| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. |
| native_id | 2311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO CEARÁ e excrcivuna oe E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DEN UI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E Ê ê LEI MUNICIPAL Nº 983/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVAM ALOCAÇÕES DE RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de discussão para auxiliar sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos previdenciários do Instituto. Art. 2º. O Comitê de Investimentos será um órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registrados em livro próprio de ata. Art. 3º. O Comitê de Investimentos será formado por servidores que possuam qualificação de nível superior, preferencialmente nas áreas de finanças, jurídicas, atuarial e/ou contabilidade e será organizado conforme dispuser o respectivo Regulamento Interno. Parágrafo Único. Os membros integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir a Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10), Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS, ou que atendam a requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, aos parâmetros gerais previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 2022, ficando estipulado o prazo máximo de 90 dias para obtenção do certificado, após sua nomeação. Art. 4º. O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) integrantes, entre eles um representante da direção do ICAPREV, um representante escolhido pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta e um representante de livre nomeação do Poder Executivo com aprovação conjunta do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do ICAPREV. Parágrafo Único. Pela atividade exercida no Comitê de Investimentos, seus Membros poderão ser remunerados mediante regulamentação, sendo que é assegurado aos membros efetivos a efetividade do exercício de seus cargos públicos, sempre que participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias, bem como o período que Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 om | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ p= eeercriuna ce PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FA ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica : Tienes A = estiverem participando de congressos, seminários e similares, cujo conteúdo seja relacionado diretamente à previdência dos servidores. Art. 5º. Compete ao Comitê de Investimentos as seguintes atribuições: | - garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos, Il - definir políticas de investimentos; HI - acompanhar e analisar o mercado financeiro; IV - auxiliar na tomada de decisões sobre mudanças de investimentos; V - solicitar das instituições financeiras, quando necessário, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; VI - sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do ICAPREV; VII - fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; VIII - monitorar o grau de risco dos investimentos; IX - garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade e preceitos legais; X - garantir a gestão ética e transparente. Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: | - reunião ordinária mensal com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos participantes; ll - as reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) representantes, sendo obrigatória a convocação e a comprovação de que todos serão informados com antecedência de 48 horas; Ill - as decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de Investimentos do ICAPREV. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. . PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2023. RAIMUNDO. ACERDA FILHO Municipal de Icapuí-CE