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norma nº 957/2023

Tipo Lei
Número / Ano 957 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ a enererrven ae E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ne
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ICAPUI
ao Pe caminho do desenv
LEI MUNICIPAL Nº 957/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OBJETO DE
ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 822/2019, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 26 da Lei Municipal Nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012,
objeto de alteração pela lei municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de
dedicação exclusiva, obrigando-se a uma jornada de oito (8) horas
diárias, percebendo remuneração mensal correspondente à R$
2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações
constantes do orçamento anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE ABRIL DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeitó Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefe: gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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