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norma nº 983/2023

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaInstitui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV.
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ESTADO DO CEARÁ e excrcivuna oe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DEN UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E Ê ê
LEI MUNICIPAL Nº 983/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO
ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE
TOMADA DE DECISÕES QUE ENVOLVAM
ALOCAÇÕES DE RECURSOS DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ - ICAPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV, o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, como órgão de
discussão para auxiliar sobre tomada de decisões que envolvam as alocações de recursos
previdenciários do Instituto.
Art. 2º. O Comitê de Investimentos será um órgão auxiliar no processo decisório quanto à
execução da política de investimentos e suas decisões deverão ser registrados em livro
próprio de ata.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos será formado por servidores que possuam qualificação
de nível superior, preferencialmente nas áreas de finanças, jurídicas, atuarial e/ou
contabilidade e será organizado conforme dispuser o respectivo Regulamento Interno.
Parágrafo Único. Os membros integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir a
Certificação Profissional ANBIMA Série 10 (CPA-10), Programa de Certificação de Gestores
de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS, ou que atendam a requisitos previstos
no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, aos parâmetros gerais previstos na Portaria MTP nº 1.467,
de 2022, ficando estipulado o prazo máximo de 90 dias para obtenção do certificado, após
sua nomeação.
Art. 4º. O Comitê de Investimentos será formado por 03 (três) integrantes, entre eles um
representante da direção do ICAPREV, um representante escolhido pelos Conselheiros do
Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal em assembleia conjunta e um
representante de livre nomeação do Poder Executivo com aprovação conjunta do Conselho
Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do ICAPREV.
Parágrafo Único. Pela atividade exercida no Comitê de Investimentos, seus Membros
poderão ser remunerados mediante regulamentação, sendo que é assegurado aos
membros efetivos a efetividade do exercício de seus cargos públicos, sempre que
participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias, bem como o período que
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
om | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FA ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica : Tienes A =
estiverem participando de congressos, seminários e similares, cujo conteúdo seja
relacionado diretamente à previdência dos servidores.
Art. 5º. Compete ao Comitê de Investimentos as seguintes atribuições:
| - garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos,
Il - definir políticas de investimentos;
HI - acompanhar e analisar o mercado financeiro;
IV - auxiliar na tomada de decisões sobre mudanças de investimentos;
V - solicitar das instituições financeiras, quando necessário, relatório detalhado contendo
informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
VI - sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para
aplicação dos recursos do ICAPREV;
VII - fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;
VIII - monitorar o grau de risco dos investimentos;
IX - garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco
assumido pela Entidade e preceitos legais;
X - garantir a gestão ética e transparente.
Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma:
| - reunião ordinária mensal com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre
que necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos participantes;
ll - as reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) representantes,
sendo obrigatória a convocação e a comprovação de que todos serão informados com
antecedência de 48 horas;
Ill - as decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas,
econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de
Investimentos do ICAPREV.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário. .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
RAIMUNDO. ACERDA FILHO
Municipal de Icapuí-CE

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