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norma nº 975/2023

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA
AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº
4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1571000000 —
Transferência de Convênio-Estado/Educação, em dotação já existente no orçamento
em curso do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e
setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
ass e
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar -[3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300. E
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 574.000,00
05 01 12 306 0031 2.021
Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das
Escolas do Ensino Fundamental
OS 01 12 361 0009 1.003 |
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00
(Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), conforme se evidencia a seguir:
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapu 810.000 Telefone: (88)
prefeitur siGDgmail.cor | www.ica
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prerestura oe DF
UI
Ne caminho do desenveloimenito
E ra o comem | vm |
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das [4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0501 12 365 00091007 [Aquisição de Equip á
Escolas do Ensino Infantil Fonte de Recursos: 1540000000
« Art.3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 927 de 27 de outubro de
2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de
recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de
junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023.
o
DAS)
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CE 10-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui(dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ANEXO | - CRÉDITOS
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 01 12 306 0031 2.021 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino/3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00
Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das Escolas do/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
05 01 12 361 0009 1.003 que niniz P
Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 574.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ICAPUÍ, 5 DE OUTUBRO DE 2023.

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