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norma nº 962/2023

Tipo Lei
Número / Ano 962 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAcrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI y ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito ,
“es aci
LEI MUNICIPAL Nº 962/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 540/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA
ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO,
AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que cria áreas não
edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e
paisagístico no município de Icapuí, para aprimorar e definir expressamente a incidência
desta Lei, especificamente, nas faixas localizadas nas bordas de tabuleiros, chapadas e
falésias, em áreas urbanas consolidadas e para consolidar as obras já finalizadas nessas
áreas.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte parágrafo 2º, passando o atual Parágrafo Único a 81º:
82º O disposto no inciso Il, do caput do art. 1º desta Lei não se
aplica às obras já finalizadas e às construções em imóveis
localizados em áreas urbanas consolidadas, conforme definido
nos termos do inciso XXVI, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL), com redação
dada pela Lei nº 14,285, de 29 de dezembro de 2021.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
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