| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ne caminho do desencelsimento LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1º de abril de 2023. Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no percentual de 05,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente a inflação medida pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2022. Art. 2º Altere-se o Anexo Il da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Símbolo Venc. | Representação | Remuneração Básico es EXE 1 1.005,00 4.175,30 5180,30 EXE 2 1.111,00 |. 3.603,86 |. 4714,86 EXE 3 1.587,00 3.069,60 4656,60 EXE 4 2.645,00 2.011,70 4656,70 EXE5 | 2.645,00 1.487,85 4132,85 EXE 6 2.645,00 | 1.371,44 4016,44 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prercirusa oe Po caminho do desenvolvimento “EXE7 | 2.645,00] 1.080,41 3725,41 EXE8 1.587,00 1.905,49 3492,49 EXE 9 1.005,00 243811) 314311 EXE10 | 1.111,00 1.799,49 2.910,49 EXE 11 1.005,00 1.381,43 2.386,43 EXE 12 1.005,00 | | 1.323,23 2.328,23 “EXE13 | 1.005,00) 1.206,81) 2.211,81 EXE 14 1.005,00 915,79 1.920,79 “EXE15 | 1.005,00) 741,17) 1.746,17 EXE 16 1.005,00 624,76 1.629,76 EXE 17 1.005,00 566,55 1.571,55 EXE 18 1.005,00 450,14 1.455,14 (*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal. Art. 3º A presente alteração aplica-se apenas ao Anexo Il da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus demais dispositivos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 20283. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 12 DE ABRIL DE 2023.