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norma nº 967/2023

Tipo Lei
Número / Ano 967 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ .
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA ICAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 967/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO
FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, CNPJ:
06.232.928/0001-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo,
autorizado a repassar o valor total de R$ 42.474,88 (quarenta e dois mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em até 10 (dez) parcelas, à Associação
Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88.
$ 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário da cultura e turismo, especificamente, para a realização da REFORMA DA
SEDE DO MOVIMENTO CULTURAL CENOPOÉTICO FLOR DO SOL.
8 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua,
CNPJ: 06.232.928/0001-88, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos. A
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas das 10 (dez) parcelas recebidas, sob pena
de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-
Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas;
II — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1º, de titularidade da Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ:
10.393,593/0001-57
ESTADO DO CEARÁ ses piepêitaiaa pis
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI A
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA ICAPU é
06.232.928/0001-88;
HI — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
* VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ:
06.232.928/0001-88, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JULHO DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
refeito Municipal
uradeicapuiógmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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