| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ E emana me nl PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (N ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica - Poeira MA 7 LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no Município de Icapuí, no importe equivalente a Z(dois) salários mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, 8 9º, da Constituição Federal de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022. Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art. 198, em seus 88 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 2º Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único. Art. 3º O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência | q exata de valores. | ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Art. 4º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este em grau a ser classificado por laudo pericial específico. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2023, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Art. 6º Revoga-se leis ou dispositivos em contrário ao disposto nesta lei. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 13 DE ABRIL DE 2023. Prefeito Municipal apuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail pi Gogmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ANEXO ÚNICO TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMINAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CLASSE A — ENSINO MÉDIO CLASSE B — ENSINO NÃO TÉCNICO MÉDIO TÉCNICO REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE 1 R$ 2.604,00 R$ 2.708,16 2 R$ 2.708,16 R$ 2.816,49 3 o R$ 2.816,49 R$ 2.929,15 4 R$ 2.929,15 R$ 3.046,31 5 R$ 3.046,31 R$ 3.168,16 6 1 R$ 3.168,16 R$ 3.294,89 7 R$ 3.294,89 R$ 3.426,68 8 R$ 3.426,68 R$ 3.563,75 9 R$ 3.563,75 R$ 3.706,30 10 R$ 3.706,30 R$ 3.854,55 11 R$ 3.854,55 R$ 4.008,73 12 R$ 4.008,73 | R$ 4.169,08 13 [ R$ 4.169,08 R$ 4.335,85 E 14 R$ 4.335,85 R$ 4.509,28 15 R$ 4.509,28 R$ 4.689,65 16 R$ 4.689,65 R$ 4.877,24 17 R$ 4.877,24 R$ 5.072,33 18 R$ 5.072,33 R$ 5.275,22 19 R$ 5.275,22 R$ 5.486,23 20 R$ 5.486,23 R$ 5.705,67 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 3DE ABRIL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lc