| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. |
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ESTADO DO CEARÁ ass, FROREITURÁ Da 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = pirar ed LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação Sexual contra as mulheres em todas as instituições públicas e privadas e dá outras providencias. Parágrafo único. O Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação Sexual contra as mulheres também deverá ser seguido em transportes veiculares públicos, tais como ônibus, topiques, taxis e similares, bem como também, em locais de realização de eventos esportivos profissionais, em festas, comemorações e eventos realizados ao ar livre ou em ambientes abertos. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, se considera como violência sexual e importunação sexual as condutas previstas, no que couber, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Art. 3º. Constituem princípios do presente protocolo: |- A celeridade na atenção primária a pessoa vítima da violência; Il — O respeito às decisões da mulher vítima da violência; Il — A preservação da imagem, da honra, da dignidade e da intimidade da vítima; IV—A clara rejeição à violência por todos; V-— Evitar informações que gerem boatos ou mentiras. Parágrafo único. A aplicação do presente protocolo deverá levar sempre em consideração o melhor interesse da vítima, sendo vedada a aplicação de quaisquer medidas que violem a dignidade, a saúde ou sua integridade física e psicológica, ou outras condutas que agravem seu sofrimento. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail uradeicapuido 1| www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ PA: IGAPU Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = u É Pe caminho do di Art. 4º. São garantias das mulheres vítimas de violência ou importunação sexual: | - Respeito às suas decisões; Il - Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor; Ill - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha; IV - Ser imediatamente protegida do agressor; V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento; VI - Não ser atendida com preconceito; Vil- O atendimento à vítima não pode ser realizado por pessoa que tenha antecedentes criminais, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza. VIII — Ser atendida de acordo com o Decreto Nacional nº 7.958 de 13 de março de 2013 quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública quando for o caso. Parágrafo Único: As garantias dispostas neste artigo serão de responsabilidade dos organizadores das festas, comemorações e eventos realizados ar livre ou em ambientes abertos independentemente de serem promovidas pelo setor privado ou público. Art. 5º. São deveres dos estabelecimentos abrangidos pela presente Lei: | — Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou importunação sexual a mulher; Il — Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar; Ill — Na hipótese de haver sistema de vídeo monitoramento e serviço de filmagem interna e externa do estabelecimento ou evento, deverá ser preservado e disponibilizado os registros e filmagens que tenham flagrado o possível ato de violência para entregar aos órgãos de segurança pública competentes; IV — Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor; Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiogmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica PREFEITURA DE V — Manter em locais visíveis, nas áreas principais e banheiros, placas com informações sobre o protocolo municipal de combate à violência e à importunação sexual contra mulheres, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas; VI — Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor; VII — Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar familiares e/ou amigos presentes no local para que possam acompanhá-la; Vill — Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor. $ 1º. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento, comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de importunação e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento, bem como o papel que cada um dos profissionais do local desempenha. 8 2º. Os estabelecimentos que não instituírem o protocolo municipal de combate à violência e à importunação sexual contra mulheres poderão estar sujeitos a multas, além de outras sanções administrativas posteriormente estabelecidas pelo Poder Público. Art. 6º. Após a identificação da violência, os membros do estabelecimento deverão agir para: | — Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante; Il — Identificar o agressor ou agressores e afastar a vítima deste(s); HI — acionar as autoridades policiais competentes; IV - Procurar pelos familiares e/ou amigos da denunciante e direcioná-los para o local protegido onde a denunciante estiver; V — Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto nos termos desta lei, de acordo com a vontade da denunciante; VI- Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida, até a chegada ao local das autoridades policiais competentes; VII — Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido; VIII — Identificar possíveis testemunhas da agressão; IX — Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante. Art. 7º. O Poder Público municipal promoverá campanhas educativas de respeito à mulher em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiGogmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ a merecia oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPU Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica K = a Jo cominho do des $ 1º. O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei na implantação do Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação Sexual contra as mulheres. $ 2º. O Poder Público empregará esforços junto à rede estadual de proteção à mulher e disponibilizará serviços de atendimento à mulher. Art. 8º. As despesas públicas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O DE ABRIL DE 2023. E pres - ] CC 4 a" Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail icapuiOgmail.com | www.icapui.ce