| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 2196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
ESTADO DO CEARÁ E emecsisues oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ y Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito A ICAPUI LEI MUNICIPAL Nº 973/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Icapuí - Ce, para inclusão da fonte de recurso 1605000000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo | desta lei. Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo Il. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 927 de 27 de outubro de 2022 e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DIAS ES DE SETEMBRO DE 2023. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito preceirura E UI Ne caminho de desenvolvimento ANEXO | —- LEI MUNICIPAL Nº 973/2023 «Classificação Funcional 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.04.00 Contratação por tempo derterninado Gerenciamento « Aperfeiçoamento administrativo da Secretaria) Fonte de recurso 1505000000 n$ 10.000,00] eoaadias paia de Saúde es 2190 11 00 Voncimantoc a vantagane fivac paccnal civil e Fonte de recurso - 1505000000 R$ 10.000,00] - 1.90.04.00 Contratação por tempo derterminado Fonte de recurso - 1505000000 R$ 170.000,00] 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil Fonte de recurso - 1505000000 | R$ 70.000,00] 3.1.90.04.00 Contratação por tempo derterninado ando à NpotaçõNadO des Senigos do náo + AM Complexidade ambulatorial 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 06 01 10 3010012 2.043 Gestão e Ape fesçuamento dos Serviços de Atenção Básica 06 01 10 302 0012 2.046 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. Prefeito Municipal WD) Brito AS io ndedor Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiGngmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ RR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ç Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito Es ICAPUI Ne caminho do desenvolvimento ANEXO Il - LEI MUNICIPAL Nº 973/2023 * Classificação Funcional Programática 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [Gerenciamento e Aperfeiçoamento administrativo da Secretaria/3.3.90.30.00 Material de Consumo de Saúde Fonte de Recurso - 1602000000 [o R$5.000,00] [Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Média e Alfa 06 01 10 122 0002 2.037 06 01 10 301 0012 2.043 Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Atenção Básica 06 01 10 3020012 2.046 Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br