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norma nº 18/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Léa Miranda Porto, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATM Ns o1B/2O23, de 14 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
lcapuiense" a Senhora Léa Miranda Porto e
dá outras providências,
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUí-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 10. - Fica concedido o "TÍtulo de Cidadã Icapuiense" a Senhora Léa
Miranda Porto por seus relevantes serviços ao Município de lcapuí.
Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 34. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamenrárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 14 de setembro de 2023.
Francisco Hélio ç/r,rna". Rebouças
Presidente
-
C mom unici,Ú/de lcaqllÍ
Rua loco Gqtdino, 725 - CenE'o ' lcapLÍ/CE ' CEP 62'A10-000
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.o50.t 12/ooo7'27/LE; o6.e2o4r6-3

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