| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí. |
| native_id | 2021 |
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RESOLUÇÃONº 003/2023, de 06 de julho de 2023. DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ENTREGA DE NOTEBOOKS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPUí, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º A Câmara Municipal de Icapuí disponibilizará, a cada vereador, 01 (um) notebook, conforme descrições e número de série, informados no Termo de Responsabilidade. Parágrafo único. A entrega dos notebooks será precedida da celebração de Termo de Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo 1. Art. 2º A utilização dos notebooks será de uso exclusivo dos Vereadores durante o legítimo e efetivo exercício do mandato, sendo vedada sua transferência ou cessão para terceiros. Parágrafo único. É facultado ao Vereador ceder o uso do notebook ao seu Assessor Parlamentar para uso no auxílio da atividade parlamentar, mantendo o Vereador a responsabilidade sobre o conteúdo e equipamento. Art. 3º Constitui obrigação do Vereador zelar pelo notebook recebido, de modo a mantê-lo sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem danos ao aparelho e demais acessórios. §1º Durante o período de garantia dos equipamentos, caso constatado defeito no equipamento, obriga-se o Vereador a entregá-lo à Câmara para as providências necessárias; § 2º Caso o conserto não seja coberto pela garantia, a Câmara providenciará o conserto às expensas do Vereador, comunicando-o previamente; Câmara Municipal delcapu( Ruafoca Galdino, 125- Centro - Icapuf/CE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 ----- -- § 3º Após o período de garantia, caso constatado defeito no equipamento, obrigase o Vereador a realizar o conserto às suas expensas, bem como comunicar à Câmara a ocorrência, detalhando o serviço realizado. Art. 4º Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira responsabilidade do Vereador desobrigando-se a Câmara Municipal de qualquer responsabilização por seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou para transmissão e veiculação de material em desacordo com a legislação brasileira, o Vereador ficará obrigado a imediata devolução do notebook e demais acessórios, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 5° Configura quebra de decoro parlamentar a utilização do notebook para armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons costumes. Art. 6° O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer momento, dispensar o seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara de Vereadores, através de termo de recebimento. Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário José Borges dos Reis, aos 06 de julho de 2023. FranciscoHéliolandes Rodrigues Presidente Cláudi MárjOri~ Gomes Secretária Câmara Municipal de lcapuf Rualoca Cald/no, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000 Fone (88)3432.1230 / CNPI:3S.0S0.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3 • ANEXO I TERMODERESPONSABILIDADEDEPOSSEDEBEMPÚBLICO BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR. Marca/Modelo: _ Número de Série: Nº do Tombamento: _ Setor Responsável pelo Bem: _ Vereador autorizado Vereador: ---------------------- Telefone: __,--_Cidade: _ RGnº: Órgão Expedidor: _ CPFnº: _ O Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total responsabilidade pelo uso do equipamento acima descrito, nos termos da Resolução nº (assinatura do Vereador) Nome do Vereador Autorizado por: _ Em:_/_/_ Câmara Municipal de lcapu( Ruafoca oatâtno, 125- Centro -Icapu(/CE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.1230/ CNPJ3: 5.050.442/0001-27/l.E.:06.920406-3