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norma nº 959/2023

Tipo Lei
Número / Ano 959 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaCria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN ICAPUI
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LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À
VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA
MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Protocolo Municipal de Combate à Violência e à
Importunação Sexual contra as mulheres em todas as instituições públicas e
privadas e dá outras providencias.
Parágrafo único. O Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação
Sexual contra as mulheres também deverá ser seguido em transportes veiculares
públicos, tais como ônibus, topiques, taxis e similares, bem como também, em locais
de realização de eventos esportivos profissionais, em festas, comemorações e
eventos realizados ao ar livre ou em ambientes abertos.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, se considera como violência sexual e importunação
sexual as condutas previstas, no que couber, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940; na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e na Lei nº 12.015, de
7 de agosto de 2009.
Art. 3º. Constituem princípios do presente protocolo:
|- A celeridade na atenção primária a pessoa vítima da violência;
Il — O respeito às decisões da mulher vítima da violência;
Il — A preservação da imagem, da honra, da dignidade e da intimidade da vítima;
IV—A clara rejeição à violência por todos;
V-— Evitar informações que gerem boatos ou mentiras.
Parágrafo único. A aplicação do presente protocolo deverá levar sempre em
consideração o melhor interesse da vítima, sendo vedada a aplicação de quaisquer
medidas que violem a dignidade, a saúde ou sua integridade física e psicológica, ou
outras condutas que agravem seu sofrimento.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
uradeicapuido 1| www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ PA: IGAPU
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Art. 4º. São garantias das mulheres vítimas de violência ou importunação sexual:
| - Respeito às suas decisões;
Il - Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento
para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a
responsabilização do agressor;
Ill - Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do
estabelecimento;
VI - Não ser atendida com preconceito;
Vil- O atendimento à vítima não pode ser realizado por pessoa que tenha
antecedentes criminais, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência
doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.
VIII — Ser atendida de acordo com o Decreto Nacional nº 7.958 de 13 de março de
2013 quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública quando for
o caso.
Parágrafo Único: As garantias dispostas neste artigo serão de responsabilidade
dos organizadores das festas, comemorações e eventos realizados ar livre ou em
ambientes abertos independentemente de serem promovidas pelo setor privado ou
público.
Art. 5º. São deveres dos estabelecimentos abrangidos pela presente Lei:
| — Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de
denúncia de violência ou importunação sexual a mulher;
Il — Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de
segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o
regresso seguro ao lar;
Ill — Na hipótese de haver sistema de vídeo monitoramento e serviço de filmagem
interna e externa do estabelecimento ou evento, deverá ser preservado e
disponibilizado os registros e filmagens que tenham flagrado o possível ato de
violência para entregar aos órgãos de segurança pública competentes;
IV — Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar
as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam
tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiogmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE
V — Manter em locais visíveis, nas áreas principais e banheiros, placas com
informações sobre o protocolo municipal de combate à violência e à importunação
sexual contra mulheres, com telefones e outras informações para acesso imediato
pelas vítimas;
VI — Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada,
inclusive visualmente, do agressor;
VII — Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar familiares e/ou amigos
presentes no local para que possam acompanhá-la;
Vill — Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e
responsabilização do agressor.
$ 1º. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento,
comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de
importunação e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento,
bem como o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.
8 2º. Os estabelecimentos que não instituírem o protocolo municipal de combate à
violência e à importunação sexual contra mulheres poderão estar sujeitos a multas,
além de outras sanções administrativas posteriormente estabelecidas pelo Poder
Público.
Art. 6º. Após a identificação da violência, os membros do estabelecimento deverão
agir para:
| — Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
Il — Identificar o agressor ou agressores e afastar a vítima deste(s);
HI — acionar as autoridades policiais competentes;
IV - Procurar pelos familiares e/ou amigos da denunciante e direcioná-los para o
local protegido onde a denunciante estiver;
V — Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto nos termos desta lei, de
acordo com a vontade da denunciante;
VI- Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida,
até a chegada ao local das autoridades policiais competentes;
VII — Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;
VIII — Identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX — Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da
denunciante.
Art. 7º. O Poder Público municipal promoverá campanhas educativas de respeito à
mulher em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGogmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPU
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$ 1º. O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei na
implantação do Protocolo Municipal de Combate à Violência e à Importunação
Sexual contra as mulheres.
$ 2º. O Poder Público empregará esforços junto à rede estadual de proteção à
mulher e disponibilizará serviços de atendimento à mulher.
Art. 8º. As despesas públicas decorrentes da execução da presente lei, correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O DE ABRIL DE 2023.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
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