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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaRegulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
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DE tcÁpti
RESOLUÇÃO Na 005/2023, de O1 de novembro de 2O23.
Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nq
13.460, de 26 de junho de 20t7 , que tratá da
Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento lnterno da Câmara de
Vereadores, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
CAPITULO I
DAS DTSPOSTÇÔES GERATS
Art. 1e Esta Resolução disciplina a Ouüdoria do Poder Legislativo do Município
de lcapuí, regulamentando o Capítulo IV da Lei Federal nq 13.460, de 26 de junho de
2077, adequada às especificidades municipais.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Atribuições e Obietivos
Art.2e A Ouvidoria da Câmara Municipal de lcapuí se presta a servir de canal de
comunicação entre os usuários e a Edilidade, proporcionando aos cidadãos livre acesso
para apresentar reclamações, denúncias ou sugestões relativas à qualidade e prestação
de serviços administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal, presencial ou
eletronicamente.
Parágrafo único. São atribuições precípuas da Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - promover a participação do usuário nos trabalhos do poder Legislativo
icapuiense, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar e propor formas de aperfeiçoamento na prestação dos serviços
pelo Poder Legislativo icapuiense, visando a garantir a sua efetiüdade;
lll - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios aplicáveis à participaÇão, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos do Poder Legislativo icapuiense;
Cômoro Municipol de lcdpuí
Ruo Joco caldino, 125 - Centro - tcqpuí/CE - CEp: 62.010400
Fone (88) 3432,123o / CNPI: 95,050.442/ooo1-271.8,: 06.s204o6_3
OE ICAÊT
IV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
observância às determinações da legislação aplicável;
V - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações
recebidas, acompanhando o tratámento e a efetiva conclusão das manifestações de
usuário perante o Poder Legislativo icapuiense;
VI - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o Poder
Legislativo icapuiense.
VII - Elaborar com o auxílio dos demais Departámentos, monitorar e avaliar
periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 3e Com vistas à realização de seus objetivos, sem prejuízo do disposto no
Anexo ll da Lei Complementar nq A3 /2O19, a Ouvidoria deverá:
[ - receber; analisar e respondeç por meio de mecanismos proativos e reativos,
presencialmente e pela plataforma disponibilizada no Portal da Transparência, as
manifestações encaminhadas pelos usuários;
Il - elaborat anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir
melhorias na prestação de serviços públicos.
lll - Atualizar periodicamente e manten de forma permanente, a divulgação da
Carta de Serviços ao Usuário, mediante publicação na página institucional da Câmara
Municipal de lcapuí.
Art.4s O relatorio de gestão de que trata o inciso ll do art.3e deverá indicarl ao
menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes;
IV - as providências adotadas nas soluções apresentadas.
Cômaro Municipql de lcapuí
Rua loca coldino, 7ZS - Centro - tcopuÍ/CÊ - CEp: 62.010-000
Fone @8) 3432.1230 / CNP|: tS.qSO|U2/OOO1-27/t.8,: 06.920406_3
oÊ tcaPú
Parágrafo único. O relatorio de gestão será encaminhado à Presidência da Câmara
Municipal e disponibilizado integralmente no sítio oficial do Poder Legislativo municipal,
para conhecimento por parte da população em geral.
Seção ll
Da Estrutura da Ouüdoria
Art. 5s A estrutura da Ouvidoria é disciplinada pela Lei Complementar ne
083/2019, sendo composta pelo Ouvidor Geral.
Art.60 O Ouvidoc no exercício de suas funções, poderá:
I - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer setor ou servidor do
Poder Legislativo;
Il - ter üsta de todos os documentos produzidos, armazenados ou sob a guarda
do Poder Legislaüvo, cujo acesso seia necessário ao desempenho de suas atribuições;
lll - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis;
IV - requereS de outros setores do Poder Legislativo, apoio físico, humano,
técnico e administrativo necessários ao bom desempenho de suas atividades.
Seção lll
Do Protocolo de Manifestações
Art. 7e Qualquer usuário, pessoa natural ou jurídica, poderá formular
manifestação atinente ao firncionamento administrativo da Câmara Municipal perante a
Ouvidoria.
§14 A manifestação poderá ser apresentada em formulário padrão,
disponibilizado em meio eletrônico e fisico, ou por correspondência eletrônica ou física,
desde que atendidos os requisitos do aft. 9e.
§2e No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislaçâo
específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Ouvidoria requerer meio de
certificação da identidade do usuário.
Art.8s A manifestação válida deverá conter:
CAmara Municipol de lcapuí
Ruq Jocs caldino, 125 - Cenúo - Icapuí/CE - CEp: 62.A70.000
Fone (aa) 3432.7230 / CNPI ; 3 5.05o.442/Ooo1-27fl ,8.: o6.9Z0,to6. 3
E rcÁFt,
I - nome e data de nascimento do usuário ou seu representante legal;
ll - número de Cadastro de Pessoa Física ou de Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica;
lll - especificação, de forma clara e precisa, da manifestação;
IV - endereço físico ou eletrônico do usuário, para recebimento de comunicações
ou da informação requerida.
§1e À identificação do usuário se aplica a proteção de informações pessoais
prevista na Lei Federal ne L2.527, de 18 de novembro de 2011.
§24 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentâção de manifestações perante a Ouvidoria.
§3s Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manÍfestações
formuladas nos termos desta Resolução, sob pena de responsabilidade do agente público
recusante.
Art. 9s A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário,
observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma jusüficada uma única vez,
por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo preüsto no caput, a Ouüdoria poderá
solicitar informaçôes e esclarecimentos diretamente a agentes públicos da Câmara
Municipal, devendo as solicitações ser respondidas no prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogáveis de forma iustificada uma única vez, por igual período.
Art. 10. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestaçôes
observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução,
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
II[ - análise e obtenção de informações, quando necessário;
Cômom unicipot de lcopuí
Ruo locq coldino, 125 - CentÍo - lcopuí/CE - CEp: 62.910-000
Fone (8A) 3432.1230 / CNpl: 35,OíO.iUZ/OOO1.Z7/t,8.: 06,920406_g
oÊ lcáPú
lV - decisão administrativa final;
V - ciência ao usuário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ArL 11. Aplicam-se à Ouvidoria, no que couberem, as disposições atinentes à
regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 12. Todas as iniciativas sugeridas ou implementadas pela Ouvidoria da
Câmara Municipal de Icapuí serão de domínio público, ressalvados os casos
estabelecidos em lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de verba própria do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
ArL 1.4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Plenário José Borges dos Reis, em 01 de novembro de 2023.
Francisco Héli o r(rn nO"rRodrigues
Presidente
Cláudio Ro lho Mariorie F rda Gomes
Vic dente Secreúria
Cômdru Municipol de lcopuí
Rua Joco Galdino, 125 - Centto - lcapuÍ/CE - CEp: 62,010.000
Fone (BB) 3432.1230 / CNPI: 35.O5O.442/O001-Z7l,E.; 06.9201fi6-3
i
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