| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Institucional de bolsas para reforço escolar na educação básica da rede pública de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DAN ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica i = RD esa LEI MUNICIPAL Nº. 972/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Programa Permanente de Reforço Escolar na educação básica da rede pública de ensino do município de Icapuí, destinado a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, para a atenuação de déficits de aprendizagem. Art. 2º - O Programa terá por atribuição primária e precípua prover Reforço Escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares de professores e profissionais afins, obedecendo aos princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação-SEME ou por órgão por ela determinado. Art. 3º - Constituem-se como objetivos do Programa: | - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas avaliações de aprendizagem aplicadas e/ou na percepção dos professores; Il - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas; HI - identificar as dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar; IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação da Secretaria Municipal da Educação; V - prover infraestrutura e recursos necessários aos profissionais responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar; VI — Reduzir ou atenuar o déficit de di identificados nas unidades de ensino. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E a l.com | www.icapui.ce.gov.br e | ESTADO DO CEARÁ cê RR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FE A, Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica Es ICAPUI VII - manter diálogo constante com os conselhos tutelares. Art. 4º - O Programa se desenvolverá mediante a concessão de bolsas de natureza educacional, consubstanciadas no exercício ou prestação de atividades educativas de ensino, a beneficiários que se enquadrarem nas hipóteses de concessão de bolsas da * presente lei. $1º Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar atividades de ensino e apoio escolar, no âmbito do Sistema Municipal de Educação e das escolas da rede pública municipal de educação básica. 82º Serão ofertadas, mediante processo seletivo, até 25 (vinte e cinco) Bolsas de Reforço Escolar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. 83º É vedada a percepção simultânea de bolsas do Programa de Reforço Escolar, com a remuneração de cargo ou emprego público, independentemente de disponibilidade e compatibilidade de horários. Art. 5º - Poderão ser bolsistas do Programa de Reforço Escolar, as seguintes pessoas físicas: | — Estudante universitário desde que curse licenciatura ou haja comprovada afinidade do curso com os objetivos do programa; Il — Licenciados ou pessoas que comprovem formação em nível superior com comprovada afinidade do curso com os objetivos do programa; Il — Pedagogos, estudante universitário de pedagogia ou pessoa com especialização ou capacitação na área ou afins. Parágrafo Único. O bolsista para Reforço Escolar é o responsável pelas aulas de reforço, destinadas a facilitar o processo de aprendizagem e redução do déficit de aprendizagem dos alunos, levando em consideração, neste processo, as particularidades de cada aluno/turma. Art. 6º - A Secretaria Municipal da Educação será responsável pelo processo de seleção dos candidatos ao Programa, tendo como critérios de escolha: prova escrita, prova didática e prova de títulos, sendo: CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 il.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ia a I-a prova escrita, destinada a avaliar os conhecimentos do candidato na matéria para a qual se inscreveu e sua capacidade em abordar, desenvolver e correlacionar o tema sorteado, de caráter eliminatório, sendo que somente avançarão para as provas seguintes os candidatos que obtenham nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação da Banca Examinadora; ll — a prova didática, a ser realizada na forma de aula pública, de caráter teórico e/ou prático, destinada a avaliar o desempenho didático-pedagógico e o domínio de conteúdo do candidato, de caráter eliminatório, sendo que somente avançarão para a prova seguinte os candidatos que obtenham nota mínima de 7,0 (sete) na avaliação da Banca Examinadora; ll — a prova de títulos, de caráter classificatório, mediante avaliação dos títulos e atividade acadêmicas, científicas, artístico-literárias, didáticas, profissionais e administrativas do candidato, devidamente informadas no currículo do candidato e comprovadas mediante Diplomas, certificados, declarações, atestados e outros documentos. Art. 7º - Os bolsistas atuarão junto as diferentes unidades de ensino da rede municipal de educação e/ou locais a serem determinados pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 8º - A bolsa Reforço Escolar constitui-se em instrumento de apoio ao Fortalecimento da Aprendizagem voltado para recuperar indicadores e à concretização das metas dos Planos de Educação. Art. 9º - A concessão das bolsas de que trata esta Lei está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Educação- SEME, sendo definido prazo de vigência do contrato e demais condições pertinentes. Art. 10 - As bolsas do Programa serão concedidas e pagas, mensalmente, pela SEME ou setor apropriado do Poder Executivo Municipal, por meio de crédito, diretamente em conta bancária no nome do bolsista, a qual deverá constar obrigatoriamente no Termo de Compromisso. nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 1 | www.icapui.ce.gov.br s PREFEITURA DE | Ne caminho do desenvelvimen to ESTADO DO CEARÁ aa p pa PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI a Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Es ICAPUI le caminhe de desenvelviment Parágrafo Único. A SEME poderá descentralizar o pagamento de bolsas através de suas unidades escolares, conforme normamentos específicos que disponham sobre a operacionalização descentralizada de recursos financeiros às escolas públicas. Art. 11 - O bolsista do Programa deverá cumprir com as seguintes obrigações: | - assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das partes, a ser celebrado em conjunto com o Secretário Municipal de Educação e com o gestor da escola; 1 — demonstrar a viabilidade quanto à execução do projeto de trabalho proposto; III — enviar ao setor competente da SEME ou Unidade de Ensino relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas, no qual o cumprimento do objeto referente ao Programa; IV — participar de todos os cursos e capacitações promovidas pela SEME e/ou Unidade de Ensino, conforme o caso; V -— elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das atividades previstas nos programas, VI — implementar as metodologias desenvolvidas nos programas, VII - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas respectivas unidades escolares e equipe técnica da SEME visando planejar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas no período; VIII — demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no tocante ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem sob sua responsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, ciências humanas e ciências da natureza. 81º Mediante avaliação mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e, consequentemente, terá sua bolsa cancelada. 82º O bolsista poderá utilizar o espaço físico da escola correspondente ao projeto de aprendizagem desenvolvido. Art. 12 - A SEME realizará processo seletivo para escolha dos bolsistas do Programa, observando a vigência do projeto de ensino conforme for o caso. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br fo ESTADO DO CEARÁ ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ADI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ad À ICAPUI Art. 13 - A concessão das bolsas de que trata o art. 4º e contratação do candidato não gera vínculo empregatício, possui natureza precária e sua manutenção fica condicionada: ira, e | — à disponibilidade em dotação orçamentária específica da SEME; Il — à disponibilidade financeira da SEME; Ill — à permanência da conveniência administrativa que ensejou a prática do ato; IV — à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos nesta lei e em termo de compromisso; e V — à regularidade dos repasses financeiros ao Município, nas hipóteses em que a concessão da bolsa tiver como fonte de recurso aqueles provenientes de convênios, empréstimos ou outras operações de crédito. Parágrafo Único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por parte da Administração Pública. Art. 14 - Ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderá elencar parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas as referências adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior —- CAPES e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. Art. 15 - Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. Art. 16 - Os demais requisitos, critérios de seleção, obrigações e atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas não dispostas na presente lei serão descritas em edital de Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeitur ilLcom | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ po sesssusa se E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = Ne caminhe do desenvolvimento seleção ou em ato normativo específico publicado para este fim, norma editalícia, segundo a especificidade de cada modalidade de bolsa. Art. 17 - As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pelo Gestor da Unidade de ensino e pela SEME. * Parágrafo Único. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas nesta lei, no edital de seleção, ou qualquer outra norma vigente, poderá ser responsabilizado administrativa, cível e penalmente, nos termos da legislação vigente. Art. 18 - A carga horária do bolsista não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais. Art. 19 - A presente lei poderá ser regulamentada para fins de maiores detalhamento, respeitado os limites estabelecidos em seu texto legal. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 21 DE SETEMBRO DE 2023. Prefejto Municipal º 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br