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norma nº 968/2023

Tipo Lei
Número / Ano 968 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaInstitui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito A - Rir AD à.
LEI MUNICIPAL Nº 968/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM VEREADOR
(A)” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Icapuí o "Programa Jovem Vereador (a)",
que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da
cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O Programa Jovem Vereador (a) tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas do ensino fundamental e médio do município de Icapuí, a vivência do
processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara
de Vereadores, através do exercício de mandato.
8 1º - Os presidentes dos Grêmios Estudantis de cada escola municipal será o
representante da instituição de ensino a qual estuda.
8 2º - Cada representante deverá escolher uma indicação de sua comunidade escolar e
fazer a justificativa da mesma.
8 3º - As indicações escolhidas e justificadas pelos “Jovens Vereadores (as)” poderão
ser incorporadas na Lei Orçamentaria Anual.
8 4º - A escolha da Mesa diretora será realizada durante a visita guiada dos alunos para
conhecer a estrutura da Câmara Municipal de Icapuí e a função do vereador.
Art. 3º Fica a cargo da Câmara Municipal de Icapuí se articular com as escolas públicas
que compreendem o ensino fundamental e médio para participarem da realização do
Programa, promovendo a divulgação sobre o tema.
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal de Icapuí firmar parceria com o
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de Educação para trazer
os alunos do ensino fundamental e médio para a realização das Sessões do Parlamento
Jovem.
Art. 4º - Observar-se-á no decorrer dos trabalhos da "Sessão Jovem Vereador (a)", tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras,
inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI lj
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito Ed ICAPU |
Ne caminho de desenvolvimento
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão
plenária da "Sessão Jovem Vereador (a)" transcorra no Plenário da Câmara de
Vereadores e seja transmitida para a população pela FM Educativa 102,5 como também
pelas redes sociais desta casa.
Art. 5º - A"Sessão Jovem Vereador (a)" acontecerá durante a Semana do Estudante do
Município de Icapuí.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Legislativo Nº 002/2018.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de julho de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 E CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuingmail.com | www.ic

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