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norma nº 966/2023

Tipo Lei
Número / Ano 966 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CA ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito j E Rir Ar re
LEI MUNICIPAL Nº 966/2023, DE 7 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUNIR O
ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais.
Parágrafo Único - São considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou
omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal,
notadamente:
I- | Privar o animal das suas necessidades;
Il- Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte;
Ill- Abandonar o animal em logradouros públicos ou em áreas particulares de qualquer
espécie;
IV- Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou
submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
V- Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e
desinfecção;
VI- Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
VIl- Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
Vill- Deixar de” propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja
necessária e recomendada por médico veterinário;
IX- | Abusar sexualmente de animal;
X- Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; e
XI- ' Outras ações ou omissões atestadas por veterinário.
Art. 2º A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos de animais poderá
ser aplicado ao infrator às sanções previstas:
I- Advertência;
H- Multa a ser determinada pelos órgãos responsáveis; e
HI- Apreensão dos animais;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
apui(dgmail.com | www.ica e.gov.br
ESTADO DO CEARÁ emerciruna oc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ á ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito Dr 88 Mr»
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP
junho de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Préfeito Municipal
Prefeito
N 69 Empreendedor

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