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norma nº 958/2023

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaTorna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 958/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FLOR DO SOL
TEATRO POPULAR DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o GRUPO FLOR DO SOL TEATRO
POPULAR DE RUA, fundado em 12 de outubro de 2003, devidamente registrado no
Cartório de 2º Ofício — Cartório Costa Lima, protocolo nº 180, folhas 82v/84v do Livro
Anº 01 de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 038, em 29 de abril de 2004 e com
inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
06.232.928/0001-88.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade
substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O DE ABRIL DE 2023.
ERDA FILHO
Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeica| ail.com | www.icapui.ce.gov.br

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