| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Institui o Programa “Maria nas Escolas” nas escolas de ensino fundamental do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ p= prerceirura ve W PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito a Ar A - à. LEI MUNICIPAL Nº 964/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS” NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Icapuí o Programa “Maria nas Escolas”, nas escolas de ensino fundamental. Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos: | - Conhecimento e importância das leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção às mulheres; Il - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; Ill — Contextualização da realidade atual da mulher; IV — Informações sobres a rede de proteção das mulheres; V- Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. VII — Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à: a) Paz; É b) Não-violência; c) Igualdade de condições de vida; d) Plena cidadania; e) Conquista de direitos; f) Dignidade e respeito; 9) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. , Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela: |- Palestras; Il — Estudos e Debates; Ill — Trabalhos de Pesquisa; ESTADO DO CEARÁ enero Ú 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ á Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito ICAP per er U a IV — Visitas a instituições e outras atividades a critério da escola; Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com: | - Câmara Municipal de Vereadores; Il — Secretaria de Saúde; - Wi Secretaria da Assistência Social; IV — Policia Civil e Policia Militar, V — Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Préfeito Municipal Pia Prefeito =) N Empreendedor A