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norma nº 132/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAmplia o número de vagas de Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ p- enereriuns se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica peso Tier cá
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
; ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 19 (dezenove) vagas previstas no anexo
Il da Lei Complementar nº 111/2022, perfazendo um total de 20 (vinte) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no
Anexo Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as
Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os
reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
yrefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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