| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL Nº 982/2023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da classificação econômica da despesa 3.3.90.31.00 e fonte de recurso 1500000000 - recursos não vinculados de Impostos, no orçamento em curso da Secretaria de Administração e Finanças, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 04 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Gerenciamento e | 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Aperfeiçoamento Admin. Da Secretaria de Administração € | rogo de Recursos: 1500000000 | R$ 50.000,00 Finanças | 0401 04 122 0002 2.010 | TOTAL DOS CRÉDITOS | R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso Ill da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme se evidencia a seguir: ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI | ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica — Pe caminhe de desenvolvimente Classificação Funcional Prog E Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 0401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS * Gerenciamento e Aperfeiçoamento | 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 04 01 04 122 0002 2.010 | Admin. Da Secretaria de Administração e Finanças Fonte de recurso: 1500000000 R$ 25.000,00 Gerenciamento e Aperfeiçoamento | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 04 01 04 122 0002 2.010 | Admin. Da Secretaria de Administração e Finanças Fonte de recurso: 1500000000 R$ 25.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 50.000,00 Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ZEMBRO DE 2023. Preféito Municipal de Icapuí