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norma nº 124/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaModifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ O o ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI À. ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = petir? »
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
MODIFICA O ART. 2º, CAPUT, E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART.
9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º O Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, da Lei complementar municipal nº
101/2022, de 30 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.2 Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto
no art. 1º desta Lei Complementar poderá ser aplicado ao
servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a
data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá
o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do
início da vigência do Regime de Previdência Complementar
instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção
expressa, não o podendo mais fazer após esse prazo.”
Art. 2º O Art. 9º, caput, da Lei complementar municipal nº 101/2022, de 30 de março
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A alíquota de contribuição do Município para o Regime
de Previdência Complementar será igual à alíquota de
contribuição do servidor para o Regime de Previdência
Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite
máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por
cento), a qual incidirá sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas em lei que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.”
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
profeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ a RR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica =
Pe caminho do desenvolvimento
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
“PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 12 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
| ms ESCOLA 4 FARA
aj g ( )t MUNICÍPIO
PONÇO. NBr o VERDE
A N 69 Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183 apuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeiturad il.com | www.icapui.ce.gov.br

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