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norma nº 126/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaReconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ po emersirosa se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ( ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = A peciir
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
PROFESSORES E COORDENADORES
PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE
PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em
vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
Icapuí para o ano de 2023 no percentual de 14,95% (quatorze inteiro e noventa e cinco
décimos por cento) a incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos III e III-A
da Lei Complementar nº 105/2022, passando a vigorar os valores presentes nos anexos |,
Il, da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os aposentados e pensionista com direito adquirido ao instituto da
paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos,
dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão da
seguinte forma:
I- Em relação à referência 1, classe |, do anexo | da presente lei, a 1º de janeiro de
2023;
H- Em relação aos demais casos presentes nos anexos | e Il, e dispostos na
presente lei complementar, a 1º de março de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA 13 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDI ERDA FILHO
2-8
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeitu icapuitbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE
ALTERA O ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE
2022
TABELAS VENCIMENTAIS
|- QUADRO PERMANENTE
PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO
BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H
AVENCIMENTO BASE VENCIMENTO ENCIMENTO ENCIMENTO ENCIMENTO BAS
BASE BASE BASE
R$ 4.597,36 R$ 5.051,29 R$ 6.061,56 R$ 6.788,9 o R$7.467,82
R$ 4.781,25 R$ 5.253,34 R$ 6.304,02 R$ 7.060,49 R$ 7.766,54
R$ 5.682,01 R$6.818,4 ! ] '
Bo R$ 5.378,26 R$ 5.909,29 R$ 7.091,16
RR E RR RR E
Bo R$ 5.817,12 R$ 6.391,49 R$ 7.669,80 R$ 8.590,1 R$ 9.449,18
R$ 8.295,66 R$ 9.291,12 R$ 10.220,2
po R$ 6.291,80 R$ 6.913,04
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de abril de 2023.
CERDA FILHO
Prefeitóô Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuifbgmail.com | www.icapui.ce.g
ESTADO DO CEARÁ e osursmuna pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RE 4
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica s ICAPUI
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE
ALTERA O ANEXO III - A - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE
2022
TABELAS VENCIMENTAIS
|- QUADRO PERMANENTE
CARGO OORDENADOR OORDENADOR COORDENADOR
E E O
E E RS
E ER RR
E ER PG
Po R$ 7.670,7 R$ 8.591,22 R$ 9.450,3
Bo R$ 7.977,56 R$ 8.934,8 R$ 9.828,35
Po R$ 8.296,66 R$ 9.292,26 R$ 10.221,49
7
R$ 8.973,6 R$ 10.050,51 R$ 11.055,56
R$ 8.628,5 R$ 9.663,9 R$ 10.630,35
. R$ 9.332,61 R$ 10.452,5 R$ 11.497,78
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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