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norma nº 131/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 114/2022, de 21 de julho de 2022, para reorganizar a estrutura de cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública de Icapuí, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
ESTADO DO CEARÁ pe
sy
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2022, DE
21 DE JULHO DE 2022, PARA REORGANIZAR A
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ICAPUÍ - SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL
VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso XI ao art. 5º da Lei Complementar nº 114/2022, de
21 de julho de 2022, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em
comissão, prevista no anexo | da Lei Complementar 064/2017,
passa a ter a seguinte composição:
I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo);
HI- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10,
1 (um) cargo;
H- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
IV- | Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo;
VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um)
cargo;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
som | www ic v.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
me No caminho do dese
Vil- Assistente de Gestão |, símbolo EXE 18, 4 (quatro)
cargos;
Vill- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo
EXE 10, 1 (um) cargo;
IX- | Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2
(dois) cargos;
X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo;
XI- | Coordenador das Atividades de Engenharia Civil, símbolo
EXE 10, 1 (um) cargo;
Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no
caput, apenas altera a composição dos cargos em comissão do
SAAE."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba
própria da dotação consignada no orçamento vigente do órgão municipal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 24 de agosto de 2023.
RAIM LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av.22 de J

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