| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências. |
| native_id | 1848 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 958/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, fundado em 12 de outubro de 2003, devidamente registrado no Cartório de 2º Ofício — Cartório Costa Lima, protocolo nº 180, folhas 82v/84v do Livro Anº 01 de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 038, em 29 de abril de 2004 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 06.232.928/0001-88. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O DE ABRIL DE 2023. ERDA FILHO Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeica| ail.com | www.icapui.ce.gov.br