| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para conceder reajuste aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para conceder reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos servidores públicos municipais comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. Parágrafo único. O percentual de reajuste do caput corresponde a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí. Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão a 1º de janeiro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, A DE ABRIL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapu .com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica minho do desenvolvimente ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o Anexo |, Quadro | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019 Cargos Qtd Salário Representação | Remuneração Total Assessor de Plenário 02 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 | R$3.138,46 Quvidor Geral 01 R$ 1.161,79 R$ 756,67 R$ 1.918,46 | R$ 1.918,46 Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 R$4.747,24 | R$4.747,24 Diretor de Patrimônio 01 | R$1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Diretor do Setor de Compras, 01 Almoxarifado e Serviços R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Assessor Jurídico Conciliador — 01 PROCON R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 | R$4.747,24 | R$4.747,24 Assistente de Apoio ao 01 | Consumidor R$ 1.161,79 R$ 582,06 R$ 1.743,85 | R$ 1.743,85 Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 3.212,95 R$ 3.212,95 R$ 6.425,90 | R$ 6.425,90 Diretor da Controladoria Interna 01 R$ 1.280,52 R$ 2.095,40 R$ 3.375,92 | R$3.375,92 Secretário Legislativo 01 R$ 1.161,79 | R$ 407,44 | R$ 1.569,23 | R$ 1.569,23 Secretário Administrativo 01 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 | R$ 1.569,23 Diretor de Finanças e Tesouraria | 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Diretor do Setor de Contabilidade | 01 R$ 1.161,79 R$ 1.164,11 R$ 2.325,90 | R$ 2.325,90 Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Diretor de Transporte e 01 Combustível R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Coordenador de Comunicação 01 Institucional R$ 2.115,80 R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 | R$4.231,60 Diretor de Arquivo 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64 Assessor de Suporte Legislativo 04 R$ 961,63 R$ 415,75 R$ 1.377,38 | R$ 5.509,52 td | r$103145 R$345,93) R$137,38 | 545 ba Fr CET =. - - - . e Jurídico Legislativo 01 | pg 2.115,80 R$211580| R$4.231,60 | R$4.231,60 Total Geral R$ 72.484,81 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 20 DE ABRIL DE 2023. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ail.com | www.icapui.ce.gov.br prefeituradeicapui