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← Icapuí (CE)

norma nº 965/2023

Tipo Lei
Número / Ano 965 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AN ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito ) má , A
LEI MUNICIPAL Nº 965/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO,
MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE
ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU
DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargo em comissão na administração pública
direta e indireta do Município de Icapuí, a partir do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática de ato de
abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
puiDgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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