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norma nº 130/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ po eoerermusa oe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A
LEI COMPLEMENTAR Nº. 130/2023, DE 24 DE AGOSTO 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO
SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, no Município de Icapuí, no importe equivalente a 2 (dois) salários
mínimos, em consonância com o art. 198, 89º, da Constituição Federal de 1988,
com redação consignada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das
categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art.
198, em seus 88 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos
financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único,
ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando
houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do $ 9º, do art. 198, da
Constituição Federal.
Art. 3º O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de
exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência
exata de valores.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393 593/0001-57 E-mail
ail.com | www.icapui.ce.gov.br
Ne caminho do desenvelsimenito
ESTADO DO CEARÁ sm csererrusa ss E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RE |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica o
Art. 4º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este
em grau a ser classificado por laudo pericial específico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
- financeiros a data de 01 de maio de 2023, desde que respeitado o disposto no
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Revoga-se leis ou dispositivos em contrário ao disposto nesta lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE AGOSTO DE 2023.
RAIMUNDO LÁCERDA FILHO
refeíto Municipal
VZA Prefeito
Empreendedor
Av. 22 de Je
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMINAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CLASSE A - ENSINO MÉDIO CLASSE B - ENSINO
NÃO TÉCNICO MÉDIO TÉCNICO
REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE
1 R$ 2.640,00 R$ 2.745,60
2 R$ 2.745,60 R$ 2.855,42
3 R$ 2.855,42 R$ 2.969,64
4 R$ 2.969,64 R$ 3.088,43
5 R$ 3.088,43 R$ 3.211,96
6 R$ 3.211,96 R$ 3.340,44
7 R$ 3.340,44 R$ 3.474,06
8 R$ 3.474,06 L R$ 3.613,02
[ 9 L R$ 3.613,02 R$ 3.757,54
10 R$ 3.757,54 R$ 3.907,84
11 R$ 3.907,84 [ R$ 4.064,16
12 R$ 4.064,16 1 R$ 4.226,72
13 R$ 4.226,72 [ R$ 4.395,79
14 R$ 4.395,79 R$ 4.571,63
15 R$ 4.571,63 R$ 4.754,49
16 R$ 4.754,49 R$ 4.944,67
I 17 R$ 4.944,67 | R$ 5.142,46
18 R$ 5.142,46 R$ 5.348,15
19 | R$ 5.348,15 R$ 5.562,08
20 R$ 5.562,08 R$ 5.784,57
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE AGOSTO DE 2023.
RAIMUNDO TÁCERDA FILHO
[Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeic m | www.icapui.ce.gov.br

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