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norma nº 133/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAmplia o número de vagas de Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ pe enerciruma ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = e
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 03 (três) vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 20 (vinte) vagas previstas no anexo Il da Lei
Complementar nº 111/2022 e Lei Complementar nº 132/2023, perfazendo um total de 23
(vinte e três) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo
Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e
atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.ical gov.br

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