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norma nº 128/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
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ESTADO DO CEARÁ 2% cx eomeno ça il
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ” ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica E A retr ,
LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ALTERANDO A LEI Nº
724/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento), incidindo sobre os
vencimentos base de cada categoria percebidos imediatamente anterior a esta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Icapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro
desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º Constam na presente lei os anexos |, Il e Ill, que correspondem às tabelas da
Lei nº 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Icapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do
reajuste.
Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1º de
janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos
de forma parcelada até o final do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC |, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.
Prefeitg Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO.
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA [Lo TIloÕÕÃ JNÕõQTVOÕOÕml!
1 R$ 1.548,10 R$ 2.478,54 R$ 3.968,24
2 R$ 1.610,03 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97
3 R$ 1.674,43 R$ 2.680,79 R$ 4.292,06
4 R$ 1.741,41 R$ 2.788,03 R$ 4.463,74
5 R$1811,05 | R$2.899,56 R$ 4.642,29
6 R$ 1.883,50 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98
7 R$ 1.958,85 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09
8 R$ 2.037,20 R$ 3.261,60 R$ 5.221,94
9 R$ 2.118,68 R$ 3.392,06 R$ 5.430,83
10 R$ 2.203,44 R$ 3.527,74 R$ 5.648,05
11 R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,98
12 | R$238321 R$ 3.815,59 R$ 6.108,94
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | S 20 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUND
Prefeito/Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ
10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO.
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA i T mt 1
1 R$ 1.674,43 R$ 2.680,80 R$ 4.292,06
E 3 R$ 1.811,05 R$ 2.899,56 R$ 4.642,29
4 R$ 1.883,49 R$ 3.015,54 R$ 4.827,98
5 R$ 1.958,84 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09
6 R$ 2.037,18 - R$3.261,60 R$ 5.221,95
7 R$ 2.118,67 R$ 3.392,06 R$ 5.430,80
8 R$220343 | R$3.527,76 R$ 5.648,05
CO 9 | R$229157 “R$3066886 | R$587397 |
10 R$ 2.383,23 R$381565 | R$610895
11 R$ 2.478,55 R$396524º | R$635529º |
12 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97 R$ 6.607,43
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP
O DE ABRIL DE 2023.
Prefeito'Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO.
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA T T T
1 [| R$3.452,95 R$5.52829 | R$8.850,98
2 R$ 3.591,08 R$ 5.749,42 R$ 9.205,00
3 R$3.734,72 | R$5.979,41 R$957325º |
4 R$ 3.884,10 R$ 6.218,59 R$ 9.956,14
5 R$ 4.039,48 R$ 6.467,31 R$ 10.354,38
6 R$ 4.201,04 R$6.726,00 | R$ 10.768,56
7 R$ 4.369,10 R$ 6.995,04 R$ 11.199,30
8 R$ 4.543,85 R$ 7.274,85 R$ 11.647,27
9 R$ 4.725,62 R$ 7.565,85 R$ 12.113,17
10 R$ 4.914,64 R$7.86848 | R$12597,69
11 R$5.111,22 R$ 8.183,22 R$ 13.101,60
12 R$ 5.315,67 R$ 8.510,54 R$ 13.625,67
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPLHSÃOS 20 DE ABRIL DE 2023.
ó Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce

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