br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 125/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id1840

Originating matéria

matéria 1018 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019,
PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019,
para adequar a remuneração mínima dos servidores comissionados da Câmara
Municipal de Icapuí, ao salário mínimo nacionalmente vigente.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 3º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP:
2 de abril de 2023.
refeito Municipal
S
| É)
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ qi esses ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 1: ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica , = birds
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo |, Quadro | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019.
Cargos Qtd Salário Representação | Remuneração Total
Assessor de Plenário 02 | R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 2.966,68
Ouvidor Geral 01 | R$1.098,20 R$ 715,26 R$ 1.813,46 | R$ 1.813,46
Diretor Geral Administrativo 01 | R$2.243,71 | R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 | R$ 4.487,42
Diretor de Patrimônio E A R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Diretor de Recursos Humanos 01 IRS 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Diretor do Setor de Compras, 01 | R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
| Almoxarifado e Serviços do Lo
Assessor Jurídico Conciliador — 01 | R$2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 | R$4.487,42
PROCON
Assistente de Apoio ao 01 | R$1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 | R$ 1.648,40
Consumidor
Procurador Jurídico Legislativo 01 [R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 | R$ 6.074,20 | R$ 6.074,20
Diretor da Controladoria Interna 01 | R$1.210,44 R$ 1.980,72 R$ 3.191,16 | R$ 3.191,16
Secretário Legislativo 01 | R$1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 1.483,34
Secretário Administrativo 01 | R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 1.483,34
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Diretor do Setor de Contabilidade | 01 | R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 | R$ 2.198,60
Gestor de Fiscal de Contratos 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Diretor de Transporte e 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Combustível
Coordenador de Comunicação 01 | R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
Institucional
Diretor de Arquivo 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38
Assessor de Suporte Legislativo 04 | R$909,00 1 R$ 393,00 R$ 1.302,00 | R$ 5.208,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 975,00 R$ 327,00 R$ 1.302,00 R$
14.322,00
Procurador Jurídico Legislativo 01 | R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
Adjunto dd
Total Geral ............ eretas R$ 68.517,68
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI m 12 de abril de 2023.
22 de Janeiro, nº 5 tro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeiturad: Re w.icapui.ce or

open original →