| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Cria a Lei de Incentivo ao Artesanato e a Carteira do Artesão no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ aa PREREI mas oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = O LEI MUNICIPAL Nº 960/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 CRIA A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO E A CARTEIRA DO ARTESÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Icapuí o apoio e incentivo a profissão de Artesão. Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos. Art. 3º As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria-prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção tradicionais de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural. Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto. Art.4º O artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas: |- A valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional; Il - A destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal; Il - A integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo, Saúde, Assistência Social e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail apuitdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ E sera PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica E Mover Hã é IV - Promover a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção; V - O apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional; VI — Apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais; VII - A divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a pratica do artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Município. VIII — Incentivar e apoiar os artesões do município de Icapuí, a obter a Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por um período mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento. IX - Incentivar o artesão local a constituir uma MEI (Micro Empreendedor Individual), garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social. Art. 5º Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este público. Art. 6º Fica instituído no Município de Icapuí a Carteira Municipal do Artesão Icapuiense. Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos empreendimentos artesanais que produzem e comercializam suas mercadorias no Município. 8 1º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Meio Ambiente e Pesca - SEDEMA inscreverá o artesão no cadastro municipal, emitindo a respectiva Carteira Municipal de Artesão Icapuiense, mediante solicitação, dispensada qualquer outra. $ 2º O artesão será identificado pela Carteira Municipal de Artesão Icapuiense, válida em todo o território do Município por, no mínimo, cinco anos. $ 3º Com a Carteira Municipal de Artesão Icapuiense, o portador poderá, por exemplo, se inscrever em editais, chamadas públicas e diversos eventos promovidos pelo Município, tais como cursos de capacitação, oficinas, seminários, feiras, exposições etc. $ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Meio Ambiente e Pesca - SEDEMA comprovar a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados pelos artesãos para que eles possam ingressar no cadastro municipal. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica S$ 5º Facultativamente, o interessado poderá solicitar a inscrição no cadastro municipal e a respectiva emissão da Carteira de Atividade Artesanal quando este já for inscrito no âmbito estadual, ou órgão equivalente que venha a substituí-la, dispensada nesse caso qualquer outra exigência de comprovação da qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AO DE ABRIL DE 2023. RAIMUNDO LAÇZERDA FILHO Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiogma m | www.icapui.ce.gov.br