| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1571000000 — Transferência de Convênio-Estado/Educação, em dotação já existente no orçamento em curso do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional ass e 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção do Programa de Alimentação Escolar -[3.3.90.30.00 Material de Consumo Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300. E TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 574.000,00 05 01 12 306 0031 2.021 Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental OS 01 12 361 0009 1.003 | Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), conforme se evidencia a seguir: Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapu 810.000 Telefone: (88) prefeitur siGDgmail.cor | www.ica ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prerestura oe DF UI Ne caminho do desenveloimenito E ra o comem | vm | 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das [4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0501 12 365 00091007 [Aquisição de Equip á Escolas do Ensino Infantil Fonte de Recursos: 1540000000 « Art.3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023. o DAS) Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CE 10-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui(dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ANEXO | - CRÉDITOS Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 01 12 306 0031 2.021 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino/3.3.90.30.00 Material de Consumo Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00 Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das Escolas do/4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 05 01 12 361 0009 1.003 que niniz P Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 574.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ICAPUÍ, 5 DE OUTUBRO DE 2023.