| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras. |
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ESTADO DO CEARÁ 2% cx eomeno ça il PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ” ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica E A retr , LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ALTERANDO A LEI Nº 724/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento), incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebidos imediatamente anterior a esta Lei. Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Icapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 4º Constam na presente lei os anexos |, Il e Ill, que correspondem às tabelas da Lei nº 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Icapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste. Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1º de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma parcelada até o final do presente exercício. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC |, AOS 20 DE ABRIL DE 2023. Prefeitg Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO. PADRÃO DE CLASSE REFERÊNCIA [Lo TIloÕÕÃ JNÕõQTVOÕOÕml! 1 R$ 1.548,10 R$ 2.478,54 R$ 3.968,24 2 R$ 1.610,03 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97 3 R$ 1.674,43 R$ 2.680,79 R$ 4.292,06 4 R$ 1.741,41 R$ 2.788,03 R$ 4.463,74 5 R$1811,05 | R$2.899,56 R$ 4.642,29 6 R$ 1.883,50 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98 7 R$ 1.958,85 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09 8 R$ 2.037,20 R$ 3.261,60 R$ 5.221,94 9 R$ 2.118,68 R$ 3.392,06 R$ 5.430,83 10 R$ 2.203,44 R$ 3.527,74 R$ 5.648,05 11 R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,98 12 | R$238321 R$ 3.815,59 R$ 6.108,94 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | S 20 DE ABRIL DE 2023. RAIMUND Prefeito/Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO. PADRÃO DE CLASSE REFERÊNCIA i T mt 1 1 R$ 1.674,43 R$ 2.680,80 R$ 4.292,06 E 3 R$ 1.811,05 R$ 2.899,56 R$ 4.642,29 4 R$ 1.883,49 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98 5 R$ 1.958,84 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09 6 R$ 2.037,18 - R$3.261,60 R$ 5.221,95 7 R$ 2.118,67 R$ 3.392,06 R$ 5.430,80 8 R$220343 | R$3.527,76 R$ 5.648,05 CO 9 | R$229157 “R$3066886 | R$587397 | 10 R$ 2.383,23 R$381565 | R$610895 11 R$ 2.478,55 R$396524º | R$635529º | 12 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97 R$ 6.607,43 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP O DE ABRIL DE 2023. Prefeito'Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO. PADRÃO DE CLASSE REFERÊNCIA T T T 1 [| R$3.452,95 R$5.52829 | R$8.850,98 2 R$ 3.591,08 R$ 5.749,42 R$ 9.205,00 3 R$3.734,72 | R$5.979,41 R$957325º | 4 R$ 3.884,10 R$ 6.218,59 R$ 9.956,14 5 R$ 4.039,48 R$ 6.467,31 R$ 10.354,38 6 R$ 4.201,04 R$6.726,00 | R$ 10.768,56 7 R$ 4.369,10 R$ 6.995,04 R$ 11.199,30 8 R$ 4.543,85 R$ 7.274,85 R$ 11.647,27 9 R$ 4.725,62 R$ 7.565,85 R$ 12.113,17 10 R$ 4.914,64 R$7.86848 | R$12597,69 11 R$5.111,22 R$ 8.183,22 R$ 13.101,60 12 R$ 5.315,67 R$ 8.510,54 R$ 13.625,67 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPLHSÃOS 20 DE ABRIL DE 2023. ó Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce