| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 1839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DO CEARÁ O o ass PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI À. ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = petir? » LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 MODIFICA O ART. 2º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º O Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, da Lei complementar municipal nº 101/2022, de 30 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art.2 Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1º desta Lei Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar. Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa, não o podendo mais fazer após esse prazo.” Art. 2º O Art. 9º, caput, da Lei complementar municipal nº 101/2022, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), a qual incidirá sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em lei que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.” Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail profeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ a RR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ | Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = Pe caminho do desenvolvimento Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. “PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 12 de abril de 2023. Prefeito Municipal | ms ESCOLA 4 FARA aj g ( )t MUNICÍPIO PONÇO. NBr o VERDE A N 69 Empreendedor Av. 22 de Janeiro, nº 5183 apuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeiturad il.com | www.icapui.ce.gov.br