| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Léa Miranda Porto, e dá outras providências. |
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o€ rcAPrr DECRETO LEGISLATM Ns o1B/2O23, de 14 de setembro de 2023. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã lcapuiense" a Senhora Léa Miranda Porto e dá outras providências, o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUí-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 10. - Fica concedido o "TÍtulo de Cidadã Icapuiense" a Senhora Léa Miranda Porto por seus relevantes serviços ao Município de lcapuí. Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, especialmente para esse fim. Artigo 34. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamenrárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 14 de setembro de 2023. Francisco Hélio ç/r,rna". Rebouças Presidente - C mom unici,Ú/de lcaqllÍ Rua loco Gqtdino, 725 - CenE'o ' lcapLÍ/CE ' CEP 62'A10-000 Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.o50.t 12/ooo7'27/LE; o6.e2o4r6-3