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norma nº 955/2023

Tipo Lei
Número / Ano 955 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre repasse à Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ nº 07.884372/000-77, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 955/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE REPASSE À FEDERAÇÃO CEARENSE DE
FUTEBOL DE SALÃO, CNPJ Nº 07.884.372/0001-77, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e
Juventude, autorizado a repassar o valor de R$ 14.308,00 (quatorze mil, trezentos e
oito reais), de uma só vez após firmado o convênio, à Federação Cearense de
Futebol de Salão, CNPJ nº 07.884.372/0001-77, associação sem fins lucrativos, de
caráter desportivo, objetivando o apoio e incentivo às atividades esportivas,
especificamente para participação da seleção de futsal masculino adulto no 50º
Campeonato Intermunicipal de Futsal, sendo essa composta por 15 (quinze) atletas
icapuienses e 4 (quatro) profissionais para comissão técnica, os quais participarão
das etapas de jogos na primeira rodada do evento, sendo as cidades de Icapuí,
Aracati, Jaguaruana, Beberibe e Redenção, ato esse de valorização dos dotes
desportivos da população desta Urbe.
$ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser empregado pela
Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ 07.884.372/0001-77, obedecendo-
se as seguintes disposições:
| - R$ 3.860,00 (três mil oitocentos e sessenta reais) destinados à taxas de
inscrições da 1º rodada;
Il - R$ 1.248,00 (mil, duzentos e quarenta e oito reais) para serviços de
hospedagem;
Il — R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) destinados a serviços de alimentação
hidratação;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
pref deicapuitbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ AS pnererruna oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPU
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = eta AM ço
IV = R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) destinados a serviços de transporte
intermunicipal;
V - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) destinados a taxas de arbitragem de 8
(oito) jogos.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e a Federação Cearense de Futebol de Salão,
CNPJ 07.884.372/0001-77, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho.
Art. 2º A entidade beneficiária com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas do montante recebido, sob pena de
ter suspensos eventuais repasses ainda existentes e responder administrativa, civil e
penalmente.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas;
1 — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1º, de titularidade da Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ
07.884.372/0001-77;
III — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo.
Art. 3º Não havendo a prestação de contas, ou ainda, a glosa total dos recursos
repassados, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará
suspenso, cabendo ao Poder Executivo. Municipal solicitar administrativa e/ou
judicialmente a sua devolução aos cofres públicos.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapui(dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ a encostas oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E :
Pe caminhe de desenvolvimen
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a entidade deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 10 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO ERDA FILHO
Prefeitg' Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuifdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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