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norma nº 986/2023

Tipo Lei
Número / Ano 986 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaTorna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ e vermes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
Secretaria de Govemo — Gabinete do Prefeito Done , A
LEI MUNICIPAL Nº 986/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em
vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE
TREMEMBÉ, fundada em 02 de julho de 1993, devidamente registrada em 16 de
novembro de 1994 no Cartório de 2º Ofício — Cartório Alexandre Gondim, na cidade de
Aracati — CE, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, no livro ANº 01, fls. 362v a 365,
sob o nº 134 e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o
Nº 02.011.871/0001-36.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua
os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 18 DE DEZEMBRO DE
2023.
Préfeito Municipal
Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
prefe: ) AC. gov.br

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