| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse à Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ . Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA ICAPUI LEI MUNICIPAL Nº 967/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, CNPJ: 06.232.928/0001-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, autorizado a repassar o valor total de R$ 42.474,88 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em até 10 (dez) parcelas, à Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88. $ 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento comunitário da cultura e turismo, especificamente, para a realização da REFORMA DA SEDE DO MOVIMENTO CULTURAL CENOPOÉTICO FLOR DO SOL. 8 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos. A Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas das 10 (dez) parcelas recebidas, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso. Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria- Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de: | — ofício encaminhando a prestação de contas; II — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 10.393,593/0001-57 ESTADO DO CEARÁ ses piepêitaiaa pis PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI A Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA ICAPU é 06.232.928/0001-88; HI — balancete das receitas recebidas e despesas pagas; IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; * VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos. Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JULHO DE 2023. RAIMUNDO LACERDA FILHO refeito Municipal uradeicapuiógmail.com | www.icapui.ce.gov.br