br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 974/2023

Tipo Lei
Número / Ano 974 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe, no âmbito do Município de Icapuí, sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
native_id2197

Originating matéria

matéria 1248 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ pe AR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 48 ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a
LEI MUNICIPAL Nº 974/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ,
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022,
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico
dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso, de, não
custeio pela União.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
nail.com | www. ic ov.br
ESTADO DO CEARÁ
Eh
À Pa PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = sn pr AR
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União e enquanto esta se mantiver.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal nº 094/1992.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal nº
122/2023.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos valores repassados a
título de Assistência Financeira Complementar da União no Relatório Anual de Gestão —
RAG.
Art. 9º. Está lei poderá ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da
competência do primeiro repasse da Assistência Financeira Complementar da União ao
Município de Icapuí.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 1 DE SETEMBRO DE 2023.
CERDA FILHO
Prefeito/Municipal
Ui
nerito

open original →