| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito ) má , A LEI MUNICIPAL Nº 965/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargo em comissão na administração pública direta e indireta do Município de Icapuí, a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: puiDgmail.com | www.icapui.ce.gov.br