| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 114/2022, de 21 de julho de 2022, para reorganizar a estrutura de cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública de Icapuí, e dá outras providências. |
| native_id | 2116 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ESTADO DO CEARÁ pe sy Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ - SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Acrescenta-se o inciso XI ao art. 5º da Lei Complementar nº 114/2022, de 21 de julho de 2022, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em comissão, prevista no anexo | da Lei Complementar 064/2017, passa a ter a seguinte composição: I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo); HI- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; H- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; IV- | Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail som | www ic v.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica me No caminho do dese Vil- Assistente de Gestão |, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos; Vill- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; IX- | Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois) cargos; X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo; XI- | Coordenador das Atividades de Engenharia Civil, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no caput, apenas altera a composição dos cargos em comissão do SAAE." Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba própria da dotação consignada no orçamento vigente do órgão municipal. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 24 de agosto de 2023. RAIM LACERDA FILHO Prefeito Municipal Av.22 de J