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norma nº 973/2023

Tipo Lei
Número / Ano 973 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ E emecsisues oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ y
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito A ICAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 973/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI
FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente do Município de Icapuí - Ce, para inclusão da fonte de recurso 1605000000, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência
financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o
qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo | desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da
dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
Art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
conforme se evidencia no anexo Il.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do
total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade
de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer
das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de
2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 927 de 27 de outubro de 2022 e a Lei nº 891 de 22
de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DIAS ES DE SETEMBRO DE 2023.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito
preceirura E
UI
Ne caminho de desenvolvimento
ANEXO | —- LEI MUNICIPAL Nº 973/2023
«Classificação Funcional
06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04.00 Contratação por tempo derterninado
Gerenciamento « Aperfeiçoamento administrativo da Secretaria) Fonte de recurso 1505000000 n$ 10.000,00]
eoaadias paia de Saúde es 2190 11 00 Voncimantoc a vantagane fivac paccnal civil e
Fonte de recurso - 1505000000 R$ 10.000,00]
- 1.90.04.00 Contratação por tempo derterminado
Fonte de recurso - 1505000000 R$ 170.000,00]
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte de recurso - 1505000000 | R$ 70.000,00]
3.1.90.04.00 Contratação por tempo derterninado
ando à NpotaçõNadO des Senigos do náo + AM
Complexidade ambulatorial 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
06 01 10 3010012 2.043 Gestão e Ape fesçuamento dos Serviços de Atenção Básica
06 01 10 302 0012 2.046
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
WD) Brito
AS io ndedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiGngmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ RR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ç
Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito Es ICAPUI
Ne caminho do desenvolvimento
ANEXO Il - LEI MUNICIPAL Nº 973/2023
* Classificação Funcional
Programática
06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Gerenciamento e Aperfeiçoamento administrativo da Secretaria/3.3.90.30.00 Material de Consumo
de Saúde Fonte de Recurso - 1602000000 [o R$5.000,00]
[Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Média e Alfa
06 01 10 122 0002 2.037
06 01 10 301 0012 2.043 Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Atenção Básica
06 01 10 3020012 2.046
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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