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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí.
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RESOLUÇÃONº 003/2023, de 06 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE PARA ENTREGA DE NOTEBOOKS
AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPUí, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Icapuí disponibilizará, a cada vereador, 01 (um)
notebook, conforme descrições e número de série, informados no Termo de
Responsabilidade.
Parágrafo único. A entrega dos notebooks será precedida da celebração de
Termo de Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo 1.
Art. 2º A utilização dos notebooks será de uso exclusivo dos Vereadores durante
o legítimo e efetivo exercício do mandato, sendo vedada sua transferência ou cessão
para terceiros.
Parágrafo único. É facultado ao Vereador ceder o uso do notebook ao seu
Assessor Parlamentar para uso no auxílio da atividade parlamentar, mantendo o
Vereador a responsabilidade sobre o conteúdo e equipamento.
Art. 3º Constitui obrigação do Vereador zelar pelo notebook recebido, de modo a
mantê-lo sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem
danos ao aparelho e demais acessórios.
§1º Durante o período de garantia dos equipamentos, caso constatado defeito no
equipamento, obriga-se o Vereador a entregá-lo à Câmara para as providências
necessárias;
§ 2º Caso o conserto não seja coberto pela garantia, a Câmara providenciará o
conserto às expensas do Vereador, comunicando-o previamente;
Câmara Municipal delcapu(
Ruafoca Galdino, 125- Centro - Icapuf/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
----- --
§ 3º Após o período de garantia, caso constatado defeito no equipamento, obriga￾se o Vereador a realizar o conserto às suas expensas, bem como comunicar à Câmara a
ocorrência, detalhando o serviço realizado.
Art. 4º Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira
responsabilidade do Vereador desobrigando-se a Câmara Municipal de qualquer
responsabilização por seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou
para transmissão e veiculação de material em desacordo com a legislação brasileira, o
Vereador ficará obrigado a imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem
prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 5° Configura quebra de decoro parlamentar a utilização do notebook para
armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons
costumes.
Art. 6° O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer momento,
dispensar o seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara de Vereadores, através de
termo de recebimento.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 06 de julho de 2023.
FranciscoHéliolandes Rodrigues
Presidente
Cláudi MárjOri~ Gomes
Secretária
Câmara Municipal de lcapuf
Rualoca Cald/no, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000
Fone (88)3432.1230 / CNPI:3S.0S0.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3
•
ANEXO I
TERMODERESPONSABILIDADEDEPOSSEDEBEMPÚBLICO
BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR.
Marca/Modelo: _
Número de Série: Nº do Tombamento: _
Setor Responsável pelo Bem: _
Vereador autorizado
Vereador: ---------------------- Telefone: __,--_Cidade: _
RGnº: Órgão Expedidor: _
CPFnº: _
O Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total
responsabilidade pelo uso do equipamento acima descrito, nos termos da Resolução nº
(assinatura do Vereador)
Nome do Vereador
Autorizado por: _
Em:_/_/_
Câmara Municipal de lcapu(
Ruafoca oatâtno, 125- Centro -Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230/ CNPJ3: 5.050.442/0001-27/l.E.:06.920406-3

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