| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ a enererrven ae E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ne Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ICAPUI ao Pe caminho do desenv LEI MUNICIPAL Nº 957/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OBJETO DE ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 822/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O caput do artigo 26 da Lei Municipal Nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela lei municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de dedicação exclusiva, obrigando-se a uma jornada de oito (8) horas diárias, percebendo remuneração mensal correspondente à R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais). Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento anual. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeitó Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefe: gmail.com | www.icapui.ce.gov.br