| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências. |
| native_id | 2315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ e vermes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI Secretaria de Govemo — Gabinete do Prefeito Done , A LEI MUNICIPAL Nº 986/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TREMEMBÉ, fundada em 02 de julho de 1993, devidamente registrada em 16 de novembro de 1994 no Cartório de 2º Ofício — Cartório Alexandre Gondim, na cidade de Aracati — CE, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, no livro ANº 01, fls. 362v a 365, sob o nº 134 e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o Nº 02.011.871/0001-36. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Préfeito Municipal Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 prefe: ) AC. gov.br