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norma nº 972/2023

Tipo Lei
Número / Ano 972 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Institucional de bolsas para reforço escolar na educação básica da rede pública de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DAN ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica i = RD esa
LEI MUNICIPAL Nº. 972/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA
INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA
REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Permanente de Reforço Escolar na educação básica da
rede pública de ensino do município de Icapuí, destinado a alunos matriculados nas
Unidades Municipais de Ensino, para a atenuação de déficits de aprendizagem.
Art. 2º - O Programa terá por atribuição primária e precípua prover Reforço Escolar a
alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares
de professores e profissionais afins, obedecendo aos princípios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação-SEME ou por órgão por ela determinado.
Art. 3º - Constituem-se como objetivos do Programa:
| - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas avaliações de
aprendizagem aplicadas e/ou na percepção dos professores;
Il - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas;
HI - identificar as dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar;
IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação da
Secretaria Municipal da Educação;
V - prover infraestrutura e recursos necessários aos profissionais responsáveis pelas
aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar;
VI — Reduzir ou atenuar o déficit de di identificados nas unidades de ensino.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
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Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica Es ICAPUI
VII - manter diálogo constante com os conselhos tutelares.
Art. 4º - O Programa se desenvolverá mediante a concessão de bolsas de natureza
educacional, consubstanciadas no exercício ou prestação de atividades educativas de
ensino, a beneficiários que se enquadrarem nas hipóteses de concessão de bolsas da
* presente lei.
$1º Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar atividades de ensino e
apoio escolar, no âmbito do Sistema Municipal de Educação e das escolas da rede
pública municipal de educação básica.
82º Serão ofertadas, mediante processo seletivo, até 25 (vinte e cinco) Bolsas de
Reforço Escolar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
83º É vedada a percepção simultânea de bolsas do Programa de Reforço Escolar, com
a remuneração de cargo ou emprego público, independentemente de disponibilidade e
compatibilidade de horários.
Art. 5º - Poderão ser bolsistas do Programa de Reforço Escolar, as seguintes pessoas
físicas:
| — Estudante universitário desde que curse licenciatura ou haja comprovada afinidade
do curso com os objetivos do programa;
Il — Licenciados ou pessoas que comprovem formação em nível superior com
comprovada afinidade do curso com os objetivos do programa;
Il — Pedagogos, estudante universitário de pedagogia ou pessoa com especialização ou
capacitação na área ou afins.
Parágrafo Único. O bolsista para Reforço Escolar é o responsável pelas aulas de
reforço, destinadas a facilitar o processo de aprendizagem e redução do déficit de
aprendizagem dos alunos, levando em consideração, neste processo, as
particularidades de cada aluno/turma.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Educação será responsável pelo processo de
seleção dos candidatos ao Programa, tendo como critérios de escolha: prova escrita,
prova didática e prova de títulos, sendo:
CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
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I-a prova escrita, destinada a avaliar os conhecimentos do candidato na matéria para a
qual se inscreveu e sua capacidade em abordar, desenvolver e correlacionar o tema
sorteado, de caráter eliminatório, sendo que somente avançarão para as provas
seguintes os candidatos que obtenham nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação da
Banca Examinadora;
ll — a prova didática, a ser realizada na forma de aula pública, de caráter teórico e/ou
prático, destinada a avaliar o desempenho didático-pedagógico e o domínio de conteúdo
do candidato, de caráter eliminatório, sendo que somente avançarão para a prova
seguinte os candidatos que obtenham nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação da Banca
Examinadora;
ll — a prova de títulos, de caráter classificatório, mediante avaliação dos títulos e
atividade acadêmicas, científicas, artístico-literárias, didáticas, profissionais e
administrativas do candidato, devidamente informadas no currículo do candidato e
comprovadas mediante Diplomas, certificados, declarações, atestados e outros
documentos.
Art. 7º - Os bolsistas atuarão junto as diferentes unidades de ensino da rede municipal
de educação e/ou locais a serem determinados pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 8º - A bolsa Reforço Escolar constitui-se em instrumento de apoio ao
Fortalecimento da Aprendizagem voltado para recuperar indicadores e à concretização
das metas dos Planos de Educação.
Art. 9º - A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura
de Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Educação-
SEME, sendo definido prazo de vigência do contrato e demais condições pertinentes.
Art. 10 - As bolsas do Programa serão concedidas e pagas, mensalmente, pela SEME
ou setor apropriado do Poder Executivo Municipal, por meio de crédito, diretamente em
conta bancária no nome do bolsista, a qual deverá constar obrigatoriamente no Termo
de Compromisso.
nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
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Parágrafo Único. A SEME poderá descentralizar o pagamento de bolsas através de
suas unidades escolares, conforme normamentos específicos que disponham sobre a
operacionalização descentralizada de recursos financeiros às escolas públicas.
Art. 11 - O bolsista do Programa deverá cumprir com as seguintes obrigações:
| - assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das partes,
a ser celebrado em conjunto com o Secretário Municipal de Educação e com o gestor da
escola;
1 — demonstrar a viabilidade quanto à execução do projeto de trabalho proposto;
III — enviar ao setor competente da SEME ou Unidade de Ensino relatório mensal e
anual das atividades desenvolvidas, no qual o cumprimento do objeto referente ao
Programa;
IV — participar de todos os cursos e capacitações promovidas pela SEME e/ou Unidade
de Ensino, conforme o caso;
V -— elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das
atividades previstas nos programas,
VI — implementar as metodologias desenvolvidas nos programas,
VII - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas
respectivas unidades escolares e equipe técnica da SEME visando planejar e avaliar as
atividades a serem desenvolvidas no período;
VIII — demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no
tocante ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem sob sua
responsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, ciências
humanas e ciências da natureza.
81º Mediante avaliação mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e,
consequentemente, terá sua bolsa cancelada.
82º O bolsista poderá utilizar o espaço físico da escola correspondente ao projeto de
aprendizagem desenvolvido.
Art. 12 - A SEME realizará processo seletivo para escolha dos bolsistas do Programa,
observando a vigência do projeto de ensino conforme for o caso.
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E-mail: prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ADI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ad À ICAPUI
Art. 13 - A concessão das bolsas de que trata o art. 4º e contratação do candidato não
gera vínculo empregatício, possui natureza precária e sua manutenção fica
condicionada:
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| — à disponibilidade em dotação orçamentária específica da SEME;
Il — à disponibilidade financeira da SEME;
Ill — à permanência da conveniência administrativa que ensejou a prática do ato;
IV — à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos
nesta lei e em termo de compromisso; e
V — à regularidade dos repasses financeiros ao Município, nas hipóteses em que a
concessão da bolsa tiver como fonte de recurso aqueles provenientes de convênios,
empréstimos ou outras operações de crédito.
Parágrafo Único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo
implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por parte da
Administração Pública.
Art. 14 - Ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderá elencar
parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas as referências
adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior —- CAPES e pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq.
Art. 15 - Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou
parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas,
cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades
comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área
da educação.
Art. 16 - Os demais requisitos, critérios de seleção, obrigações e atividades a serem
desenvolvidas pelos bolsistas não dispostas na presente lei serão descritas em edital de
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeitur ilLcom | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica =
Ne caminhe do desenvolvimento
seleção ou em ato normativo específico publicado para este fim, norma editalícia,
segundo a especificidade de cada modalidade de bolsa.
Art. 17 - As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pelo Gestor da
Unidade de ensino e pela SEME.
* Parágrafo Único. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas nesta lei, no
edital de seleção, ou qualquer outra norma vigente, poderá ser responsabilizado
administrativa, cível e penalmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 18 - A carga horária do bolsista não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais.
Art. 19 - A presente lei poderá ser regulamentada para fins de maiores detalhamento,
respeitado os limites estabelecidos em seu texto legal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 21 DE SETEMBRO DE
2023.
Prefejto Municipal
º 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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