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norma nº 123/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Ne caminho do desencelsimento
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 064 DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, VALOR DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1º de abril de
2023.
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no
percentual de 05,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento),
correspondente a inflação medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor
(INPC) prevista para todo o ano de 2022.
Art. 2º Altere-se o Anexo Il da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo Venc. | Representação | Remuneração
Básico
es
EXE 1 1.005,00 4.175,30 5180,30
EXE 2 1.111,00 |. 3.603,86 |. 4714,86
EXE 3 1.587,00 3.069,60 4656,60
EXE 4 2.645,00 2.011,70 4656,70
EXE5 | 2.645,00 1.487,85 4132,85
EXE 6 2.645,00 | 1.371,44 4016,44
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prercirusa oe
Po caminho do desenvolvimento
“EXE7 | 2.645,00] 1.080,41 3725,41
EXE8 1.587,00 1.905,49 3492,49
EXE 9 1.005,00 243811) 314311
EXE10 | 1.111,00 1.799,49 2.910,49
EXE 11 1.005,00 1.381,43 2.386,43
EXE 12 1.005,00 | | 1.323,23 2.328,23
“EXE13 | 1.005,00) 1.206,81) 2.211,81
EXE 14 1.005,00 915,79 1.920,79
“EXE15 | 1.005,00) 741,17) 1.746,17
EXE 16 1.005,00 624,76 1.629,76
EXE 17 1.005,00 566,55 1.571,55
EXE 18 1.005,00 450,14 1.455,14
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo Il da Lei Complementar nº
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados
seus demais dispositivos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de abril de 20283.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 12 DE ABRIL DE 2023.

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