| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências. |
| native_id | 2063 |
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ESTADO DO CEARA À pe presustura or PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CA ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito j E Rir Ar re LEI MUNICIPAL Nº 966/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUNIR O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais. Parágrafo Único - São considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente: I- | Privar o animal das suas necessidades; Il- Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte; Ill- Abandonar o animal em logradouros públicos ou em áreas particulares de qualquer espécie; IV- Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento; V- Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; VI- Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; VIl- Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; Vill- Deixar de” propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário; IX- | Abusar sexualmente de animal; X- Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; e XI- ' Outras ações ou omissões atestadas por veterinário. Art. 2º A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos de animais poderá ser aplicado ao infrator às sanções previstas: I- Advertência; H- Multa a ser determinada pelos órgãos responsáveis; e HI- Apreensão dos animais; Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail apui(dgmail.com | www.ica e.gov.br ESTADO DO CEARÁ emerciruna oc PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ á ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito Dr 88 Mr» Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP junho de 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO Préfeito Municipal Prefeito N 69 Empreendedor