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norma nº 129/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para conceder reajuste aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019,
DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA CONCEDER REAJUSTE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de
2019, para conceder reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos
por cento) aos servidores públicos municipais comissionados da Câmara Municipal
de Icapuí.
Parágrafo único. O percentual de reajuste do caput corresponde a inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 3º Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, A DE ABRIL DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapu .com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
minho do desenvolvimente
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera o Anexo |, Quadro | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019
Cargos Qtd Salário Representação | Remuneração Total
Assessor de Plenário 02 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 | R$3.138,46
Quvidor Geral 01 R$ 1.161,79 R$ 756,67 R$ 1.918,46 | R$ 1.918,46
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 R$4.747,24 | R$4.747,24
Diretor de Patrimônio 01 | R$1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Diretor do Setor de Compras, 01
Almoxarifado e Serviços R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Assessor Jurídico Conciliador — 01
PROCON R$ 2.373,62 R$ 2.373,62 | R$4.747,24 | R$4.747,24
Assistente de Apoio ao 01 |
Consumidor R$ 1.161,79 R$ 582,06 R$ 1.743,85 | R$ 1.743,85
Procurador Jurídico Legislativo 01 R$ 3.212,95 R$ 3.212,95 R$ 6.425,90 | R$ 6.425,90
Diretor da Controladoria Interna 01 R$ 1.280,52 R$ 2.095,40 R$ 3.375,92 | R$3.375,92
Secretário Legislativo 01 R$ 1.161,79 | R$ 407,44 | R$ 1.569,23 | R$ 1.569,23
Secretário Administrativo 01 R$ 1.161,79 R$ 407,44 R$ 1.569,23 | R$ 1.569,23
Diretor de Finanças e Tesouraria | 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Diretor do Setor de Contabilidade | 01 R$ 1.161,79 R$ 1.164,11 R$ 2.325,90 | R$ 2.325,90
Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Diretor de Transporte e 01
Combustível R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Coordenador de Comunicação 01
Institucional R$ 2.115,80 R$ 2.115,80 R$ 4.231,60 | R$4.231,60
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.161,79 R$ 523,85 R$ 1.685,64 | R$ 1.685,64
Assessor de Suporte Legislativo 04 R$ 961,63 R$ 415,75 R$ 1.377,38 | R$ 5.509,52
td | r$103145 R$345,93) R$137,38 | 545 ba
Fr CET =. - - - .
e Jurídico Legislativo 01 | pg 2.115,80 R$211580| R$4.231,60 | R$4.231,60
Total Geral R$ 72.484,81
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 20 DE ABRIL DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ail.com | www.icapui.ce.gov.br
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