R$ 1.916,96
11 R$ 1.916,96 R$ 1.993,64
12 R$ 1.993,64 R$ 2.073,38
13 R$ 2.073,38 R$ 2.156,32 |
L 14 R$ 2.156,32 | R$ 2.242,57
15 R$ 2.242,57 R$ 2.332,27
16 R$ 2.332,27 R$ 2.425,56
17| R$ 2.425,56 R$ 2.522,59
18 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49
19 R$ 2.623,49 R$ 2.728,43
Lo 20 R$ 2.728,43 R$ 2.837,57
21 R$ 2.837,57 R$ 2.951,07
22 R$2.951,07| R$ 3.069,11
23 R$ 3.069,11 R$ 3.191,88
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 1 ÍL DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
pref puiGogmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI | ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = pm E
minho do desenvolvimente
ANEXO Il A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL
DE 2023
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
a E Classe G e H — Ensino Médio e Técnico
Classe E e F — Ensino Médio Completo Profissionalizárie
Técnico em Gestão Pública | Técnico em Gestão Pública Il
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.400,70 R$ 1.456,73
2 R$ 1.456,73 R$ 1.515,00
3 R$ 1.515,00 R$ 1.575,60
4 R$ 1.575,60 R$ 1.638,62
5 R$ 1.638,62 R$ 1.704,17
6 R$ 1.704,17 R$ 1.772,33
7 R$ 1.772,33 R$ 1.843,23
8 R$ 1.843,23 R$ 1.916,96
9 R$ 1.916,96 R$ 1.993,64
10 R$ 1.993,64 R$ 2.073,38
“1 R$ 2.073,38 R$ 2.156,32
12 R$ 2.156,32 R$ 2.242,57
13 R$ 2.242,57 R$ 2.332,27
14 R$ 2.332,27 R$ 2.425,56
15 R$ 2.425,56 R$ 2.522,59
16 R$ 2.522,59 R$ 2.623,49
| 17 R$ 2.623,49 R$ 2.728,43
18 R$ 2.728,43 R$ 2.837,57
194 R$ 2.837,57 | R$ 2.951,07
20| R$ 2.951,07 R$ 3.069,11
| 21 R$ 3.069,11 R$ 3.191,88
22| R$ 3.191,88 R$ 3.319,55
23 R$ 3.319,55 R$ 3.452,33
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS ABRIL DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeica m | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ ra o “
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RO à ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica A = ) Qu E
e caminhe do desenvolvimente
ANEXO Ill A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL
DE 2023
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES Ia P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE Ia IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE la IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE la IV
Vencimento Base (R$)
(do CAES PE RER SE o 40H
1 R$ 3.196,83
2 1 R$ 3.324,70
É 3 R$ 3.457,69
4 R$ 3.596,00
5 R$ 3.739,84
6 R$ 3.889,43
7 R$ 4.045,01
E 8 R$ 4.206,81
9 R$ 4.375,08
+ R$ 4.550,08 |
R$ 4.732,09
R$ 4.921,37
R$ 5.118,23
R$ 5.322,96
R$ 5.535,87
R$ 5.757,31
R$ 5.987,60
R$ 6.227,11
R$ 6.476,19
R$ 6.735,24
R$ 7.004,65
R$ 7.284,84 |
R$ 7.576,23
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
feituradeicapuifdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = DA A mea
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, DE 12 DE ABRIL
DE 2023
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE la IV
Vencimento Base
—
REF.
40H
R$ 10.003,73
R$ 10.403,88
R$ 10.820,03
R$ 11.252,84
R$ 11.702,95
R$ 12.171,07
R$ 12.657,91
R$ 13.164,23 |
R$ 13.690,80
R$ 14.238,43 |
[E
1 R$ 14.807,96
12 R$ 15.400,28
13 R$ 16.016,29
RR ii
[—————
DICINID|/A|AIGI|N|a
a
o
14 R$ 16.656,95
15 R$ 17.323,22
16 R$ 18.016,15
17 R$ 18.736,80
18 18 R$ 19.486,27
19 R$ 20.265,72
20 R$ 21.076,35
21 R$ 21.919,40
22 R$ 22.796,18
23 R$ 23.708,03
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE ABRIL DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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