| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Reconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ po emersirosa se PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ( ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = A peciir LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 no percentual de 14,95% (quatorze inteiro e noventa e cinco décimos por cento) a incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos III e III-A da Lei Complementar nº 105/2022, passando a vigorar os valores presentes nos anexos |, Il, da presente Lei Complementar. Parágrafo Único. Os aposentados e pensionista com direito adquirido ao instituto da paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo. Art. 2º - O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão da seguinte forma: I- Em relação à referência 1, classe |, do anexo | da presente lei, a 1º de janeiro de 2023; H- Em relação aos demais casos presentes nos anexos | e Il, e dispostos na presente lei complementar, a 1º de março de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA 13 DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDI ERDA FILHO 2-8 Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeitu icapuitbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTERA O ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 TABELAS VENCIMENTAIS |- QUADRO PERMANENTE PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA | PROFESSOR DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H BÁSICA 200H AVENCIMENTO BASE VENCIMENTO ENCIMENTO ENCIMENTO ENCIMENTO BAS BASE BASE BASE R$ 4.597,36 R$ 5.051,29 R$ 6.061,56 R$ 6.788,9 o R$7.467,82 R$ 4.781,25 R$ 5.253,34 R$ 6.304,02 R$ 7.060,49 R$ 7.766,54 R$ 5.682,01 R$6.818,4 ! ] ' Bo R$ 5.378,26 R$ 5.909,29 R$ 7.091,16 RR E RR RR E Bo R$ 5.817,12 R$ 6.391,49 R$ 7.669,80 R$ 8.590,1 R$ 9.449,18 R$ 8.295,66 R$ 9.291,12 R$ 10.220,2 po R$ 6.291,80 R$ 6.913,04 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de abril de 2023. CERDA FILHO Prefeitóô Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuifbgmail.com | www.icapui.ce.g ESTADO DO CEARÁ e osursmuna pr PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RE 4 Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica s ICAPUI ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTERA O ANEXO III - A - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 TABELAS VENCIMENTAIS |- QUADRO PERMANENTE CARGO OORDENADOR OORDENADOR COORDENADOR E E O E E RS E ER RR E ER PG Po R$ 7.670,7 R$ 8.591,22 R$ 9.450,3 Bo R$ 7.977,56 R$ 8.934,8 R$ 9.828,35 Po R$ 8.296,66 R$ 9.292,26 R$ 10.221,49 7 R$ 8.973,6 R$ 10.050,51 R$ 11.055,56 R$ 8.628,5 R$ 9.663,9 R$ 10.630,35 . R$ 9.332,61 R$ 10.452,5 R$ 11.497,78 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br