| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, ao salário mínimo nacionalmente vigente. Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí. Art. 3º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP: 2 de abril de 2023. refeito Municipal S | É) Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ qi esses ve PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 1: ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica , = birds ANEXO ÚNICO Altera o Anexo |, Quadro | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019. Cargos Qtd Salário Representação | Remuneração Total Assessor de Plenário 02 | R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 2.966,68 Ouvidor Geral 01 | R$1.098,20 R$ 715,26 R$ 1.813,46 | R$ 1.813,46 Diretor Geral Administrativo 01 | R$2.243,71 | R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 | R$ 4.487,42 Diretor de Patrimônio E A R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Diretor de Recursos Humanos 01 IRS 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Diretor do Setor de Compras, 01 | R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 | Almoxarifado e Serviços do Lo Assessor Jurídico Conciliador — 01 | R$2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 | R$4.487,42 PROCON Assistente de Apoio ao 01 | R$1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 | R$ 1.648,40 Consumidor Procurador Jurídico Legislativo 01 [R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 | R$ 6.074,20 | R$ 6.074,20 Diretor da Controladoria Interna 01 | R$1.210,44 R$ 1.980,72 R$ 3.191,16 | R$ 3.191,16 Secretário Legislativo 01 | R$1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 1.483,34 Secretário Administrativo 01 | R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 | R$ 1.483,34 Diretor de Finanças e Tesouraria 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Diretor do Setor de Contabilidade | 01 | R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 | R$ 2.198,60 Gestor de Fiscal de Contratos 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Diretor de Transporte e 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Combustível Coordenador de Comunicação 01 | R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 Institucional Diretor de Arquivo 01 | R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 | R$ 1.593,38 Assessor de Suporte Legislativo 04 | R$909,00 1 R$ 393,00 R$ 1.302,00 | R$ 5.208,00 Assessor Parlamentar 11 R$ 975,00 R$ 327,00 R$ 1.302,00 R$ 14.322,00 Procurador Jurídico Legislativo 01 | R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 Adjunto dd Total Geral ............ eretas R$ 68.517,68 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI m 12 de abril de 2023. 22 de Janeiro, nº 5 tro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeiturad: Re w.icapui.ce or