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norma nº 963/2023

Tipo Lei
Número / Ano 963 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LDO 2024
Icapuí - CE
Junho 2023
SUMÁRIO
04
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
19
Anexo | - Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
33
Anexo II - Metodologia de Cálculo
Icapuí - CE
Junho 2023
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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De caminho do desenvolvimento
LEI Nº 963, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 382º da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí,
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
IH | -as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIH -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII -as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X | - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de
2022.
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Av, 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Teletone: (88) 3 337 | CNPJ: 10,393,593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS,
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
02.07.00 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências
METAS ANUAIS »
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
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Av, 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiGygmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o exercício
de referência 2024 e para os dois seguintes.
8 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
82º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 1.447 de 14 de Junho de 2022,
as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447 de 14 de
junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando à
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. »
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua
Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 10 — Em atendimento ao disposto no $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, para fins
de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo contido no Art, 44 da
LRF.
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 11 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº
1.467 de 02 de junho de 2022, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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Art. 12 - Conforme estabelecido no 3 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Pe caminho do desenvolvimento
$ 1º - A remíncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, dentre outros.
$2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o disposto no art. 17, da
LRF.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS
E DESPESAS.
Art. 14 — Em cumprimento ao & 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, dever-se-á instruir o
demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria STN nº1.447 de 14 de junho de 2022, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
$ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a inclusão de receitas não
previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de
adequação da estrutura do Poder Executivo.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodolo gia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta à
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, que resultará
na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e
Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN nº1.447 de 14 de junho de
2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2024, 2025 e 2026.
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício b
financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE : 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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Po caminho do desenvolvimento
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, destacando-se:
I — Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para
as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência
e calamidade pública;
1 — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de
renda;
HI — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas
de Educação, Assistência Social e Saúde.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar
órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
IH - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
HI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação governamental contínua;
VIH - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
VIH - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou
outros entes da Federação ou entidades privadas.
3 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
especificando os respectivos valores.
3 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve
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Av, 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 34. 37 | CNPJ: 10,393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuid)gmail,com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ;
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De caminho do desenvolvimento
identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que: a
I— a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com
mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
IH —a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar
a natureza da atuação governamental.
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, que venham
a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal
em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na
legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133,
de 2021.
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º, $ 1º4º 1, "a" e 48 LRF.
8 1º- Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o contido no Plano
de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, objetivando
implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico e com outros
instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação orçamentária das
contratações realizadas no referido exercício financeiro.
3 2º - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a execução
orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal,
preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
Art, 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão
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Pe caninho do desenvolvimento
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º da LRF:
8 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recursos.
Art. 26 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2024 os valores
dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de art. 43 da Lei Federal Nº 4320/1964.
Art, 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5º, III da Lei Complementar nº 101, de
2000.
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 5º e no art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas na Portaria MPO nº 42/1 9.
na Portaria STN nº 163/2001e suas alterações posteriores.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tomaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. Srqro cada:
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Pe caminho do desenvolvimento
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e
9 cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 8º, $
parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou garantido.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme determinado na
LRF no art. 4º,$ 2º, V eart. 14, I da LRF.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a LRF no art. 4L'f ear 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 34 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem
como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por Lei específica, em
conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas
na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014,
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos
diretamente a pessoas físicas.
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse
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direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
Art. 36 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será
precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que trata o art. 16, itens Te II da LRF.
Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme dispõe o
art. 45 da LRF.
Art. 38 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
$ 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo, em
observância ao determinado no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 2º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para
outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para
fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
83º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 80%
(oitenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da
Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos artigos nº 165, 8 8º e nº 167, Ve VI da
Constituição Federal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente, à Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art. 167, I da Constituição
Federal.
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Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Art. 42- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos €
cumprimento das metas físicas estabelecidas, em consonância com o art. 4º, 1, "e" da LRF.
Art, 43- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, destinará no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais para
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 44- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não
inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais, em
observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 45 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas
em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade
cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato normativo municipal, devidamente
cadastradas em alguma Unidade de Referência de Assistência Social do Município.
Art. 46- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da Constituição
Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder
Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
$ 1º - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o caput
deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
8 2º - Para efeito do disposto no art. 52, $ 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta orçamentária
para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentária, sob pena de ter o valor de
suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 47- Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a quitação
ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas
poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer
o referido pagamento.
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V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao disposto nos
arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 49 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira, conforme preceitua o inciso II, $ 1º, do art. 31,
da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal,
de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos
nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
81º Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda,
o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
8 2º Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e
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prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022, preferencialmente
se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e Saúde, atingindo a estes
apenas nos casos excepcionais.
Art. 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros,
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, em atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o art. 14 83º, daLRF.
Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, $ 2º, Il da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
8 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
8 2º- Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
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Art. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art, 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Icapuí — Ceará, aos 07(sete) dias do mês de junho de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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ANEXO I:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS,
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art
52:
iso IV, alínea “a”
Exercício Financeiro de 2024
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
[RECEITAS CORRENTES (1) 5.769.783,68 7.964.997,92 10.312.267,95
Receita de Contribuições dos Segurados 2.620.380,51 2.477.505,38] 3.610.591,04
Ativo 2.568.181,54 2.433.517,87] 3.318.394,80)
Inativo 51.178,45 42.860,59 202.257,73
Pensionista 1.020,52 1.126,92 89.938,51
Receita de Contribuições Patronais 2.316.967,27] 5.444.455,38] 5.799.138,67]
Ativo 2.316.967,27 5.444.455,38] 5.799.138,67)
Ini 0,00 0,00) 0,00)
Pensionista 0,00 0,00) 0,00)
Receita Patrimonial 723.569,49 -182,87 902.538,24.
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00) 0,00)
Receitas de Valores Mobiliários 723.569,49 -182,87 902.538,24
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00) 0,00)
Receita de Serviços 0,00 0,00) 0,00)
Outras Receitas Correntes 108.866,41 43.220,03 0,00)
Compensação Financeira entre os Regimes 108.866,41] 43.220,03 0,00)
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1) 0,00] 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00) 0,00)
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00) 0,00]
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00) 0,00)
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
[TOTALDAS RECEITAS DO FUNDO EMI CAPITALIZAÇÃO =(VJ=EM=nT 5.765.783,68 TIA SSTIZ 1031226755 |
(DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 7.952.262,72 9.153.749,05] 11.134.655,43
Aposentadorias 7.265.479,09 8.366.653,69] 10.328.331,87|
Pensões 686.783,63 787.095,36] 806.323,56]
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00) 228.682,72
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00) 0,00] 0,00]
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00] 228.682,72
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 7.952.262,72. 9.153.749,05 11.363.338,15]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV -V)Z 1.051.070,20]
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. 2020 2021 2022
Lyaros 0.00] 0.00] 0.00]
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
Lyaros 2.588.882,43 3.046.926,63 3.000.000.00 |
[APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00] 0,00]
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00] 0,00]
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00) 0,00)
IRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro 9.00 0.00] 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS [FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
[Caixa e Equivalentes de Caixa 14.394.456,25 12.507.425,11 11.977.048,87|
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 14.887.673,26
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
[RECEITAS CORRENTES (Vil) 0,00 7,00 3,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00] 0,00]
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00] 0,00
[TOTAL DAS RECEITAS do FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (Vil + VIH) 0,00 0,00] 0,00]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS [FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
[” Benefícios 6,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00]
Pensões 0,00 0,00)
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00]
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00]
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX—X]2
|APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 1,00
|Becursos para Formação de Reserva 9,00 0,00) 0,00
[BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Eauivalentes de Caixa 0,00 0,00] 0,00]
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00) 0,00]
LQutro Bens e Direito: 0,00 0,00) 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DIS SERVIDORES DO RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
[RECEITAS CORRENTES 49.249,50 18287 10165178
[TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - [Xi] 49.249,50 182,87] 101.651,78]
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (XIII) 317.054,44 27325273 258.76202
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 213.811,50] 258.762,02
Demais Desneas Correntes 317.054,44 59.441,23 0,00
|DESPESAS DE CAPITAL (xiVI 0,00) 0,00, 0,00]
[TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS [XV] = (Xiii +XIV) 317.054,44] 273.252,13 258.762,02
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = [XIl — XV) -267.804,94 -273.069,86 “157.110,24
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00] 0,00 619,29]
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00] 0,00)
Outro Bens e Direitos 0,00) 0,00] 0,00]
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores 0,00] 0,00] 0,00]
Demais Receitas Previdenciárias 0,00) 0,00) 0,00)
[TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00] 0,00]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020) 2021 2022
[Aposentadorias 0,00] 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00) 0,00)
Outras Despesas Previdenciárias 0,00) 0,00) 0,00]
[TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVill) 0,00 0,00] 0,00]
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVI - Xv 0,00 0,00] 0,00]
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO]
» as : Despesas Previdenciárias Saldo Finan
ERRRO revidenciárias
(a)
teh to) Anterior) + (c)
2021 0,00 0,00] 0,00 14.398.305,45
2022 7.149.427,21] 11.804,451,18] 4.655.023,97 9.743.281,48]
2023 772521156] 11.916.181,97 -4.190.910,41] 5.552.371,07]
2024 7.442.025,32] 12.137.512,02 4.695.486,70] 856.884,37]
2025 7.106.537,03] 12.259.109,77 5.152.572,74] 4.295.688,37]
2026 6.898.210,61] 12.229.271,67 5.331.061,06] 9.626.749,43]
2027 6.816.655,23] 12.482.847,00] 5.666.191,77] -15.292.941,20]
2028 6.722.243,79] 12.739.995,76 6.017.751,97 -21,310.693,17
2029 6.527.704,62] 13.276.061,83 -6748.357,21] -28.059.050,38]
2030 6.310.689,98] 13.859.022,05 7.548.332,07] -35.607.382,45
2031 6.083.158,48] 14,499.823,97 -8416,665,49] -44,024,047,94]
2032 5.884.133,17] 14.968.776,83 9.084.643,66] -53.108.691,60]
2033 5.704.200,90] 15.373.291,67 9.669.090,77] «62.777.182,37
2034 5.537.225,50] 15.719.138,39 -10.181.912,89 “2.959.695,26
2035 5.401.661,91] 15.937.172,44 -10535.510,53 -83,495.205,79
2036 5.242.468,36] 16.201.168,50] -10.958.700,14] -94,453.905,93
2037 5.067.325,71] 16.371.985,23 -11.304.659,52] -105.758.565,45
2038 4.940.111,78] 16.433.143,49 -11.493.031,71 -117.251.597,16
2039 4.766.069,35] 16.662.861,27 -11.896.791,92 -129.148.389,08]
2040 4.601.800,08] 16.779.234,43 -12.177.434,35 -141.325.823,43
2041 4.360.213,13] 17.136.768,39 -12.716555,26] -154.102.378,69
2042 4.100.716,52] 17.385.492,74 -13.284.776,22 -167.387.154,91
2043 3.850.938,96] 17.625.875,62 -13.774,936,66] -181.162.091,57
2044 3.594.223,00] 17.889.202,31 -14.294.979,31 -195,457.070,88]
2045 3.366.635,81] 17.942.838,73 -14.576.202,92 -210.033.273,80]
2046 3.103.592,34] 18,063.358,37 -14.959,766,03 -224,993,039,83
2047 2.967.372,32] 17.737.528,83 -14.770156,61 -239.763.196,44
2048 2.678.357,42] 17.936.535,62 -15.258178,20] -255.021.374,64
2049 2.501.326,89) 17.667.640,60] -15.166.313,71 -270.187.688,35
2050 2.337.660,30] 17.301.890,07 -14.964,229,77] -285.151.918,12
2051 2.124.745,54] 17.105.718,65 -14.980.973,11] -300.132.891,23
2052 1.911.905,94] 16.897.344,80] -14.985.434,86] -315.118.326,09
2053 1.779.686,55] 16.349.662,37 -14.569.975,82 -329.688.301,91
2054 1.622.056,90] 15.839.339,73 14.217.282,83 -343.905.584,74
2055 1.461.444,28] 15.332.111,22 -13.870.666,94| -357.776.251,68]
2056 1.324.872,66] 14.747.273,64 -13.422.400,98] -311.198.652,66
2057 1.207.712,93] 14.086.809,13 -12.879.096,20] -384,077.748,86
2058 1.109.629,99] 13.371.690,44] -12.262.060,45 -396,339.809,31
2059 1.002.341,87] 12.685.593,35 -11,683.251,48] -408.023.060,79
2060 943.670,73] 11.878.597,93 -10.934.927,20] -418.957.987,99
2061 852.016,77] 1.172.370,22 -10.320.353,45 -429.278.341,44]
2062 795.505,28] 10.390.546,73 9.595.041,45] -438.873.382,89
2063 739.989,59] 9.628.066,74] -8.888.077,15] -447.761.460,04
2064 685.683,58] 8.888.205,31] -8202.521,73] -455.963.981,77
2065 632.794,63] 8.173.959,84] 7.541.165,21 -463.505.146,98]
2066 581.553,20] 7.488.274,87] -6.906.721,67] -470.411.868,65
2067 532.177,89) 6.833.736,32] -6.301558,43] -476.713.427,08]
2068 484.851,69] 621242819 5.727.576,50] -482.441.003,58]
2069 439.720,67] 5.625.914,21] 5.186.193,54] -487.627.197,12
2070 396.911,14] 5.075.386,00] 4.678.474,86] -492.305.671,98]
2071 356.521,70] 4.561.418,77] 4.204.897,07 -496.510.569,05
2072 318.614,96] 4.083.911,50] 3.765.296,54] -500.275.865,59
2073 283.212,93] 3.642.141,48] 3.358.928,55] -503.634.794,14]
2074 250.307,85] 3.235.016,19 -2.984,708,34] -S06.619.502,48]
2075 219.871,11] 2.861.014,19) 2.641.143,08] -S09.260.645,56
2076 191.850,23 2.518.311,41 2.326.461,18] -S11.587.106,74)
2077 166.177,59] 2.204.980,61] 2.038.803,02 -513,625.909,76
2078 142.779,34] 1.919.272,66] 1.776.493,32] -515.402.403,08]
2079 121.572,28] 1.659.561,17] -1537.988,89] -S16.940.391,97
2080 102.467,91 1.424.329,06] 1.321.861,15 -518,262.253,12
2081 85.372,69 1212137,41] 1.126.764,72] -519.389.017,84
2082 70.192,61] 1.021.734,33] -951.541,72 -520.340.559,56
2083 56.842,07] 852.080,70] 795.238,63 -521.135.798,19
2084 45.247,34] 702.270,54] «657.023,20] -521.792.821,39
2085 35.331,03 571.388,18] 536.056,75 -522.328.878,14)
2086 27.005,27] 458.425,13] 431.420,46] -522.760.298,60]
2087 2016316 362.262,50] 342.099,34] -523.102.397,94
2088 14.673,18] 281.620,15] 266.946,97] -523.369.344,91
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
10.388,60]
7.156,91]
4.803,69]
3.147,15
2.020,93
1.285,34]
820,10)
215.122,47]
161.372,11]
118.816,89]
85.804,48]
60.742,30]
42.169,93]
28.689,60]
-204.733,87]
-154.215,20]
114.013,20]
82.657,33
58.721,37
40.884,59]
-27.869,50|
-523.574.078,78]
-523.728.293,98]
-523.842.307,18]
-523.924.964,51]
-523.983,685,88]
-524.024.570,47]
-524,052.439,97]
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenci
(b)
Resultado
Previdenciário
(d=(eb)
Saldo do
an
Exercício
(d)= (d Exercício
Anterior) + (c)
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre dos exercicios de 2020, 2021 « 2022, publicado no site www icapul.ce gov.br
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor
O total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2.0 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao
5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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MUNICÍPIO DE ICAPUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercíci
Financeiro de 2024
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025. Destacando-se:
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LDO 2024
BOLSA FAMÍLIA
IGD SUAS E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
scrv
PAEFI/CREAS
PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ
PROGRAMA
PAIF/CRAS
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Programa Bolsa Família é um programa que|
(contribui para o combate à pobreza e à
desigualdade no País. O Bolsa Família transfere]
renda diretamente às famílias extremamente]
pobres e pobres.
Objetiva o aprimoramento da gestão do SUAS,
tendo a vigilância socioassistencial a função de]
produzir e sistemati zar informações, construir]
indicadores e índices territorializados das situações]
de risco e vulnerabilidade social, que incidem]
Objetiva o aprimoramento da gestão do SUAS,
tendo a vigilância socioassistencial a função de]
produzir e sistemati zar informações, construir
indicadores e índices terri-
torializados das situações de risco e vulnerabilidade]
social, que incidem
sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes
ciclos de vida;
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)|
é um equipamento público no qual são oferecidos
serviços, programas e benefícios com o objetivo de]
prevenir situações de risco e de fortalecer os]
vínculos familiares e comunitários.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento del
[vínculos (SCFV) integra o conjunto de serviços do]
SUAS, oferecendo à população que vivencial
situações de vulnerabilidades sociais, - novas]
oportunidades de reflexão acerca da realidade]
social, contribuindo dessa forma para al
planejamento de estratégias e na construção del
novos projetos de vida.
O Centro de Referência Especializado de Assistência]
Social (Creas) é uma unidade pública da política de]
Assistência Social onde são atendidas famílias e]
pessoas que estão em situação de risco social ou|
tiveram seus direitos violados.
[Apoiar a gestante e a família na preparação para o]
nascimento da criança; Cuidar da criança em
situação de vulnerabilidade até os seis anos de]
idade; Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das]
famílias no cuidado, na proteção e na educação das
Estimular o desenvolvimento — del
atendidas às políticas e serviços públicos de que]
necessitem.
Contribuir para a melhoria da qualidade do Serviço]
[de Proteção e Atendimento Integral a Família
|-PAIF, executado junto às famílias vulneráveis]
referenciadas nos CRAS dos municípios.
*ações de formação e capacitação para
ja atuação nas funções essenciais do|
SUAS, de gestão, controle social el
provimento de serviços, programas,
projetos e benefícios no município,
RECURSO ESTADUAL
R$ 59.397,70)
R$ 3.800,00
R$ 41.760,12
R$ 135.191,14
R$ 29.409,60)
R$ 108.000,00]
R$ 186.000,00]
R$ 6.500,00
R$ 180.000,00]
R$ 43,000,00|
R$ 39.700,00
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
ESTADUAL
(VINCULADO)
R$ 4.800,00] R$ 27.000,00]
TOTAL DE RECURSOS)
R$ 194.588,84]
R$ 33.209,60)
R$ 150.000,00]
R$ 227.760,12]
R$ 49,500,00]
R$ 219.700,00]
TOTAL DE RECURSOS)
R$ 31.800,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PROGRAMA/
SERVIÇOS
Benefícios Eventuais
Mulheres em Ação
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Apoiar técnica e financeiramente os municípios nas|
despesas relativas ao pagamento de auxílios]
natalidade e funeral obedecendo ao que preconiza
a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
R$ 4.300,00) R$ 9.000,00] R$ 13.300,00
GOVERNO MUNICIPAL
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
MUNICIPAL | TOTAL DE RECURSOS)
(PRÓPRIOS) (VINCULADO)
Prestar benefícios de caráter suplementar e|
provisório, aos cidadãos e às famílias em virtude del
5 ' R$ 1.050,000,00 R$ 1.050,000,00]
nascimento, morte, situações de vulnerabilidadel
temporária e de calamidade pública.
OBJETO RECURSOS LIVRES
Oferecer atividade física de qualidade paral
mulheres de todas as idades, baseada em um|
programa de incentivo a autoestima, saúde física e
mental.
R$ 6.800,00] R$ 60.000,00] R$ 66,800,00]
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
amo RECURSOS LIVRES RECURSOS smnaEncanas
PRÓPRIOS) [DOAÇÕES]
Financiar projetos que atuem na garantia dal
promoção, proteção e defesa dos direitos da R$ 151.597,43] R$ 150.000,00] R$ 301.597,43
criança e do adolescente.
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS LIVRES RECURSOS
OBJETO [TOTAL DE RECURSOS]
Domo (PRÓPRIOS) (DOAÇÕES)
Financiar projetos que atuem na garantia da
promoção, proteção e defesa dos direitos dal R$ 6.800,00] R$ 100.000,00] R$ 106,800,00]
[criança e do adolescente.
ANEXO Il:
METODOLOGIA DE
CÁLCULO
Icapuí - CE
Junho 2023
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
preceitura DE
ICAPUI
No caminho do desenvolvimento
INTRODUÇÃO
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo,
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas
governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
e Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
e Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
e Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal! (LRF), além do disposto na
Constituição, a LDO deve dispor sobre:
e Equilíbrio entre receitas e despesas;
e Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes
hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais; ou
e Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que
tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
e Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade
públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará a LDO o Anexo de Metas
Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
e Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
e Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
1 Lei Complementar nº 101/2000
2: - 5) Prefeito
Prefeito *Féx" Amigo
o AS Empreendedor da Criança
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
ESCOLA 4
NOTA DEZ MUNICIP
prefeituradeicapui(Dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ E E carma aii
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ” ICAPUI
Ne caminho do desenvolvimento
s
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
e Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores
públicos, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial; e
e Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
NOTA DEZ
Vo) Sobra Ss Prefeito
Prefeito Amigo
NEM Empreendedor & da Criança
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui(Dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são
os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA, Projeção PIB do Estado do Ceará,
Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do
cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O
cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento
do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o
próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta
na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado.
TABELA 1 — CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 1,47% 1,70% 1,80%
Meta Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 10,00% 9,00% 9,00%
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) 5,30% 5,30% 5,40%
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 4,11% 3,90% 4,00%
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhões) 219.452.207.000 233.540.720.000 247.763.350.000
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 200.015.971 206.416.482 212.608.976
Fonte: Relatório Focus/BACEN (17/03/2023), IBGE, IPECE e RREO (Municipal)
ESCOLA d
Y: = Ss Prefeito
Prefeito «Fai” Amigo o sf!
N$ Empreendedor NOTA DEZ Ea
da Criança
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui(Dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
preceitura DE
ICAPUI
No caminho do desenvolvimento
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
083º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no
Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
“8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”.
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos
Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim
define riscos fiscais:
“Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes
das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das
obrigações financeiras do governo.”
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas
no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
TABELA 2 - ARF — DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Assistências Diversas 50.000,00/Abertura de créditos adicionais suplementar com
Calamidades públicas que necessitem de assistência a reserva de contingência
emergencial
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Descrição
SUBTOTAL
TOTAL
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças do Município
[comuna | Sm
50.000,00 | TOTAL
ESCOLA d
NOTA DEZ
da Criança
2: pa 5) Prefeito
Prefeito *7ax” Amigo
N$ Empreendedor
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Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, 8 10, 8 20, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos
recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o
fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento
de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que
é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a
sustentabilidade intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de
ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da
alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas
de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a
correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:
Art. 18. [...]
8 1ºA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o 8 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará a Lei de
Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais
(Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de
endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas
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NEM Empreendedor NOTA DEZ EEsa É >
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representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses
parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e
servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação
financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita arrecadada,
deduzidas as seguintes:
e Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
e Ingressos decorrentes de operações de crédito;
e Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
e Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas
estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando
utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte
financeira.
b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas com:
e Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
e Aquisição de títulos de capital já integralizado;
e Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de
2022 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece
orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os
demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue
o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao
preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
= Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
= Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
= Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
= Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
= Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
= Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
= Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
= Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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MUI
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Prefeito
NEM Empreendedor
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O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são
apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia
de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção
da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em consideração a grade
de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os
esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da
cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de
captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos
cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar
também o esforço da Secretaria da Fazenda em criar e consolidar mecanismos para o controle
e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam
a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas
primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas
primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Representou, em média, considerando o
período de 2021 a 2023 cerca de 0,11% do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a
2026, foi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e na taxa de incremento com base na taxa Selic.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — Representando, em média, cerca de
0,087% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia e que a
arrecadação apresentou crescimento em 2021/2022, para a projeção foi utilizada a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo
da taxa de incremento com base na Selic.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — Considerado a variação realizada
em 2021/2022 (+15,88%) e a retomada da economia. Para a projeção foi utilizada a taxa de
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Ro N “9” Empreendedor NOTA DEZ a to
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inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo
da taxa de incremento com base na Selic para o triênio de 2024 a 2026.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2021 a 2023 cerca de 0,48%
do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a taxa de inflação baseada
na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo da taxa de
incremento com base na Selic.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Considerando
a série histórica, para o triênio 2024 a 2026 a projeção utilizou a taxa de inflação baseada na
média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e acréscimo da taxa de
incremento com base na Selic.
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda correlação direta
com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência
sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026, utilizou-se por projeção conservadora
no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Taxas e
Exercício IPTU ISS ITBI IRRF Contribuições de
Melhoria
2023 171.000,00 6.580.000,00 121.000,00 5.410.000,00 995.000,00
2024 202.709,49 7.800.166,42 143.437,71 6.413.206,73 1.179.508,45
2025 210.615,16 8.104.372,91 149.031,78 6.663.321,80 1.225.509,28
2026 219.039,77 8.428.547,82 154.993,05 6.929.854,67 1.274.529,65
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2024 a 2026 foi
considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das receitas
patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois
de acordo com a metodologia de apuração de resultados fiscais são receitas financeiras que não
impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado primário, mas
influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de
disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento
Prefeito
N Empreendedor
“
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ESTADO DO CEARÁ O OP,
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das receitas totais e a perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se
conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já
deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro de aumento dessa
receita em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim sendo, por não existir
projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da variação da
inflação nacional no período.
GRÁFICO 1 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) —
2021 A 2026
33.495.334,18
30.998.125,22 32.207.052,10
25.905.549,25 27.302.000,00
EE . . É É
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
H2021 m2022 m2023 m2024 m2025 82026
FONTE 1 SECRETARIA DA FAZENDA. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi considerado tão somente a
média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofrer aumentos
em decorrência de as ações específicas da Secretaria da Fazenda do Estado.
NOTA DEZ
o eb Ss Prefeito
Prefeito Amigo
NEM Empreendedor & da Criança
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“5 ICAPUI
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS — 2021 A 2026
20.803.217,29 21.635.345,99
20.022.345,81
18.136.075,42 18.240.000,00
Ê . .
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
H2021 m2022 m2023 m2024 m2025 2026
FONTE 2 - SECRETARIA DA FAZENDA. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, já
deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos aumentos de
arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, podendo sofrer aumentos em
decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.
ESCOLA Nd
o Seb Ss Prefeito
Prefeito Amigo
NEM Empreendedor TP Gu Crianca NOTA DEZ EEE
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és ICAPUÍ
caminho de desenvolvimento
s
GRÁFICO 3 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA — 2021 A 2026
1.552.492,40
1.436.747,98 1.492.781,15
1.212.000,00
713.586,80
594.112,92 E
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
H2021 m2022 m2023 m2024 m2025 2026
FONTE 3 - SECRETARIA DA FAZENDA, OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações,
crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A
variação realizada de 2021 a 2022 bem como a projeção 2023 a 2026 mostram uma tendência
de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentados no início
deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2024 a 2026 foram considerados também o
ajuste do salário.
b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínuo dessa
rubrica. No triênio 2024 a 2026 em decorrência do conjunto de fatores, bem como o cenário
econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) Investimentos — No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras,
reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram distribuídos ao longo dos
exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias com Órgãos Nacionais, permitirão
a execução desses valores. Entre 2024 e 2025 procurou se manter um equilíbrio nos gastos
acrescentado da inflação projetada para o período.
NOTA DEZ
Vo) Sobra Ss Prefeito
Prefeito Amigo
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Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem
como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o
desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros,
principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças
na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o
cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para
exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver
sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos
da legislação, será inscrita em restos a pagar.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens
ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos,
a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se
encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não
processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para
a Ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos
exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na
compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos
Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:
VARIAÇÃO SALDO RPP: (XLIV) = (XLia - XLIb)
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste
deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de
caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados
são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento
de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a
apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das
variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores
do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se
Prefeito
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em .
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observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da
Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2024 a 2026)
utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois exercícios dos
restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
TABELA 4 - PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Pagamentos de Restos a Pagar
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (XIII) 6.981.761,83] 9.959.163,67] 8.470.462,75] 8.818.598,77] 9.162.524,12] 9.529.025,09
Pessoal e Encargos Sociais 323242898) 6.145.455,76) 468894237] 488165790] 507204256] 5.274.924,26
Juros e Encargos da Divida (XIV) 0,00) 0,00 0,00 0,09 0,00] 0,00]
Outras Despesas Correntes 3.749.332,85] 3.813.707,91] 3.781.520,38] 3.936.940,87] 4.090.481,56] 4.254.100,82]
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 6.981.761,83] 9.959.163,67] 8.470.062,75] 8.818.598,77] 9.162.524,12] 9.529.025,09
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 2.063.595,18) 1.330.707,73] 1.697.151,46] 1.766.904,38] 183581365] 1.909.246,20
Investimentos 2.063.595,18) 1.330.707,13] 169715146] 176690438] 1.835.813,65] 1.909.246,20
Inversões Financeiras 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00]
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 0,00] 0,00]
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00) 0,00) 0,00 0,09 0,00] 0,00)
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
Demais Inversões Financeiras 0,00) 0,009 0,009 0,09 0,00] 0,00)
Amortização da Dívida (XX) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVII -XIX- XX] 2.063.595,18 1.697.151,46 1.835.813,65) 1.909.246,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIl 00] 0,00)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXI) = (XV + XXI + XXI) 9.045. 1) 10.585.503,15] 10.998.337,77] 1.438.271,28]
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada
por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida
(DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF)
corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras, os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos
Restituíveis e Valores Vinculados incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 12º do MDF válido
a partir do exercício de 2022.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da
administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;
Prefeito
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c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze)
meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos
limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos
regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o
entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber
líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis
reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno
garantido. Não são considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos
concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas
do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a
terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou
cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de
partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2023, que, por definição, será o
estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da
dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso
dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as
projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas
dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto
das receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida
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fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as
estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos
patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria
da Fazenda para o Tribunal de Justiça.
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Prefeito Ami
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Demonstrativo 1 —- Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2024) e para os dois seguintes
(2025 e 2026) para elaboração das projeções foram considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos
(incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres
financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026, sendo as
metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção
dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade
de geração de superávits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida
negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado
para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável
principalmente em função das projeções de transferências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das
receitas primárias).
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º) R$1,00
2024 2025] 2026
Valor %PIB Valor
Constante | (a/PIB) | (a/RCL) | Corrente Constante
Valor % PIB
(b/PIB) | (b/RCI) | Corrente Constante | (c/PIB) | (c/RCL)
ESPECIFICAÇÃO
x 100 b)
162.872.090,26] 0,07%] 115,78%] 169.293.652,89]
161.788.987,99] 0,07%] 15,01%] 168.167.847,11]
139.575.433,86) 0,06%] 99,22%) 145.078.478,53]
15.732.562,72] 0,01%) 11,18%) — 16.352.850,92]
118.131418,83] 0,05%) 83,98%) 122.788.989,71]
571145231] 000%] 4,06%] 5.936.637,90]
22.213.554,13] 0,01%) 15,79%] — 23.089.368,57]
164.652.281,94] 0,08%] 17,05%) 171.590.993,88]
158.637.815,54] 0,07%) 12,77%] 165.032.531,09]
105.867.223,56] 0,05%] 75,26%) 115.181.063,16]
57.976.500,47] 0,03%) 41,21%] 65.154.935,43]
4789072309] 0,02%] 34,04%) 50.026.127,73
41.767.426,53] 002%) 29,69%) 38.414.480,35]
10.581.154,29 000%] 7,52%) — 10.998.337,77]
Receita Total 162.939.030,69)
Receitas Primárias (1) 161.855.483,26)
Receitas Primárias Correntes 139.632.799,36
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.739.028,80]
Transferências Correntes 118.179.970,85)
176.065.399,01] 175.854.113,67]
0,07%) 115,01%) 174.894.560,99] 174.684.680,71] 0,07%) 15,01%]
0,06%) 99,22%) 150.881.617,67] 150.700.553,86] 0,06%) 99,22%]
0,01%) 11,18%) 17.006.964,96] 16.986.555,94] 0,01%) 11,18%]
0,05%) 83,98%) 127.700.549,30] 127.547.303,67] 0,05%) 83,98%]
0,00%) 4,06%] 6.174.103,42] 6.166.694,26] 0,00%] 4,06%]
0,01%) 15,79%] 20.012.943,32] 23.984.126,85] 0,01%) 15,79%]
0,07%) 117,35%) 177.879.653,77] 177.666.191,26] 0,07%) 16,98%]
0,07%) 112,87%) 170.730.929,32] 170.526.045,56] 0,07%) 112274]
0,05%) 78,77%] 128.414.002,74] 128.259.900,94] 0,05%) 84,45%]
0,03%) 44,56%) 72/127.709,21] 7204115315] 0,03%) 47,43%]
0,02%) 34,21%) 56286.203,53] 56.218.747,79] 0,02%) 37,01%]
0,02%) 26,27%) 39.951.484,59] 39.903.541,25] 0,02%) 26,274]
0,00%) 7,52%) 11438.271,28] 11.424.544,91] 0,00%) 7,52%]
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Prim
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (1) = (1-1) 3.151.172,40] 000%) 2,24%) 3.135.316,02] 0,00% 2,14%] 4.163.631,67] 0,00%] 2,74%
Divida Pública Consolidada (DC) 49.182.256,37] 0,02%) 34,96%) — 53.630.692,60] 0,02%) 36,68%] 0,02%] 38,44%
Divida Consolidada Líquida (DCL) 9.182.256,37 0,02%) 34,96%) — 53.630.692,60] 0,02%] 36,68%] 0,02%] 38,44%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 98119034] 000%] 070%] 4.428.222,32] 0,00%) -3,03%) 0,00%] 3,176]
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 0306/00- Anexo G da Parte IT do MOF, Poranto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no calculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário
e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos
demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de
Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e
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NE Empreendedor
PR .
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Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é
importante registrar que a partir de 2020, a apuração dos resultados fiscais far-se-ão
estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração
bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e,
caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta
de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.
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Va E o & Prefeito
Né Empreendedor TÊ fmião NOTA DEZ [De]
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Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita
(total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da
LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao exercício de 2024, será avaliado
o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2022 que é o exercício anterior ao da
elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o
cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de
inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas
e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise dos fatores determinantes
para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado
Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (1)
menos as Despesas Primárias (Il) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas
Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023, deve ser
calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro
do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de
referência. Para apuração do resultado nominal pela metodologia abaixo da linha, não devem ser
considerados os valores das dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do
ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição Nº 13).
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699 Empreendedor NOTA DEZ iciPio y;
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AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º, inciso | R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas as
Variação
ESPECIFICAÇÃO ua %PIB | %RCL mês %PIB | %RCL
Valor R$ %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 99.786.568,94] 0,05%] 124,34%] 125.218.68642] 0,07%) 11,95%] 2543211748] 2548,7%
Receitas Primárias (1) 92.122023,69] 0,05%) 114,79%) 124.158465,47] 0,07%) 11,00%] 32.036441,78] 3477,6%
Despesa Total 98.249.905,94] 0,05%) 122,43%| 127.803.199,41] 0,08%| 114,26%) 29.553.293,47] 3008,0%|
Despesas Primárias (11) 93.652.509,72] 0,05%] 116,70) 124.030471,25] 0,07%) 10,88%] 30.377.961,53] 3243,7%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (11) = (I-11) -1.530.486,03] 0,00%] 1,91% 127.994,22] 0,00%] O11%| 1.658.480,25] -10836,3%
Dívida Pública Consolidada (DC) 46.756184,87] 002%] 5826%] 6264838166] 0,04%] 56,01%) 15.892196,79] 3309%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 46.712942,07] 0,02%) 5821%] 6264838166] 0,04%] 56,01%) 15.935.439,59]) 3411,4%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha, -1393.72889] 0,00%] -174%] — -18.020.077,68] -O01%] -16,11%) -16.626.348,70] 119204,0%
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as
fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS CONSIDERADAS Valor Previsto em 2022 Valor Realizado em 2022
PIB do Estado 194.145.356.783,00 169.901.273.631,19
Receita Corrente Líquida - RL 80.251.480 111.856.157
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
NOTA DEZ
Sebrae Ss Prefeito
Prefeito it
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Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da
política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do
tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas
últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2023 a 2025 estão
apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos
com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram
obtidos.
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 628, inciso II)
R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023] % 2024 % 2025, % 2026 %
Receita Total 103.588.262, 99.786.568, -3,67%| 120.456.789,65] 20,71%] — 162.939.030,69 35,27%] 169.293.652, 3,90% 176.065.399,01] 4,00%
Receitas Primárias (1) 93.566.829,81] 92.122023,69] -1,54%) 113.119.531,85] 22,79%] 161.855.483,26) 43,08%) 168.167.847,11] 3,90%) 174.894.560,99] 4,00%
Despesa Total 103.588.262, 98.249.905, -5,15%] 120417.059,06] 22,56%] — 164.297.769,43] 36,44%) 171.152,34, 4,17%] 177.423.457,97] 3,66%
[Despesas Primárias (1) 94.359.206,76] 9.652.509,72] -0,75%| 113.102:729,34] 20,77%] 158.703.015,68) 40,32%) 165.032.531, 3,99%) 170.730.929,32] 3,05%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (11) =(1- 11) 792.376,95] -1.530.486,03] 93,15% 16.802,51] -101,10% 3.152.467,58] 18662%) 313531602] 0,54%) 4.163.631,67] 32,80%
Ívida Pública Consolidada (DC) 50.917.708, 46.756.184,87] -8/17%| 5351690720) 14,06% 49.202.470,28] -806%] — 53.630.692, 9,00%] 58.457.054,983] 9,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 50.624583,1] 46.712.942,07] -7,73%) 5347716241] 14,48% 49,202.470,28] 199%] 53,630.692, 9,00%] 58.457.054,98] 9,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -1.825.100,65] -1393.728,89] -23,64% 23.950,18] -101,72% 981.593,61] 399848%] -4.428.222,32] -551,13%] -4.826.76233] 9,00%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 % 2023, % 2024 % 2025, % 2026 %
Receita Total 99.853.732,43] 393.517, “3,47% 116.047.003,51] 20,39%] 162.872.090,26] 40,9%] 169.158.130,11] 3,86%] 175.854.113,67] 3,96%
Receitas Primárias (1) 90,193.589,5% -1,33%) 108.978.354,39] 22,06%] — 161.788.987,99 48,5%] 168.033.225,! 174.684.680,71] 3,96%]
Despesa Total 9.853.732,43 909.105, “4,95% 116.008:727,80] 22,23%] 164.230.270,79 41,6%) 171.015.333; 3,62%
Despesas Primárias (1) 90.957.400, y -0,54%] 108.962.167,00] 20,04%] 158.637.815,54] 45,6%] 164.900.419,42] 3,41%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (11) =(1- 11) -763.810, as y 93,56% 16.187,39] -101,09% 3.151.172,40] 19366,84%] 3.132.806,14 “0,58% 4.158.635,15] 32,74%
Dívida Pública Consolidada 49.082.039,71] : -7,98%] 51.557.714,06) 14,15%] 49,182.256,37] -4,6%] 53.587.760,21] 8,96%] 58.387.30371] 8,96%
Divida Consolidada Líquida 48.799.482,46 E A -7,53%6] 51.519.424,29) 14,17%] 49.182.256,37] -4,5%] 53.587.760,21]) 8,96%] 58.387.30371] 8,96%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -1.759.302, EE A 28,47%] 23.073,39] -101,71% 98119030] 415248] -4.426.677,45] -550,95%] -4.820.970,03] 8,96%
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de Cálculo disposta no Item 03.060 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa é haveres financeiros do RBPS no cálculo abaixo da linha.
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ESCOLA a AN
MUI
NOTA DEZ Sd
Prefeito
NEM Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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preceitura DE
ICAPUI
No caminho do desenvolvimento
Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida
do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram
o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros
desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e
fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para
finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislação.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta,
autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os
efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício
anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados
Acumulados.
b)
O Patrimônio Líquido de Icapuí vem apresentando aumento e redução ao longo dos três
exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de mudanças de metodologia previstas nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 0,00] 0,00% 0,00] 0,00% 0,00] 0,00%|
Reservas 0,00] 0,00%| 0,00) 0,00% 0,00) 0,00%|
Resultado Acumulado 65.581.527,07) 100,00%| 53.154.896,19] 100,00% | 33.903.337,85) 100,00%|
TOTAL 65.581.527,07) 100,00%, 53.154.896,19) 100,00%| 33.903.337,85] 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
Patrimônio 0,00] 0,00%| 0,00) 0,00%
Reservas 0,00] 0,00% 0,00]
Lucros ou Prejuízos Acumulados -154.193.415,69] 08.442.354,37]
[TOTAL -154.193.415,69] 100,00%| -208.442.354,37 100,00%
FONTE : Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapui.ce.gov.br.
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“Bag 7
Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas na
LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a
elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas.
Apesar de esse
demonstrativo ter por base legal o art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão
ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual
decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais
previstas no anexo próprio da LDO;
Il—- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 62º, inciso V)
R$1,00
2016 - ARTIGO 281
ESCOLA
NOTA DEZ
Sobra Ss Prefeito
Prefeito O 4
N$ Empreendedor Emigo
da Criança
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO CENUNCA DERECaTA GRE VSTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
Renúncia considerada na estimativa
LEI Nº 062/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE . da receita não afetando a meta fiscal
IPTU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS 15.045,62 15.632,40 16.257,70
conforme art. 14 inciso | da LRF.
Incremento de arrecadação do
Imposto.
vo
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No caminho do desenvolvimento
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de
Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa,
a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que
despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os
atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 8 1o do
art. 40 da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de
tributo ou contribuição (8 30 do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir,
considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento
real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser
provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente
atualizada pelos efeitos legislação.
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cd
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