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norma nº 964/2023

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaInstitui o Programa “Maria nas Escolas” nas escolas de ensino fundamental do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito a Ar A - à.
LEI MUNICIPAL Nº 964/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”
NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Icapuí o Programa “Maria nas Escolas”, nas
escolas de ensino fundamental.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
| - Conhecimento e importância das leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção
às mulheres;
Il - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
Ill — Contextualização da realidade atual da mulher;
IV — Informações sobres a rede de proteção das mulheres;
V- Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
VII — Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) Paz; É
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
9) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. ,
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
|- Palestras;
Il — Estudos e Debates;
Ill — Trabalhos de Pesquisa;
ESTADO DO CEARÁ enero Ú 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ á
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito ICAP per er U a
IV — Visitas a instituições e outras atividades a critério da escola;
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias
com:
| - Câmara Municipal de Vereadores;
Il — Secretaria de Saúde;
- Wi Secretaria da Assistência Social;
IV — Policia Civil e Policia Militar,
V — Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Préfeito Municipal
Pia Prefeito
=) N Empreendedor
A

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